Cumprimento de sentença 0875256-89.2018.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0875256-89.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº 0875256-89.2018.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS, ajuizada por ELINETE SANTOS AMARAL em face de FORMOSA SUPERMERCADO E MAGAZINE LTDA e DISPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA – BEL SERVICE. Narra em síntese a parte autora na petição inicial relata que, no dia 15/10/2018 às 7h34min, efetuou a compra de um ventilador de marca e modelo Arno Silence Force 40cm 127v, na importância de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais). Todavia, informa que no mesmo dia, em torno do horário das 19h o mesmo parou de funcionar e esquentando demasiadamente, motivo pelo qual procurou a empresa Reclamada 1 (FORMOSA), no dia seguinte, para realizar a troca do produto defeituoso, entretanto, o funcionário da empresa Reclamada 1 alegou que não poderia trocar, pois não era permitido pela loja e mandou procurar pela assistência técnica Reclamada 2 (Bel Service) e, ainda, gerou constrangimentos e situação vexatória para a Requerente, onde chorou e passou mal. Após o incidente, a Requerente procurou a empresa Reclamada 2 (Bel Service), no dia 22/10/2018, como fora instruído, e solicitou o conserto do seu ventilador, sob o nº de série 27/18, com o prazo prometido de entrega do produto de 10 (dez) dias a 1 (um) mês, contudo, até os dias atuais a referida empresa não honrou com o compromisso, deixando a Requerente sem a mercadoria, dando apenas desculpas protelatórias, inclusive, no dia 06/12/2018 efetuou uma ligação telefônica para a Reclamada 2 que alegou: “não ter previsão de entrega e que tinha muita gente na frente” da Requerente. Determinada a citação e invertido o ônus da prova. A parte requerida FORMOSA SUPERMERCADO E MAGAZINE LTDA foi devidamente citada e apresentou contestação, alegando em síntese: DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. Isto porque em análise as alegações por parte da Autora, observa-se que são exclusivamente direcionadas ao atendimento obtido tão somente pela assistência técnica autorizada. Ademais, deve ser esclarecido que o produto adquirido pela Autora sempre é testado quando é realizada a compra e isso pode ser observado na nota fiscal anexada pela Autora em sua inicial. Ou seja, observa-se que a Autora deu seu aceite, informando que foi entregue e testado, estando sem nenhum tipo de avaria ou dano mecânico. Além do que, se houve qualquer tipo de responsabilidade da Ré, esta somente poderia ser subsidiaria e em caso de não identificação da fabricante o que não é caso, pois o produto é da fabricante ARNO, e inexiste reclamação formalizada e direcionada a Ré, o que não ocorreu, até porque inexiste nos autos qualquer prova neste sentido. Com efeito, a fabricante está devidamente identificada no produto e deverá compor o polo passivo da demanda. No mais, verifica-se que o produto vendido pela Ré apresentou suposto defeito, contudo, pode ter sido até mesmo um defeito decorrente do mal-uso da própria Autora, pois a ordem de serviço anexada, quando do recebimento do produto na assistência técnica também Ré no processo, informa que o produto estava arranhado, com grades e botão avariados. PRELIMINARMENTE. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA FABRICANTE SEB DO BRASIL - ARNO. DA INTELIGÊNCIA DO ART. 10 LEI 9.099/1995. – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. PATENTE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM CONTRÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. DO PEDIDO DE TROCA OU RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO NO PRODUTO. PRAZO PARA TROCA ULTRAPASSADO. DA AUSÊNCIA DE DANO. Na audiência não houve acordo. Colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha da parte autora sr. José Nazareno Serra dos Santos. As sustentaram as mesmas teses apresentadas na inicial e na contestação. Foi decretada a revelia da DISPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA — ME-, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, c/c o Enunciado n° 5 do FONAJE, segundo o qual "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", bem como em razão da ausência de contestação nos autos. É o relatório. Decido. Passamos às preliminares. As preliminares de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA FABRICANTE SEB DO BRASIL - ARNO. DA INTELIGÊNCIA DO ART. 10 LEI 9.099/1995. – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, serão analisadas de forma conjunta. Adotamos o entendimento de que tanto o supermercado que vendeu o ventilador (FORMOSA SUPERMERCADO E MAGAZINE LTDA), quando a empresa parceira do supermercado pela assistência técnica (DISPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA — ME) foi indicada pelo Supermercado. Assim, ambas devem permanecer do polo passivo da lide, nos moldes da responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, conforme estabelece o artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso). Trazemos alguns julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE TURISMO E OPERADORA DE VIAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INTERMEDIADORAS DA COMPRA DE PASSAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A DESEMBOLSAR VALOR PARA A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00184193920208190042, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 12/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM MILHAS. GARANTIA DA OFERTA. DANO MATERIAL EXISTENTE. ABATIMENTO DAS MILHAS EXISTENTES À ÉPOCA DO FATO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO APLICÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-DF 07545545720198070016 DF 0754554-57.