Execução de Título Extrajudicial 0801770-17.2020.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801770-17.2020.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: SHIRLEY MAUES DOS SANTOS Nome: SHIRLEY MAUES DOS SANTOS Endereço: TV Joao De Deus, 1743, Bairro: Aviacao, CEP: 68440-000, Cidade: Abaetetuba/PA. DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0801770-17.2020.8.14.0070 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Compulsando os autos (ID 99692995), verifico que a parte autora informou o atual domicílio da demandada e requereu a expedição de novo mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial. Ante o exposto, certifique-se o recolhimento das custas relativas à diligência solicitada e, constatado o efetivo pagamento, cumpra-se a decisão de ID 78522029, observando-se o novo domicílio informado, qual seja, TV Joao De Deus, 1743, Bairro: Aviacao, CEP: 68440-000, Cidade: Abaetetuba/PA. Expedientes necessários. Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20123111171889400000020930039 01- INICIAL Petição 20123111171998500000020930040 02- EXTRATO Documento de Comprovação 20123111172006700000020930041 03- PROCURAÇÃO Procuração 20123111172010700000020930042 04- Contrato Social Recon Adm Documento de Comprovação 20123111172036600000020930043 05- Regulamento Documento de Comprovação 20123111172056000000020930044 06- ADESÃO Documento de Comprovação 20123111172080400000020930045 07- ALIENAÇÃO Documento de Comprovação 20123111172090100000020930046 08-09 DUT E GRAVAME Documento de Comprovação 20123111172099600000020930047 10-11 FICHA E DOCS Documento de Comprovação 20123111172111100000020930048 Petição Petição 21011211131464600000021062909 5013-158 CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21011211131474100000021062911 5013-158 conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21011211131480000000021062912 5013 158 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21011211131488500000021062914 Certidão - custas- não recolhidas despesas Certidão 21011309375660100000021085009 CONCLUSÃO Ato Ordinatório 21011309383162100000021085898 Decisão Decisão 21091412531554100000032296610 Petição Petição 21092117201767200000033113429 5013-158 Petição Petição 21092117201774100000033113438 5013-158 Oficial de Justiça Documento de Comprovação 21092117201784800000033113439 Petição Petição 21092416320999600000033510385 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111911365143400000039652011 Certidão de custas Certidão de custas 21112421480286400000040360836 RelatorioDeConta-CUSTAS QUITADAS - PROCESSO 0801770-17.2020.8.14.0070 Relatório de custas 21112421480300800000040360837 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092010485537400000074075063 Decisão Decisão 22093007531545100000074788403 Decisão Decisão 22093007531545100000074788403 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23030812565089000000083626119 Petição Petição 23062816531647600000090492544 Decisão Decisão 23082111354097100000093417873 Petição Petição 23083009271522600000094020567 5013-158- PETIÇÃO Petição 23083009271554700000094020571 5013-158- GUIA Documento de Comprovação 23083009271596500000094020572 5013-158- GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS Documento de Comprovação 23083009271631400000094020573 relatório conta Processo Documento de Comprovação 23083009271668800000094020574

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Av. Darcio Cantieri, 1750, Jardim São Jose, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 REQUERIDO: Nome: SHIRLEY MAUES DOS SANTOS Endereço: AV. PEDRO RODRIGUES, 598, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801770-17.2020.8.14.0070 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Com relação ao pleito de expedição de consulta do domicílio da parte requerida em bancos de dados, o indeferimento é medida que se impõe. Explico. A citação funciona como elemento instaurador do indispensável contraditório, sendo, portanto, requisito de validade e de regularidade do próprio processo. É ônus da parte autora promover os atos necessários para a citação do réu, cabendo ao credor realizar as diligências necessárias a fim de localizar o endereço do devedor, até mesmo para evitar que o Poder Judiciário fique assoberbado com a expedição de ofícios a instituições públicas ou privadas, com o objetivo de identificar o paradeiro da parte requerida. Desde que comprovado que o credor esgotou os meios de que dispunha para obter informações a respeito do endereço atualizado do requerido, o juiz pode, em caráter excepcional, deferir a expedição de ofícios a órgãos públicos, visando tais informações, a fim de auxiliar o desembaraço da demanda. Portanto, só se legítima pretensão semelhante se esgotados, pelo suplicante, os meios possíveis para localização do demandado sem êxito. Não sendo esta a situação do presente caderno processual. Ademais, o caso sub judice trata de questão patrimonial e, portanto, de direito disponível. Não há nos autos, como já registrei, a comprovação de que o Autor tenha envidado esforços para promover a citação da parte ré. Não há razão, a meu sentir, para transferir o ônus processual do Requerente para o Estado Juiz e muito menos se partir, de plano e de ofício, para uma citação ficta, cuja eficácia é de regra diminuta. Neste sentido é exemplar o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL - ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDAS DO EXECUTADO - MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA - RENAJUD E INFORMAÇÕES A REPARTIÇÕES PÚBLICAS A FIM DE INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO - DEVER DO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O pedido de requisição de informações à Receita Federal alusivas à declaração de rendas dos executados não deve ser autorizado, considerando que a medida ocasiona quebra de sigilo bancário e fiscal, podendo ser concedida em casos de extrema excepcionalidade, situação que não se denota no presente feito. Não cabe ao Poder Judiciário procurar o executado, pois deve o agravante buscar junto a Receita Federal, Detran, INSS, Cartórios de Registro Civil ou de Imóveis, TRE/MS, etc., o paradeiro de seu suposto devedor a fim de viabilizar o bom andamento do processo. Os dados e informações constantes dos cadastros do Detran não são submetidos a sigilo, razão pela qual o acesso aos mesmos independe de determinação judicial, cabendo ao exequente, através de meios próprios, buscar localizar bens do devedor. (Agravo Regimental nº 0602495-41.2012.8.12.0000/50000, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. maioria, DJ 10.12.2012). (Grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 95783867 e, em consequência, intime-se a parte autora, por seu advogado e, em caso de inércia, por carta com AR, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado/carta. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Juntada de Petição de petição

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