Execução de Título Extrajudicial 0002074-20.2016.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002074-20.2016.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________ 0002074-20.2016.8.14.0028 [Duplicata] AUTOR(ES): Nome: LABORATORIO MICROSULES DO BRASIL LTDA RÉU(S): Nome: ANDRE LUIZ FALEIROS LIMA Nome: LUCIMAR RODRIGUES FALEIROS LIMA Nome: MARIA LUIZA FALEIROS LIMA Nome: AGROPECUARIA - AGRO - PEC - PET LTDA - ME Endereço: Avenida Inacio Moura nº 1351 – Hotel da Aldeia – CEP 68400-000, CAMETÁ/PA, André Luis possui o celular (94)99152-3637 D E S P A C H O Diante a atualização de endereço protocolada, renove-se a tentativa de citação nos termos abaixo. 1. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Tratando-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 2. PENHORA E AVALIAÇÃO Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), devendo, ao final, nomear depositório fiel, na forma da lei. 3. EMBARGOS O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias ( art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC ). 4. ARRESTO DE BENS Se o SR. Oficial De Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. CUSTAS Fica a parte requerente também cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências necessárias, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado.

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de AGROPECUARIA - AGRO - PEC - PET LTDA - ME em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR RODRIGUES FALEIROS LIMA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FALEIROS LIMA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO MICROSULES DO BRASIL LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FALEIROS LIMA em 24/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(148)