Reintegração / Manutenção de Posse 0864911-88.2023.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0864911-88.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO GONCALVES BARBOSA REU: NORONHA,CUNHA LTDA Nome: NORONHA,CUNHA LTDA Endereço: Av. Senador Lemos, 2186, Em frente a Localiza, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66113-003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864911-88.2023.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS com pedido de tutela de urgência, movido por THIAGO GONÇALVES BARBOSA em desfavor de NORONHA, CUNHA LTDA, ambos qualificados na exordial. Alega a requerente que avençou com o requerido a compra e venda do veículo marca HIUNDAY, modelo HB20, de placa QEL7810, ano 2016. No ato entregou como parte do pagamento a motocicleta, de marca YAMAHA, modelo MT03, ano 2016, placa QDL7G07, de propriedade de FLAVIA MANOELA ANDRADE GEMAQUE FERREIRA. Inferiu que, no mesmo dia em que recebeu o veículo, constatou uma série de defeito, o que levou ao recolhimento do carro, pelo vendedor para averiguação e reparos, tendo sido devolvido em seguida ao requerente. Acrescentou que após o primeiro evento, o carro apresentou vários outros problemas, o que levou o requerente a procurar outro local de reparos, recebendo a informação que os defeitos tornavam o bem impróprio para uso, com possíveis riscos de incêndio. Diante do fato, procurou o requerido para solucionar o problema, tendo este, informado que levaria o carro para outro mecânico, para reparos, e em seguida devolveria em condições de uso. Ressaltou que após mais de um mês da aquisição do veículo, ainda estava sem a posse ou uma solução para o caso, o que o levou a pedir a rescisão do contrato e a devolução da motocicleta dada pela parte do pagamento. Sem conseguir resolver pacificamente o conflito, e após fazer citação da legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, pediu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a reintegração na posse da motocicleta indicada alhures, sem ouvir o requerido. Os autos vieram para decisão sobre o pedido de liminar. É o sucinto relatório. DECIDO. Com efeito, a respeito da tutela de urgência, dispõem os arts. 300 e 497, do NCPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Destarte, para a concessão da tutela específica, seria necessária a presença dos seguintes requisitos: a) Probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o fundado receio de ineficácia do provimento final. No caso concreto, alega a autora que está sofrendo os prejuízos financeiros, visto que está sem nenhum veículo para trabalhar, como motorista de aplicativo, em decorrência de não ter sido entregue o carro até o momento do ajuizamento da ação. Ocorre, entretanto, que deixou de apresentar os documentos relativos ao contrato celebrado com o requerido, para aquisição do veículo, tampouco trouxe indícios de um possível distrato. Além disso, pretende a reintegração na posse de um bem (motocicleta) que sequer está em registrado em seu nome, bem como não juntou nenhuma prova que estaria na posse, ou que a proprietária tenha conferido poderes para pleitear o direito sobre a coisa. Neste sentido, entendo que o pedido do autor não se amolda aos ditames legais, especialmente por não preencher o necessário requisito de probabilidade do direito. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida, por não verificar o preenchimento dos requisitos autorizados da sua concessão. Cite-se a parte requerida, já qualificada nos autos, para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 17.10.2023, às 10:00 horas, devendo a citação ocorrer com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da referida data, nos termos do art. 334, do NCPC, sendo que, em caso de ausência de autocomposição, a Defesa deverá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias, a contar da presente audiência (NCPC, art. 335, I). O referido ato processual será realizado mediante videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, disponível para download gratuito no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/free (para computador) ou nas lojas de aplicativos iOS e Android (para celular). O acesso à audiência se dará por intermédio do seguinte link, que foi encaminhado para o endereço eletrônico das partes e/ou por seus advogados, caso tenham sido fornecidos nos autos: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTI1M2ZhMzQtOWMxNC00ZWZlLThjODAtYmRhNWJjNGQwNTc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22989ecac8-4bfa-43f3-b1c6-43af53fd41f4%22%7d Na hipótese de impossibilidade de qualquer das partes de participar da audiência por videoconferência, deverá informar o Juízo em até 10 (dez) dias úteis antes da realização do ato, fundamentando o impedimento. Caso necessitem de esclarecimentos sobre a utilização da ferramenta de videoconferência, as partes poderão acessar o guia disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Pará, no link http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=909081. Intime-se o autor por meio de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º.). Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, §8º.), ressaltando-se que as partes deverão se fazer acompanhar de advogados ou defensores públicos. Havendo manifestação de ambas as partes pela não realização da audiência de conciliação, deverá a secretaria retirar o feito da pauta e aguardar o prazo para apresentação de Defesa pelo requerido, nos termos do art. 335, II, do NCPC. Neste caso, deverá fazer os autos conclusos, se não for o caso de ouvir a parte autora, nos termos dos arts. 338 e 339, do mesmo diploma, quando a secretaria deverá abrir vista dos autos, independentemente de novo despacho do juízo. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Belém, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz auxiliar de 3ª entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-CODE petição inicial Aponte a Câmera do celular/ App com leitor de QR-Code para ter acesso ao conteúdo do documento Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23073011594287700000092298075 RG, CPF e comprovante de residência. - thiago_compressed Documento de Identificação 23073011594467800000092299683 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_assinado Documento de Comprovação 23073011594528200000092299682 inscrição uber Documento de Comprovação 23073011594559600000092299681 procuracao_civel_-_Thiago_assinado Procuração 23073011594588900000092299680 DOCUMENTOS DA MOTO Documento de Comprovação 23073011594620000000092299679 video da posse indevida da motocicleta Documento de Comprovação 23073011594684700000092298078

22/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NORONHA,CUNHA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(70)