Recurso Especial 0811855-73.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0811855-73.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: GILMAR OLIVEIRA LIMA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0811855-73.2023.8.14.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, insurgindo-se contra decisão do Juízo da Vara Cível de Fazenda Pública do Município de Eldorado dos Carajás, nos autos do Ação Civil Pública (processo nº 0800505-34.2023.8.14.0018), manejada em face de Geraldo Mendonça de Lima e outros. Narra o agravante que ajuizou Ação Civil Pública, requerendo em sede de liminar, a suspensão de pagamentos de precatórios que estão inscritos para pagamento ainda no exercício de 2023. Argumenta que os créditos inscritos, são provenientes de sentença judicial proferida nos autos de Ação de Desapropriação Indireta, que condenou o Estado do Pará ao pagamento de indenização a GERALDO MENDONÇA DE LIMA e MARLENE ANA DE LIMA, tendo sido firmado entendimento de que o direito de propriedade relativo a um imóvel denominado Fazenda Cristino (Matrícula nº 001.570, nas averbações nº 010 e 019) teria sido prejudicado. Argui que os imóveis que teriam conferido lastro dominial para a pretensa ação de desapropriação indireta tinham como origem a Matrícula nº 243, denominada Fazenda e Castanhal Cristino, matrícula esta que foi cancelada por determinação do Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providências nº 0001943-67.2009.2.00.0000), circunstância que fundamentou o pedido de suspensão dos pagamentos dos precatórios nos Processos nº 0811549-75.2021.8.14.0000 e nº 0801952-48.2022.8.14.0000. Menciona que, embora a informação do cancelamento da matrícula, o Juízo singular indeferiu o pleito acautelatório, ao fundamento de que a matrícula nº 1.570 do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá não consta o cancelamento referente ao Pedido de Providências do CNJ, havendo presunção de veracidade. Alega que a Matrícula nº 1.570 do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá foi destacada da Matrícula nº 243 (cancelada), de sorte que a matrícula oriunda desta, também, estaria maculada. Informa que o Oficial Registrador de Imóveis do 1º Tabelionato de Marabá/PA, procedeu ao cancelamento administrativo da citada matrícula nº 1.750 que lastrou a desapropriação indireta. Questiona que as averbações de destacamento constante na AV. nº 010 e 019 são anteriores ao destacamento da área remanescente destinada ao Município de Eldorado dos Carajás (AV nº 020/1.570) e que, ainda que tivessem sido averbadas e destinadas ao Município por expediente do INCRA, sequer haveria obrigação de indenizar, porquanto carente a prova de existência de domínio do imóvel. Narra que o procedimento de cancelamento de registro imobiliário possui previsão na Constituição Federal e leis infraconstitucionais, sendo que o Pedido de Providências do CNJ que originou o cancelamento da matrícula nº 243, Fazenda Cristino, já foi confirmado perante o STF em ações mandamentais anteriores. Por fim, menciona que o cancelamento do registro da Fazenda Cristino (matrícula nº 00243), que continha uma área de 6.905.12ha, ocorreu em razão de não possuir autorização do Senado Federal (CF, art. 164, parágrafo único), razão que levou ao protocolo da ACP no primeiro grau, com pedido de liminar, porquanto a matrícula nº 243 se encontra cancelada, logo, as matrículas oriundas desta, também, estão maculadas em sua inteireza. Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão do pagamento dos precatórios inscritos em favor dos agravados (crédito principal e honorários), até ulterior julgamento de mérito da demanda. Distribuído o feito, o Excelentíssimo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário apontou prevenção, vindo o feito conclusos à minha relatoria. Espontaneamente, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, alegando fraude processual por parte do Estado do Pará, porquanto teria pleiteado o bloqueio/cancelamento sumario da matrícula nº 1.570, perante o 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá, que efetivou o ato sem o acompanhamento da Corregedoria Geral de Justiça, pleiteando o indeferimento da medida requerida. Em peça protocolada na sequência, o agravado informa que o Município de Marabá foi criado no ano de 1923 (Lei Estadual nº 2.207), com área total de 69.051.225 m² (6.905.125ha), área que pertencia a Sra. Primenia de Melo Monção. Disse que o imóvel foi vendido por Priméria de Melo Monção a Lindalva Herênio de Moraes, por escritura pública de compra e venda em 03/01/1955, conforme “transcrição” de “nº 610”, folha 24, do Livro nº 3.H de “Transcrição das Transmissões” do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá. Em 1972, informou que Lindalva Herênio de Moraes e seu esposo, venderam a totalidade do imóvel (6.905.125ha) a Dianor Maranhão, “transcrição” de nº 610, folha 24, do livro nº 3.H de “Transcrição das Transmissões” do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá, que originou a matrícula imobiliária de nº 243, aberta 17/12/1976. Narra que, através de escritura pública de compra e venda datada de 18/09/1979, DIONOR MARANHÃO vendeu parte do imóvel (área de 2.630,00ha) para os agravados GERALDO MENDONÇA DE LIMA e MARLENE ANA DE LIMA, cuja respectiva área foi desmembrada/destacada da matrícula retro de nº 243. Dando, assim, origem a matrícula imobiliária de nº 1.570, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Marabá/PA, em 28/03/1980. Informa que o Provimento nº 013/2006 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do TJPA, traz determinação de bloqueio de matrículas superiores a 10.000ha, no período compreendido a 1934 e 1964, questionando o cancelamento da “matrícula mãe” (matrícula 243), pugnando pelo indeferimento da liminar. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalto que o art. 1.019, inciso I, do CPC/15, prevê que: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, preleciona o eminente jurista Flávio Cheim Jorge, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219, o seguinte: “Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao ‘efeito’ suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris).” À vista disso, nesta fase inicial do processamento do recurso de Agravo de Instrumento, a tarefa do magistrado cingir-se-á a análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo. O termo “probabilidade de direito” deve ser entendido como a existência de prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade. O “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, por outro lado, exige a configuração de que se não concedida a medida, seja impossível o retorno ao status quo e que, mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados. Dessarte, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, inquirir sobre argumentações meritórias não enfrentadas no decisum seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância. Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase, passo ao exame dos requisitos mencionados. Pois bem. A controvérsia consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão do Juízo de origem, que negou a medida liminar pleiteada, ao fundamento de presunção de veracidade da matrícula nº 1.570 do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá. Constato que o dever de indenizar do Estado surgiu após a condenação em uma Ação de Desapropriação Indireta, na qual foi firmado o entendimento de que o direito de propriedade teria sido prejudicado. Pelo que consta, este processo transitou em julgado, tendo sido gerado precatórios em favor dos agravados. Entendo, pois, que nesta fase processual, é prudente conceder o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, haja vista que, à grossa vista, os requisitos militam em favor do Estado, pelos motivos que passo a expor: Conforme documento dos autos, a matrícula nº 243 foi cancelada por determinação do Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0001943-67.2009.2.00.0000, medida efetivamente implementada pelo 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá (id. nº 15399527), constando que “a presente matrícula e consequentemente todos os atos nela praticados, ficam CANCELADOS em todos os seus termos e condições, não mais produzindo nenhum efeito jurídico”. Por simples leitura objetiva dos termos do cancelamento da matrícula nº 243, já haveria um vislumbre de probabilidade de direito na pretensão estatal, porquanto ficou estampado que todos os atos praticados nesta matrícula ficaram cancelados, não produzindo qualquer efeito. Não bastasse este fato, a matrícula de nº 1.570, objeto da desapropriação indireta que gerou uma condenação de indenização, foi cancelada, conforme documento de id. nº 15286387 e nº 15399528, de modo que o argumento do Juízo primevo não mais subsiste. Questões relativas à segurança jurídica, trânsito em julgado, domínio de propriedade, temas estes que deverão ser enfrentados em fases próprias do processo, apesar de significativas e norteadoras de entendimentos, neste momento, devem ser sopesadas com princípios administrativos a saber, supremacia do interesse público, legalidade e poder geral de cautela. Conforme consta, há uma ordem de pagamento de precatório que, no total, supera a importância de R$60.000.000.00 (sessenta milhões de reais), de modo que, havendo qualquer dúvida acerca do dever de indenizar do Estado, qualquer medida que determine pagamento deve ser sobrestada, por ser medida de ponderação e cautela, sobretudo diante do elevado valor. Apesar dos argumentos manifestados pela parte agravada, de que o título é bastante antigo, de que os registros eram feitos de modo arcaico, o fato é que há uma determinação de órgão superior, que determinou o cancelamento, questão que não pode ser superada por este Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição. Em que pese, como dito, os argumentos apresentados pelos agravados, ENFATIZO que o cancelamento da matrícula nº 243 ocorreu em consonância com o determinado pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0001943-67.2009.2.00.0000, que determinou o cancelamento administrativo de matrículas imobiliárias que apresentam alguma irregularidade. Note-se que a matrícula nº 243 foi cancelada em março deste ano, antes, portanto, da ação judicial que ora se analisa e lá, como já consignado, consta a determinação de cancelamento de todos os atos já praticados na matrícula em questão (matrícula nº 243), de modo que, por consequência lógica, a matrícula nº 1.570, também, segue cancelada desde março de 2023. Ademais, conforme consta no Provimento Conjunto das então Corregedorias de Justiça do Interior e da Capital do Estado do Pará, é possível fazer a requalificação de matrículas canceladas, seguindo os procedimentos próprios, desde que demostrado os motivos para ser considerado indevido o cancelamento. Logo, configurado que indevido o cancelamento, a matrícula é requalificada, permitindo o prosseguimento de quaisquer procedimentos que suspensos em razão do cancelamento. O controle exercido pelo Judiciário não se insere e não interfere no plano da discricionariedade do Ato Administrativo, mas da legalidade em si de referido ato, não configurando, a toda prova, de intervencionismo ou ofensa ao princípio da separação dos poderes, na medida em que é função precípua do Poder Judiciário controlar, inibir e repudiar ilegalidades, na busca da efetividade de nosso Estado de Direito, que é regido por normas e regras a que todos estão sujeitos. Assim, verificada a plausibilidade das alegações do Estado, considerando a dimensão da ordem de pagamento na iminência de ser efetivada, em análise de cognição sumaria, entendo ser o caso de conceder a tutela recursal pretendida, pelos fundamentos ao norte mencionados, haja vista restar configurado o periculum in mora. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA, determinando a suspensão do pagamento dos precatórios inscritos em favor dos agravados, inclusive honorários advocatícios, consoante a fundamentação suso. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão. Por cautela, oficie-se, também, ao 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá para que preste informações acerca das matrículas nº 243 e 1.570, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, encaminhem-se os autos para o Ministério Público, objetivando parecer. Cumprido, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito do recurso. Publique-se. Intime-se. Belém, 21 de agosto de 2023. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso especial admitido

Conclusos para decisão

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(38)