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 16/09/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM PELO SÍTIO MAXMILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL. AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento unilateral de passagem aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço. O cancelamento unilateral de passagem aérea, sem a informação prévia do passageiro, constitui defeito na prestação do serviço, que faz surgir, para o fornecedor, a responsabilidade civil prevista no art. 14 do CDC. 3 - Solidariedade. Não restou demonstrado o fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade da ré, mesmo porque a parceria entre a companhia aérea e a ré, Maxmilhas, para venda de milhas e emissão de bilhetes, as coloca na condição jurídica de solidárias para o caso de responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços, porquanto lucram com a parceria desenvolvida. Nesse quadro, mantém-se a responsabilidade reconhecida na sentença. Precedente nesse sentido: (Acórdão 1196725, 07016057420198070010, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO). 4 - Danos materiais. O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial por efeito direto e imediato da inexecução. Assim, é escorreita a condenação à indenização relativa aos gastos dos autores com aquisição de novas passagens (R$ 2.329,86 - ID. 11689691, pág. 06). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07283455120198070016 DF 0728345-51.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/11/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, caso as partes requeridas considerem que a responsabilidade é da fabricante FABRICANTE SEB DO BRASIL – ARNO, nada impede que acionem em ação de regresso. Assim, resta prejudicado o chamamento a lide da fabricante pois a requerida indicou para a parte autora para a solução do problema técnico do ventilador a requerida/parceira DISPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA — ME. Na sequência passamos à preliminar da perícia técnica. As partes requeridas até a data da audiência sequer haviam devolvido o ventilador para a parte autora, nem consertado, nem um produto novo e nem mesmo o produto com defeito. Ou seja, a requerida DISPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA — ME, que atualmente está de posse do ventilador, mesmo devidamente citada, sequer compareceu em audiência. Assim, hoje sequer seria possível localizar o ventilador para ser periciado. Caso fosse necessária perícia a parte requerida FORMOSA SUPERMERCADO E MAGAZINE LTDA, deveria ter orientador encaminhado a parte autora para a FABRICANTE SEB DO BRASIL – ARNO e não o fez, limitando-se a encaminhar a parte autora para a parceira DISPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA — ME, a qual até a data da audiência não havia devolvido o ventilador. Passamos ao mérito. O ventilador foi aquirido em 15 de outubro de 2018, conforme nota fiscal, (7697329), na qual consta um carimbo que o ventilador foi entregue e testado na loja com a assinatura da cliente. Ainda dentro dos 7 (sete) dias, exatamente no dia 22 de outubro de 2018, a parte autora, deu entrada com o aparelho ventilador junto à requerida DISPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA — ME. (7697329). O simples teste rápido do aparelho ventilador no momento da entrega não seria possível identificar o problema, uma vez que conforme informado pela parte autora em audiência, o problema do ventilador era pelo aquecimento do motor com um curto, ou seja, para que o defeito viesse a tona, necessariamente o aparelho ventilador deveria ficar ligado por mais tempo, para assim aquecer e gerar o curto circuito. Por outro lado, o fato de as partes requerida ficar atribuindo a responsabilidade da outra e da fabricante, mas até a presente data a parte autora continua sem o ventilador comprado, resta configurado o ato ilícito. Trazemos algumas jurisprudências sobre a temática: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VENTILADOR QUE APRESENTOU DEFEITO NAS PRIMEIRAS SEMANAS DE USO. ABALO EXCEPCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O recurso do autor cinge-se tão somente aos danos morais, que foram negados na origem. Hipótese em que a parte demandante adquiriu da ré um ventilador que apresentou defeito, com poucos dias de uso. Autor com filhos menores, que suportaram dias de intenso calor, sem a utilização do aparelho, considerado essencial, nestas circunstâncias. Descaso da parte ré que autoriza, excepcionalmente, o dever de indenizar. Indenização que deve ser fixada em R$ 2.000,00(...), em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal e que atende aos critérios de proporcionalidade. