Cumprimento de sentença 0092118-42.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0092118-42.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - TEMA 1009 DO STJ. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença do Juízo primevo que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando que o valor devido pela autora é de R$ 18.534,45 (dezoito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. O Apelante sustenta que o valor do débito da Apelação não é o do depósito líquido de R$ 18.534,45 (dezoito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) em sua conta, mas sim o valor total depositado bruto de R$ 40.659,81 (quarenta mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos). Alega que os valores descontados em favor de terceiros fazem parte do pagamento e que beneficiaram a Apelada, portanto devida sua restituição ao Estado. 3. a Apelada demonstrou boa-fé e interesse em resolver a questão, não deu causa ou contribuiu para os pagamentos indevidos realizados pelo Estado sem ao menos passar por sua conta. Recebeu efetivamente em sua conta apenas o valor R$ 18.534,45 (dezoito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e o restituiu. 4. A Apelada não pode suportar o ônus de restituir os valores referentes aos descontos e pagamentos a terceiros efetuados pela SEAD decorrentes de erro da administração a que não deu causa, não contribuiu e que não recebeu em sua conta. 5. Apelação Conhecida e Improvida. ACORDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direto Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto da relatora. Belém (PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

22/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA em 31/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(23)