Execução de Título Extrajudicial 0805801-19.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805801-19.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: R. T. D. Endereço: Comunidade Piçarrera Itapacurazinho, Comunidade Piçarrera Itapacurazinho, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: K. T. D. Endereço: Comunidade Piçarrera Itapacurazinho, Comunidade Piçarrera Itapacurazinho, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: L. H. T. D. Endereço: Comunidade Piçarrera Itapacurazinho, Comunidade Piçarrera Itapacurazinho, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: FRANCILENE TORRES DE JESUS Endereço: Comunidade Piçarrera Itapacurazinho, Comunidade Piçarrera Itapacurazinho, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 RÉUS: Nome: LEANDRO DUARTE DA SILVA Endereço: Rua Trigésima Terceira, Piracana, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-530 DECISÃO Após análise acurada dos autos, no intuito de imprimir maior eficiência e efetividade ao processo, entendo por bem determinar os vários atos processuais abaixo elencados, os quais deverão ser observados pela Secretaria da Vara de acordo com a fase em que se encontrar o andamento processual a fim de se evitar paralisações ou entraves desnecessários à efetiva satisfação do crédito alimentício exequendo. Aliás, este foi o espírito do legislador ordinário ao instituir o Código de Processo Civil (CPC) vigente, em especial, os artigos 528 e seguintes deste diploma legal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL PROCESSO Nº 0805801-19.2023.8.14.0024. ANTE O EXPOSTO: 01. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (artigo 98 c/c §3º, artigo 99, do CPC); 02. PROCESSE-SE em segredo de justiça (inciso II, artigo 189, do CPC); 03. CITE-SE o executado(a) para, em 03 (três) dias úteis, pagar, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de expedição de MANDADO DE PRISÃO para os valores referentes a 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da presente demanda e as que vencerem no seu curso, constando do mandado que o(a) devedor(a) ficará preso pelo prazo de 01 (um) mês (artigo 528, §§3º e 7º, do CPC); 04. DEIXO de determinar o protesto judicial da dívida alimentícia em questão, pois não há nos autos requerimento neste sentido, o que torna a medida desnecessária para a própria efetividade processual (artigo 528, §3º, do CPC); 05. EXPEÇA-SE, se houver requerimento do(a) exequente nos autos, MANDADO DE PENHORA para os demais valores apresentados não compreendidos na execução que processar-se-á pela via da PRISÃO CIVIL (artigo 528, §5º, do CPC); 06. Havendo manifestação do executado(a), VISTA ao parquet imediatamente, vez que há interesse de menor envolvido; 07. Comprovado o adimplemento, SERVIRÁ também esta decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, na forma dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CRJMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e da legislação adjetiva vigente (artigo 528, §6º, do CPC); 08. AUTORIZO, desde já, que os débitos objeto da presente execução podem ser descontados dos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), quando tal medida for possível, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse 30% (trinta por cento) do ganhos líquidos do executado(a) (artigo 529, §3º, do CPC); 09. DEVERÁ a Secretaria observar que execuções provisórias de alimentos se processa em autos apartados enquanto que a definitiva nos mesmos autos em que tenha sido proferido a sentença ou homologado o acordo (artigo 531, §§1º e 2º, do CPC). 10. Observada conduta procrastinatória do(a) executado(a), DEVERÁ a Secretaria certificar o ocorrido e dar ciência ao parquet para este apurar eventual prática do crime de abandono material pelo executado (artigo 532, do CPC); 11. Enfim, CONCLUSOS para apreciação do magistrado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado eletronicamente. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KAIKY TORRES DUARTE em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE TORRES DUARTE em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de REBECA TORRES DUARTE em 25/09/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE TORRES DUARTE em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAIKY TORRES DUARTE em 15/09/2023 23:59.

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