Apelação Cível 0008409-57.2018.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 31.142,99

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ORIXIMINA

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CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ORIXIMINA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE SOUZA

OAB/PA 23497·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE CASSIO CORDOVAL CARVALHO

OAB/PA 22643·CPF·Representa: Autor

ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

CPF·Representa: Réu

ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS

OAB/ES 10166·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE ORIXIMINA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ORIXIMINA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA

Reu

LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/02/2026, 08:34

Baixa Definitiva

05/02/2026, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:40

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

15/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ORIXIMINA - CNPJ: 05.131.081/0001-82 (APELANTE) e não-provido

13/11/2025, 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2025, 12:39

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/10/2025, 12:09

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:36

Todas as movimentações(41)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/02/2026, 08:34

Baixa Definitiva

05/02/2026, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:40

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Documentos

Acórdão

•13/11/2025, 11:11

Acórdão

•13/11/2025, 10:50

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17/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

15/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ORIXIMINA - CNPJ: 05.131.081/0001-82 (APELANTE) e não-provido

13/11/2025, 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2025, 12:39

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/10/2025, 12:09

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2025, 14:23

Decorrido prazo de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:23

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 11:59

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ORIXIMINA - CNPJ: 05.131.081/0001-82 (APELANTE) e não-provido

15/04/2025, 11:23

Conclusos para decisão

14/04/2025, 12:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

14/04/2025, 12:39

Cancelada a movimentação processual

03/12/2024, 14:28

Juntada de Certidão

02/12/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 11:21

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:12

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/08/2024, 09:17

Conclusos ao relator

19/07/2024, 11:41

Recebidos os autos

19/07/2024, 11:28

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 11:28

Despacho

•14/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:53

Decisão

•15/04/2025, 11:24

Decisão

•15/04/2025, 11:23

Despacho

•02/12/2024, 11:21

Decisão

•06/08/2024, 11:16

Decisão

•06/08/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:25

Decisão

•15/03/2024, 14:30

Decisão

•08/03/2024, 22:32

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 08:54

Todos os documentos(20)

Acórdão

•13/11/2025, 11:11

Acórdão

•13/11/2025, 10:50

Despacho

•14/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:53

Decisão

•15/04/2025, 11:24

Decisão

•15/04/2025, 11:23

Despacho

•02/12/2024, 11:21

Decisão

•06/08/2024, 11:16

Decisão

•06/08/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:25

Decisão

•15/03/2024, 14:30

Decisão

•08/03/2024, 22:32

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 08:52

Sentença

•21/08/2023, 13:17

Sentença

•21/08/2023, 10:10

Despacho

•31/03/2023, 13:01

Despacho

•01/02/2023, 14:05