Apelação Cível 0008409-57.2018.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta
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Apelação Cível
Pagamento
Adimplemento e Extinção
Obrigações
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 31.142,99
Órgão julgador
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ORIXIMINA
CNPJ
05.***.***.0001-82
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE ORIXIMINA
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
Advogados / Representantes
ANA PAULA DE SOUZA
OAB/PA 23497
·
CPF
726.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
GUSTAVO DE CASSIO CORDOVAL CARVALHO
OAB/PA 22643
·
CPF
848.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
CPF
862.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS
OAB/ES 10166
·
CPF
053.***.***-79
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (22)
Partes do Processo
(22)
MUNICIPIO DE ORIXIMINA
CNPJ
05.***.***.0001-82
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Autor
MUNICIPIO DE ORIXIMINA
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA
Reu
LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA
CNPJ
32.***.***.0001-02
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/02/2026, 08:34
Baixa Definitiva
05/02/2026, 08:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:22
Decorrido prazo de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA em 11/12/2025 23:59.
12/12/2025, 00:40
Publicado Intimação em 17/11/2025.
17/11/2025, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025
15/11/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
13/11/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
13/11/2025, 11:11
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ORIXIMINA - CNPJ: 05.131.081/0001-82 (APELANTE) e não-provido
13/11/2025, 10:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2025, 14:11
Juntada de Petição de petição
22/10/2025, 09:19
Expedição de Outros documentos.
20/10/2025, 12:45
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2025, 12:39
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
14/10/2025, 12:09
Conclusos para despacho
09/06/2025, 08:36
Ver todas as movimentações (41)
Todas as movimentações
(41)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/02/2026, 08:34
Baixa Definitiva
05/02/2026, 08:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:22
Decorrido prazo de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA em 11/12/2025 23:59.
12/12/2025, 00:40
Publicado Intimação em 17/11/2025.
Documentos
Acórdão
•
13/11/2025, 11:11
Acórdão
•
13/11/2025, 10:50
17/11/2025, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025
15/11/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
13/11/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
13/11/2025, 11:11
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ORIXIMINA - CNPJ: 05.131.081/0001-82 (APELANTE) e não-provido
13/11/2025, 10:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2025, 14:11
Juntada de Petição de petição
22/10/2025, 09:19
Expedição de Outros documentos.
20/10/2025, 12:45
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2025, 12:39
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
14/10/2025, 12:09
Conclusos para despacho
09/06/2025, 08:36
Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025, 14:23
Decorrido prazo de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025, 00:23
Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025, 00:10
Expedição de Outros documentos.
14/05/2025, 12:53
Ato ordinatório praticado
14/05/2025, 12:53
Juntada de Petição de petição
14/05/2025, 11:59
Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025, 00:05
Expedição de Outros documentos.
15/04/2025, 11:24
Expedição de Outros documentos.
15/04/2025, 11:24
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ORIXIMINA - CNPJ: 05.131.081/0001-82 (APELANTE) e não-provido
15/04/2025, 11:23
Conclusos para decisão
14/04/2025, 12:39
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/04/2025, 12:39
Cancelada a movimentação processual
03/12/2024, 14:28
Juntada de Certidão
02/12/2024, 12:35
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024, 11:21
Conclusos para despacho
29/11/2024, 11:12
Cancelada a movimentação processual
29/11/2024, 11:11
Cancelada a movimentação processual
29/11/2024, 11:11
Juntada de Petição de petição
08/08/2024, 11:11
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 11:16
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/08/2024, 09:17
Conclusos ao relator
19/07/2024, 11:41
Recebidos os autos
19/07/2024, 11:28
Distribuído por sorteio
19/07/2024, 11:28
Despacho
•
14/10/2025, 12:09
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 12:53
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 12:53
Decisão
•
15/04/2025, 11:24
Decisão
•
15/04/2025, 11:23
Despacho
•
02/12/2024, 11:21
Decisão
•
06/08/2024, 11:16
Decisão
•
06/08/2024, 09:17
Ato Ordinatório
•
26/06/2024, 14:25
Ato Ordinatório
•
26/06/2024, 14:25
Decisão
•
15/03/2024, 14:30
Decisão
•
08/03/2024, 22:32
Ato Ordinatório
•
03/10/2023, 08:54
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Acórdão
•
13/11/2025, 11:11
Acórdão
•
13/11/2025, 10:50
Despacho
•
14/10/2025, 12:09
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 12:53
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 12:53
Decisão
•
15/04/2025, 11:24
Decisão
•
15/04/2025, 11:23
Despacho
•
02/12/2024, 11:21
Decisão
•
06/08/2024, 11:16
Decisão
•
06/08/2024, 09:17
Ato Ordinatório
•
26/06/2024, 14:25
Ato Ordinatório
•
26/06/2024, 14:25
Decisão
•
15/03/2024, 14:30
Decisão
•
08/03/2024, 22:32
Ato Ordinatório
•
03/10/2023, 08:54
Ato Ordinatório
•
03/10/2023, 08:52
Sentença
•
21/08/2023, 13:17
Sentença
•
21/08/2023, 10:10
Despacho
•
31/03/2023, 13:01
Despacho
•
01/02/2023, 14:05