Cumprimento de sentença 0800025-47.2018.8.14.0013 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800025-47.2018.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: BRUNO ANUNCIAÇÃO DAS CHAGAS) APELADO: PEDRO ALEXYS ESPINDOLA FARIAS (ADVOGADO: JORGE OTÁVIO PESSOA DO NASCIMENTO - OAB/PA 6842) PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. LEI ESTADUAL N° 8.229/2015. APELANTE QUE ARGUI EM SUAS RAZÕES RECURSAIS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11°, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Estadual n° 8.229/2015, em seu art. 1°, fixa o pagamento da gratificação de risco de vida em 100% para os praças das Corporações Militares do Estado do Pará. 2. É consolidada a jurisprudência do C. STJ e desta Corte no sentido de que os limites previstos na lei de responsabilidade fiscal não podem ser utilizados como fundamento para o não pagamento de vantagens e vencimentos de servidores públicos assegurados por lei. 3. Ao negar provimento ao apelo, é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO PJE Nº 0800025-47.2018.8.14.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAPANEMA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema que, nos autos da Ação de Cobrança movida por PEDRO ALEXYS ESPINDOLA FARIAS, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Desta feita, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor PEDRO ALEXYS ESPÍNDOLA FARIAS PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento da gratificação de risco de vida ao autor no percentual de 100% do soldo, assim como ao pagamento das diferenças retroativas no período de janeiro de 2016 até outubro de 2018, com incidência de juros e correção monetária, como acima explanado. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o Estado Requerido em honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” Inconformado, o Estado do Pará interpõe recurso de apelação, sustentando que o art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 8.229/15 estabelece que as despesas decorrentes da aplicação da referida lei, deverão observar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como a capacidade orçamentária e financeira do Estado do Pará. Elenca que, acordo com o art. 22, da citada lei, se as despesas com pessoal ultrapassarem 95% (noventa e cinco por cento) dos limites previstos, ao órgão ou poder responsável será vedado conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, entre outras medidas. Frisa que a inobservância do limite prudencial coloca o ente público em situação irregular e pode ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 22, da LRF, sujeitando, ainda, o agente público responsável, à prática de ato de improbidade. Defende que, do último Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (janeiro até abril de 2019), Estado do Pará destinou 48,44% de sua Receita Corrente Líquida aos gastos com pessoal, sendo que o limite de alerta constante do mesmo RGF indica o percentual de 43,74% e prudencial de 46,17%, demonstrando-se que o Estado se encontra acima do limite de alerta e prudencial. Dessa forma, aponta que, caso fosse aplicada a majoração da gratificação de risco de vida a todos os Policiais Militares do Estado, seria ultrapassado, não só o limite de alerta e prudencial, como também o limite máximo previsto em lei para os gastos com pessoal no Executivo Estadual, o que sujeitaria o Estado e os gestores às sanções legais cabíveis em casos tais. Diante desses fundamentos, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de jugar improcedente o pedido formulado na petição inicial. Foram apresentadas contrarrazões ao Id. 2213150. Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido no seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer (Id. 2933352), que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do apelo (Id. 3343366). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, entendo que comportam julgamento monocrático, consoante art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 133, XI, b e d, do Regimento Interno TJ/PA, senão vejamos. Sem delongas, verifico que não merece prosperar a argumentação do apelante que argui a Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar-se do pagamento de vantagens de seus servidores. Isso porque, as alegações recursais não podem constituir razões para negar ao apelado o direito ao recebimento das verbas postuladas. Com efeito, o Juízo de Piso reconheceu o direito do autor, ora apelado, ao recebimento de gratificação de risco de vida no percentual de 100%, assim como ao pagamento das diferenças retroativas no período de janeiro de 2016 até outubro de 2018, com base no que dispõe a Lei Estadual n° 8.229/2015, nos seguintes termos: “Art. 1º Fixa em 100% (cem por cento) o percentual da Gratificação de Risco de Vida para os praças das Corporações Militares do Estado do Pará.” A propósito, em suas razões recursais, o Estado do Pará não realiza a impugnação ao direito postulado ou ao diploma legislativo supracitado, alegando tão somente a impossibilidade de pagamento, em suma, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre que, inclusive na linha do que fundamenta o parecer ministerial, os limites previstos na lei de responsabilidade fiscal não podem ser utilizados como fundamento para o não pagamento de vantagens e vencimentos de servidores públicos assegurados por lei. Nesse sentido, o posicionamento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS CIVIS. