Ação Penal - Procedimento Sumário 0815928-49.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0815928-49.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER AUTOR DO FATO: LUIS FELIPE PINTO DA CONCEICAO Processo nº: 0815928-49.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de autos Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no artigo 129, §13º, do CPB, n/f da Lei nº 11.340/06, em que é investigado LUIS FELIPE PINTO DA CONCEICAO. É o que importa relatar. Decido. Em análise aos autos, verifico que os fatos narrados se consumaram no Bairro MARACACUERA, Icoaraci, Belém/PA. Conforme previsto em nossa lei processual penal, art. 69, inciso I c/c art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração, aplicando-se para tanto a teoria do resultado (competência ratione loci), considerando-se, portanto, para os fins de competência o lugar em que se consumou o fato criminoso. Conforme o provimento nº 06/2012-CJRMB – que dispõe sobre a definição da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci: Art. 1° - Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci. Em face do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, motivo pelo qual determino que os presentes autos sejam redistribuídos a uma das VARAS CRIMINAIS DE ICOARACI QUE POSSUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. P. R. Intime-se e Cumpra-se. Belém, 21 de agosto de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

22/08/2023, 00:00

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Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JONAS DA CONCEICAO SILVA em/para 12/05/2026 10:30, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Icoaraci.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2026 23:59.

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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