Execução de Título Extrajudicial 0857743-35.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857743-35.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXIMILIANO SILVA DUTRA EXECUTADO: ELIANA DE SOUZA BELATO COMERCIO - EPP Nome: ELIANA DE SOUZA BELATO COMERCIO - EPP Endereço: AV BENIGNO GOES FILHO,, s/n, centro, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0857743-35.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada, no endereço informado na inicial, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada em planilha acostada aos autos, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). A executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se a executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070812314131800000091084821 01 - PROCURAÇÃO - MAXIMILIANO Procuração 23070812314172500000091084822 02 - CNH - MAXIMILIANO Documento de Identificação 23070812314214200000091084823 03 - Contrato Particular Confissaao de Diivida Documento de Comprovação 23070812314249600000091084824 04 - Memooria de Caalculo Documento de Comprovação 23070812314301300000091084825 Decisão Decisão 23080110260324400000092366647 Intimação Intimação 23080110260324400000092366647 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23080410471778400000092650688 RELATORIO DE CUSTAS Documento de Comprovação 23080410471834700000092650690 Comprovante de Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23080410471881000000092650692 Certidão Certidão 23081014533610700000093011269

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIANA DE SOUZA BELATO COMERCIO - EPP em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMILIANO SILVA DUTRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA DE SOUZA BELATO COMERCIO - EPP em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMILIANO SILVA DUTRA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ELIANA DE SOUZA BELATO COMERCIO - EPP em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA DE SOUZA BELATO COMERCIO - EPP em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA DE SOUZA BELATO COMERCIO - EPP em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)

legal