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006274740 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 01/02/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2017) PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0049582-59.2014.8.19.0038 VOTO - Contrato de compra e venda. Alegação da autora de que adquiriu junto à 1ª Ré (Lojas Americanas) 02 ventiladores fabricados pela 2ª Ré (MK Eletrodomésticos Mondial S/A), no dia 30/01/2014, no valor de R$ 219,00 cada um. Narra que um dos ventiladores apresentou defeito e que não localizou assistência técnica na Baixada Fluminense. Pleito de condenação solidária para que as Rés efetuem a troca do produto e de indenização de dano moral. Em A.C (fl.58) Ausência da 2ª Ré (MK Eletrodomésticos Mondial S/A) e decretada a revelia à fl. 60. Sentença à fl. 71 que, declara extinto o processo sem apreciação do mérito, tendo em vista a necessidade de perícia, pois a simples alegação de defeito, sem apresentação de laudo técnico, não é suficiente para comprovar o vicio do produto. Recurso da Autora pleiteando a reforma da sentença para procedência dos pedidos contidos na inicial. Esclarece em suas razões de Recorrente, que não há como produzir laudo técnico, considerando que não há assistência técnica à disposição da Recorrente. 2ª Ré/ Recorrida (MK Eletrodomésticos Mondial S/A) que não compareceu em AC, sendo decretada sua revelia, o que configura a veracidade das alegações da Recorrente. Recorridas que não lograram êxito em comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço. Ônus que lhes incumbiam (Artigo 333, II do CPC). Recorrente que diligenciou sem obter solução rápida para o problema. Evidentes transtornos acarretados à Recorrente, que, a priori, queria apenas consertar o produto, não logrando êxito. Falha caracterizada, que têm o condão de acarretar lesão de ordem moral. Dano material que permanece, uma vez que o Recorrente adquiriu produto de qualidade, mas que apresentou defeito antes de completar um ano de compra. Arbitramento que se mostra justo no valor de R$ 2.000,00. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA: 1) CONDENAR AS RÉS A PAGAR SOLIDARIAMENTE A QUANTIA DE R$2.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO; E 2-) DETERMINAR QUE AS RÉS PROCEDAM À TROCA DO VENTILADOR DA AUTORA POR MODELO IGUAL OU SUPERIOR, EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro, 26 de março de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR 0049582-59.2014.8.19.0038 0049582-59.2014.8.19.0038. (TJ-RJ - RI: 00495825920148190038 RJ 0049582-59.2014.8.19.0038, Relator: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA, Quinta Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2015 00:00) CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. VENTILADOR. BEM DURÁVEL QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS 14 DIAS DA COMPRA. ENCAMINHAMENTO PARA ASSISTÊNCIA. NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA EM 30 DIAS. CERTIDÃO DO PROCON QUE EMBASA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DOCUMENTO DO SISTEMA INTERNO DA RÉ PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS PELO DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO DA RÉ PERANTE O CONSUMIDOR. PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO VENTILADOR NOS MESES DE VERÃO. FORTE CALOR. PRECEDENTES DESTA 2ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, PAR.3º, DO CDC. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005024088, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005024088 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014). Uma vez que atualmente não é possível saber onde está o ventilador JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS para determinar que as requeridas paguem para a parte autora o valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), incidindo correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, outubro/2018 (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês também da data do efetivo pagamento (Súmula 54/STJ), em relação aos DANOS MORAIS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas para fins de condenar CADA UMA DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) CADA, já considerados juros e correção monetária quando do seu arbitramento, devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir dessa data, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, deverá ser analisado o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 21 Agosto de 2023 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância

25/08/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISPECAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 16/12/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

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