Execução Fiscal 0800561-45.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0800561-45.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 13:02

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 17:17

Decorrido prazo de WISLEY DOS SANTOS SOARES em 06/11/2023 23:59.

10/11/2023, 10:33

Decorrido prazo de WISLEY DOS SANTOS SOARES em 08/11/2023 23:59.

10/11/2023, 10:33

Conclusos para decisão

16/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 06:49

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800561-45.2019.8.14.0006. EXECUTADO: KEVIN SANTANA MARINHO - PA32570 DECISÃO 1. Mantenho a decisão agravada em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. 2. Cumpra-se a decisão de id. nº 98799818 e Aguarde-se em Secretaria o deslinde recursal ou eventual pedido de informações. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] VÍTIMA: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: C F SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Alameda A, 135, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-300 Nome: CLAUDIA REGINA DE ASSIS BOECHAT CASTELLO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 135, COND. VILLA FIRENZE, QUADRA 20, LOTE 21, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: WISLEY DOS SANTOS SOARES Endereço: PASSAGEM PRIMEIRO DE MAIO, 23, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-390 Nome: LUIZ MAURO CASTELLO FARIA SANTOS Endereço: 40 HORAS COND VILA FIRENZE, 136, Q 20 C 21, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. ANANINDEUA, 29 de setembro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:40

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 13:02

Documento de Comprovação

•12/02/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800561-45.2019.8.14.0006. EXECUTADO: KEVIN SANTANA MARINHO - PA32570 DECISÃO Examino a exceção de pré-executividade levantada pelo executado WISLEY DOS SANTOS SOARES, aduzindo, em síntese, acerca da ilegitimidade passiva do excipiente sob fundamento de não ser sócio administrador da empresa executada O excepto apresentou manifestação de id nº 86369587, afirmando acerca da inadequação da via eleita e da legitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da execução fiscal, uma vez que o CTN atribui aos sócios a responsabilidade tributária pela empresa executada. A objeção formulada é admitida como um direito do executado em questionar, diretamente nos autos da execução, sem prévia constrição de seus bens e independentemente de formulação de embargos, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nas hipóteses em que caberia ao juiz, de ofício, conhecer da matéria ali arguida. No caso concreto, o excipiente alega ilegitimidade passiva, tendo em vista que sustenta ser sócio cotista na empresa executada, não possuindo poderes de gerência, os quais eram exercidos exclusivamente de Claudia Regina de Assis Boechat Castello. O Código Tributário Nacional admite a responsabilidade solidária de terceiros prevista no art. 134 e a responsabilidade por substituição prevista no art. 135. Neste sentido, apesar do excipiente figurar como corresponsável e/ou devedores solidários na Certidão de Dívida Ativa, juntada aos autos, a solidariedade advém da intervenção do sócio nos atos ou pelas omissões de que forem responsáveis, enquanto que a responsabilidade do sócio por substituição ocorre quando a obrigação tributária é resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. Tem-se a comprovação no documento de Id. nº 84928813, acostado pela excepto, que o excipiente não era sócio gerente, tratando-se apenas de sócios cotistas, não sendo devida a inclusão dos mesmos no polo passivo da demanda. Inclusive este é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.740 - SP (2014/0128450-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MONAT MODAS LTDA RECORRIDO: MARIA VALÉRIA JIBRINE DOHER ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES.: SILVIA MARIA JIBRINI DOS SANTOS INTERES.: CAROLINE DOHER DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] VÍTIMA: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: C F SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Alameda A, 135, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-300 Nome: CLAUDIA REGINA DE ASSIS BOECHAT CASTELLO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 135, COND. VILLA FIRENZE, QUADRA 20, LOTE 21, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: WISLEY DOS SANTOS SOARES Endereço: PASSAGEM PRIMEIRO DE MAIO, 23, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-390 Nome: LUIZ MAURO CASTELLO FARIA SANTOS Endereço: 40 HORAS COND VILA FIRENZE, 136, Q 20 C 21, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Advogado do(a) Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 67/68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 13, DA LEI Nº.8620/93. INAPLICABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS. INCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. POSSIBILIDADE. DEMAIS SÓCIOS INDICADOS. SÓCIOS COTISTAS. NÃO INCLUSÃO (...) Nesse passo, já foi incluída a sócia gerente à época dos fatos geradores do débito. Entretanto, não há como determinar o redirecionamento do feito para as demais sócias indicadas, uma vez que, consoante Ficha Cadastral JUCESP de fls. 25/27 e Certidão de Dívida Ativa de fls. 10/14, a sócia Silvia Maria Jebrine dos Santos integrava o quadro societário como sócia cotista sem poderes de gerência e a sócia Caroline Doher somente ingressou no quadro societário em 22/10/2001, após a ocorrência dos fatos geradores do débito. 9. Agravo de instrumento improvido. Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 78/86). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC, 134, 135 e 144 do CTN e 13 da Lei 8.620/93. Sustenta que (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) para o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular, basta a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução, pouco importando seu poder de gerência à época dos fatos geradores; e (III) os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente com seus bens pessoais pelos débitos junto à Seguridade Social. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.153.119/MG, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, aderiu ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento do RE 562.276, quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/92. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276). RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. (REsp 1.153.119/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 2/12/2010) Logo, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas limitada só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135 do Código Tributário Nacional, de modo que incumbe à exequente o dever de comprovar que o sócio da empresa executada agiu com excesso de poderes, ou infração à Lei, contrato social ou Estatutos, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa (REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23/03/2009). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. SÓCIOS QUE NÃO INTEGRAVAM A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009-grifo nosso) (...) (STJ - REsp: 1458740 SP 2014/0128450-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 20/10/2014)”. Vê-se, com efeito, que a condição do excipiente na sociedade era apenas de sócio quotista, não exercendo poder de gerência. Assim, a condição de sócios cotistas da empresa executada não é suficiente, por si só, para lhes atribuir responsabilidade tributária, sob pena de impor-lhes uma obrigação resultante de responsabilidade objetiva. Com efeito, é subjetiva a responsabilidade tributária do sócio não gerente ou que não esteve à frente do negócio. Desta forma, a condição de sócio, desacompanhada dessas circunstâncias, autoriza o indeferimento da inclusão na lide. Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC, determinando a exclusão do polo passivo de WISLEY DOS SANTOS SOARES. Condeno o excepto em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Prossiga-se a execução. INTIME-SE a Exequente para que atualize o débito exequendo, bem como para que requeira o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Ananindeua – PA, 16 de agosto de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WISLEY DOS SANTOS SOARES em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WISLEY DOS SANTOS SOARES em 08/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

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