Recurso Especial 0006488-67.2020.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal de Capanema 1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal de Capanema 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

ERINALDO SILVA COSTA

CPF

Autor

ANTONIO JAMISON DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARLON DE SOUSA MENEZES

OAB/PA 24975·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIA DIAS DE MENESES JUNIOR

OAB/PA 25153·CPF·Representa: Autor

RAYANNE SAMILLE PINHEIRO SILVA

OAB/PA 36707·CPF·Representa: Autor

CAIO HENRIQUE PINTO CAVALCANTE

OAB/PA 23307·CPF·Representa: Autor

LETICIA CHRISTINNE RODRIGUES DE ALENCAR

OAB/PA 26234·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ERINALDO SILVA COSTA

CPF

Autor

ANTONIO JAMISON DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO JAMISON DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO VICTOR SILVA GUERREIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS VINICIOS BONFIM DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DOUGLAS CAVALCANTE COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE JAIME PESSOA DO NASCIMENTO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE CAPANEMA

OUTROS_PARTICIPANTES

ARNOM JOSE DE SOUSA AMARAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(19)

MARLON DE SOUSA MENEZES

OAB/PA 24975·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIA DIAS DE MENESES JUNIOR

OAB/PA 25153·CPF·Representa: Autor

RAYANNE SAMILLE PINHEIRO SILVA

OAB/PA 36707·CPF·Representa: Autor

CAIO HENRIQUE PINTO CAVALCANTE

OAB/PA 23307·CPF·Representa: Autor

LETICIA CHRISTINNE RODRIGUES DE ALENCAR

OAB/PA 26234·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO

OAB/PA 10781·CPF·Representa: Autor

MAYCO DA COSTA SOUZA

OAB/PA 19131·CPF·Representa: Autor

ERINALDO SILVA COSTA

OAB/PA 31331·CPF·Representa: Autor

FABIANE DO SOCORRO NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/PA 17856·CPF·Representa: Autor

ANDREZA SILVA GRIPP

OAB/PA 32859·CPF·Representa: Autor

TAYNA DE SOUSA E SOUZA

CPF·Representa: Autor

STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA

OAB/PA 29741·CPF·Representa: Autor

YANA FIGUEIREDO RIBEIRO

OAB/PA 19327·CPF·Representa: Autor

BARBARA ROCHA DE ARAUJO

OAB/PA 32041·CPF·Representa: Autor

IGOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/PA 33913·CPF·Representa: Autor

NAYARA REGO BORGES MARTINS

OAB/PA 21611·CPF·Representa: Autor

ERICA VERAS LOPES

OAB/PA 37753·CPF·Representa: Autor

JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA

OAB/PA 4250·CPF·Representa: Autor

LAIRA PASCALE BEMUYAL GUIMARAES

OAB/PA 18379·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:59

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

19/06/2025, 00:05

Juntada de Petição de termo de ciência

17/06/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2025, 11:08

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 14:56

Todas as movimentações(107)

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:59

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 13:49

Decisão

•16/06/2025, 11:08

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

19/06/2025, 00:05

Juntada de Petição de termo de ciência

17/06/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2025, 11:08

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 13:49

Juntada de Petição de termo de ciência

13/05/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:34

Recurso Especial não admitido

07/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/02/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 00:32

Publicado Ementa em 11/02/2025.

11/02/2025, 00:32

Juntada de Petição de termo de ciência

07/02/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2025, 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de termo de ciência

20/01/2025, 07:49

Juntada de Petição de termo de ciência

20/01/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/01/2025, 15:00

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 11:32

Conclusos ao relator

27/11/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 11:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

27/11/2024, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2024, 17:33

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024

23/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de termo de ciência

22/11/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:24

Cancelada a movimentação processual

21/11/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:58

Cancelada a movimentação processual

12/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 08:28

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 15:04

Conclusos ao relator

24/09/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de ERINALDO SILVA COSTA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 00:13

Publicado Ementa em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:13

Juntada de Petição de termo de ciência

27/08/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:53

Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: 286.780.282-20 (PROCURADOR), ERINALDO SILVA COSTA - CPF: 605.039.392-34 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido

27/08/2024, 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

07/08/2024, 08:05

Juntada de Petição de termo de ciência

07/08/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 20:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2024, 19:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2024, 19:43

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:32

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 13:53

Cancelada a movimentação processual

25/07/2024, 13:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/07/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 14:47

Conclusos para decisão

16/05/2024, 14:15

Cancelada a movimentação processual

16/05/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 14:15

Determinação de redistribuição por prevenção

08/05/2024, 12:57

Cancelada a movimentação processual

08/05/2024, 11:28

Cancelada a movimentação processual

08/05/2024, 11:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 14:02

Recebidos os autos

28/11/2023, 12:46

Juntada de ato ordinatório

28/11/2023, 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

09/11/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 12:28

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:01

Recebidos os autos

05/09/2023, 11:40

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:56

Decisão

•12/05/2025, 14:26

Decisão

•07/05/2025, 14:28

Acórdão

•07/02/2025, 09:19

Despacho

•28/11/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:52

Despacho

•28/11/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 11:23

Despacho

•21/11/2024, 14:24

Despacho

•18/11/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:28

Todos os documentos(47)

Decisão

•17/06/2025, 13:49

Decisão

•16/06/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:56

Decisão

•12/05/2025, 14:26

Decisão

•07/05/2025, 14:28

Acórdão

•07/02/2025, 09:19

Despacho

•28/11/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:52

Despacho

•28/11/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 11:23

Despacho

•21/11/2024, 14:24

Despacho

•18/11/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:28

Despacho

•21/10/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:52

Acórdão

•27/08/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:26

Despacho

•22/07/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:15

Decisão

•08/05/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:54

Despacho

•13/09/2023, 12:28

Despacho

•25/08/2023, 09:50

Sentença

•21/08/2023, 13:45

Sentença

•03/08/2023, 18:42

Sentença

•03/08/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 11:22

Decisão

•13/03/2023, 22:46

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 13:24

Despacho

•17/09/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 12:01

Despacho

•29/07/2021, 12:00

Despacho

•01/06/2021, 13:10

Despacho

•28/05/2021, 20:59

Decisão

•19/05/2021, 22:01

Decisão

•11/05/2021, 13:31

Decisão

•27/04/2021, 12:49

Despacho

•31/03/2021, 16:27