Execução Fiscal 0806895-23.2020.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0806895-23.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806895-23.2020.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: L. M. S. MACHADO - ME DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente requer, em síntese, o reconhecimento de ilegitimidade passiva por ter alienado o veículo sobre o qual incide o tributo em momento anterior à inscrição do imposto em dívida ativa. Instado a se manifestar, o excepto defende que a questão suscitada demanda dilação probatória, pelo que alega não ser cabível a exceção de pré-executividade no caso concreto. Argumenta, ainda, que não houve comunicação da transferência de propriedade, fato que diz justificar a responsabilização do excipiente pelo pagamento do débito. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é meio processual incidental que possui o executado para alegar, a seu favor, independente de penhora, nulidades processuais, capazes de fazer extinguir a execução, devendo se dirigir a matérias de ordem pública, e que não demandem produção de provas. Nesse sentido, quanto aos requisitos necessários para a oposição de exceção de pré-executividade, cito entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) Destaques nossos. No mesmo sentido, há súmula do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). Pois bem, verifico que a matéria suscitada cumpre os supracitados requisitos, visto que a parte excipiente levanta a discussão de matéria de ordem pública, bem como junta os documentos pertinentes para justificar a alegação. Explico. Em análise dos documentos anexos à exceção de pré-executividade, observo que o documento contido no ID 81800391 (DUT) é datado de 03/02/2016. Ademais, verifico ainda, que posto que o fato gerador da dívida (IPVA) é um encargo estadual de cobrança anual, é plausível a cobrança do imposto correspondente a CDA Nº 002020570335855-6. Nesse sentido, colaciono julgado: APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VENDA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL ACERCA DAS ALIENAÇÕES. Execução fiscal consubstanciada em débitos tributários referente ao não pagamento de IPVA. Ilegitimidade passiva reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, com extinção da execução, considerando que houve a venda dos veículos objetos dos débitos de IPVA em momentos anteriores às incidências dos fatos geradores do tributo, não sendo a proprietária do bem à época de ocorrência do fato gerador. Insurgência da FESP agravante alegando que não há comprovação da alienação e comunicação de venda dos veículos. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Ausência de comunicação formal da alienação do veículo aos órgãos de trânsito competentes que não implica responsabilidade solidária entre antigo e atual proprietário do bem. Inaplicabilidade do art. 134, do CTB, ao caso, pois referido dispositivo não abrange responsabilidade tributária. Observância do enunciado da Súmula nº 585, do C. STJ. Caso a ser apreciado nos termos da legislação estadual que dispõe sobre o IPVA. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que autorizava a cobrança de IPVA do ex-proprietário em casos de não comunicação da alienação, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Impossibilidade de responsabilização solidária do alienante pelo pagamento do tributo, ainda que ausente comunicação da venda ao órgão de trânsito. Precedentes. No caso, comprovada a alienação dos veículos em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores dos impostos cobrados. Comprovada a tradição do veículo, a autora não é mais considerada como contribuinte na relação fiscal atinente ao IPVA do carro alienado, tampouco é responsável tributária sobre o imposto em questão. De rigor a manutenção do reconhecimento da ilegitimidade passiva tributária e, consequentemente, da extinção da execução fiscal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito recursal subsidiário de redução da verba honorária de sucumbência. Possibilidade. Aplicação por equidade, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R. sentença de procedência parcialmente reformada, tão somente no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO. Grifo nosso. Logo, observo que cabe o prosseguimento da execução quanto à CDA 002020570335855-6, posto que o fato gerador é referente ao ano de 2016, e por se tratar de encargo de cobrança anual, sendo a obrigação devida em momento anterior à alienação do bem. Quanto às demais CDA’S, porém, entendo ser admissível as alegações constantes na exceção apresentada, uma vez que estas são posteriores a data de alienação do bem. 3. DISPOSITIVO Assim, recebo a exceção de pré-executividade, julgando-a parcialmente procedente, devendo prosseguir o feito apenas quanto à CDA 002020570335855-6, posto que deve ser extinta a ação quanto às demais CDAs. Condeno o executado e o exequente em custas processuais na mesma proporção. Em relação à Fazenda Pública, ressalto, contudo, a isenção prevista no Art. 40, I da Lei Estadual nº 8328/2015. Tendo em vista a sucumbência recíproca, vedada a compensação, condeno o executado/excipiente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado incidente sobre imposto devido, ou seja, relativo ao ano de 2016, posto que deu causa à execução, e condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da cobrança restante, indevida, uma vez constatada a ilegitimidade passiva do excipiente quanto à constituição desse débito.. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. M. S. MACHADO - ME em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)