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, IV DA LC 101/2000. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Servidores Públicos, integrantes da carreira de Policial Civil do Estado do Maranhão, na qual alegam não terem sido beneficiados com a revisão geral de vencimentos decorrente da Lei Estadual Maranhense 6.273/95, no tocante à incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva, pleito que, no entender do Ente Estatal, está fulminado pela prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que, sendo a Administração Pública omissa em repassar o reajuste devido previsto em lei e não havendo recusa formal por parte do Ente Federativo, incide, na espécie, a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 404.495/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.11.2016; AgRg no AREsp. 164.613/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30.3.2016. 3. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.347/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.10.2014; AgRg no AREsp. 561.051/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 30.9.2014. 4. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 969.773/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017)” Ademais, vem decidindo esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. FATO INCONTROVERSO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 1. O Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o Município de Tucumã ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e 5/12 avos de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, com incidência de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei 11.960/09) e correção monetária pelo INPC, a partir da extinção do vínculo laboral. Condenou o Município ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios; 2. Direito incontroverso, diante da confirmação do débito da verba salarial pelo réu, o que configura o dever do Município de indenizar a servidora exonerada, para não incorrer em enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública; 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada com o fim de desconstituir a obrigação de pagamento de salário a servidor público, tendo em vista a natureza alimentar da verba salarial, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana; 4. Diante do desprovimento do recurso, a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, sobretudo porque é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, nos termos do art. 20, do CPC; 5. Juros e correção monetária devem seguir a sorte do Tema 810 do STF e 905 do STJ, que definiram os parâmetros que os índices dos consectários legais devem obedecer; 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. (2019.01688649-82, 204.366, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-04-22, Publicado em 2019-05-29) Dessa forma, sem maiores digressões, entendo que a irresignação do apelante não merece acolhida, em conformidade com o entendimento trazido nos fundamentos e na jurisprudência acima mencionada. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre (1) o valor da condenação, (2) do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, (3) sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Indo além, o §11° do referido artigo, introduzido na norma processual civil de 2015, passou a estabelecer que: “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” A propósito, é válido ressaltar que já se pronunciou sobre o tema a Suprema Corte, decidindo que “a ausência de trabalho adicional na instância recursal pela parte recorrida não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios” (RE 1174793 AgR/PI, 08/11/2019). Ademais, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça também aplica a majoração de honorários advocatícios prevista no referido artigo, destacando-se a sua aplicação quando houver a instauração de novo grau de recurso, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, DJe 02/04/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1394657/SC, DJe 04/02/2020). Acrescente-se que o C. STJ firma entendimento no sentido de que a majoração da verba honorária em grau de recurso possui dupla funcionalidade, tanto para corresponder ao trabalho adicional na fase recursal, quanto para inibir o exercício abusivo do direito de recorrer (EDcl no AgInt no REsp 1792433/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019). Nesse sentido, impondo a norma processual civil a majoração dos honorários pela instância “ad quem”, observo ser devida a sua fixação no importe de 15% sobre o valor da condenação, consoante a jurisprudência supracitada. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, alínea b, do CPC/2015 e 133, XI, b e d, do Regimento Interno deste Tribunal, nego-lhe provimento, e passo a majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o importe de 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §11°, do CPC, mantendo inalterada a sentença recorrida em seus demais termos, conforme a fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5° e 6° do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§2° e 3° do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa processual. À secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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