Execução de Título Extrajudicial 0800238-76.2023.8.14.0951 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800238-76.2023.8.14.0951 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/11/2023, 13:30

Juntada de Certidão

21/11/2023, 13:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 11:33

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:21

Juntada de Certidão

14/11/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 06/11/2023 23:59.

08/11/2023, 05:52

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800238-76.2023.8.14.0951 SENTENÇA Vistos. O embargante ingressou com embargos declaratórios com efeitos meramente infringentes para requerer seja revisada a sentença prolatada. Relatado. Decido. Inicialmente, não caracteriza omissão e/ou contradição e/ou obscuridade quando o juízo adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Nestes embargos, observo que a parte requer decisão de questões já suscitadas, as quais foram objeto da sentença. Verifica-se que a embargante não se conformou com a decisão prolatada. A parte embargante não apresentou qualquer ponto obscuro ou contradição na sentença, apenas analisou os autos no lugar deste juízo e deseja uma decisão favorável ao seu pleito. Não obterá por absoluta impropriedade da via eleita para reforma da decisão. A matéria já foi decidida e somente um recurso seria capaz de modificar a decisão. Este juízo já se pronunciou sobre as matérias aqui rediscutidas e não pode mais voltar a decidi-las para modificar o mérito. Não pode atuar como julgador em 2° Grau. Por óbvio, em decorrência de sua finalidade – eliminar obscuridade e contradição, bem como suprir omissão –, os embargos declaratórios não podem ser acolhidos se manejados com manifesto propósito de alteração do julgado. Assim, consoante ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (2004, p. 1014), “a infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não o seu pedido principal, pois isso caracteriza pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl” O art. 1.022, do CPC, limita os pontos que podem ser abrangidos pelos embargos declaratórios. Neste caso concreto as matérias suscitadas não autorizam nova decisão por não haver contradição, ou qualquer obscuridade na sentença prolatada. Não é por acaso, pois, que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL vem reiteradamente decidindo que “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR- ED 198131/SP, 2006, p. 35). Eis decisão do STJ no mesmo sentido: STJ-221392) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. 2... 3.... 4. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 667620/SC (2004/0071817-8), 1ª Turma do STJ, Rel. Denise Arruda. j. 18.03.2008, unânime, DJ 30.04.2008). Portanto, não há contradição, omissão, obscuridade a ser sanada. Diante do exposto, considerando a inexistência de contradição, omissão e de obscuridade, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo as decisões por seus próprios fundamentos. P.R.I. Transitado, arquivem-se. Santa Bárbara, 25 de outubro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2023, 10:53

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 12:14

Documentos

Despacho

•17/11/2023, 11:33

Sentença

•27/10/2023, 11:08

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800238-76.2023.8.14.0951 SENTENÇA R.H. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da LJE. DECIDO A execução pressupõe a existência de um título que, por disposição legal, tenha força de título executivo, como se extrai do artigo 784 do Código de Processo Civil. Todavia, como bem ponderado por Humberto Theodoro Júnior, "para que o título tenha essa força não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586, na redação da Lei nº 11.382, de 06.12.2006. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar" (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 45ª edição, vol. II, p. 142). Mencionando Calamandrei, o referido processualista esclarece "que ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre a sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações" (op. cit., p. 151). A parte exequente celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios para representar a executada Condominio Ecologico AmazonFlora, objetivando prestação de serviços como advogado. O referido contrato de honorários prevê em sua cláusula quarta que: “Cláusula quarta – Os contratantes, pagarão ao Contratado, mensalmente, os honorários advocatícios, pelos serviços profissionais prestados o valor de 03 (três) salários mínimos, que serão pagos todo dia 05 (cinco) de cada mês (...) Nesse contexto, mostra-se necessário encontrar qual seria o valor devido, observando-se as cláusulas contratuais, bem como o pagamento do pela ré, o que demandaria dilação probatória. Para apurar eventual quantia a seu favor, deve o ora exequente utilizar-se do processo de conhecimento e não da via executiva. O contrato de honorários que representa uma quantia indeterminada e sem valor expresso, é ilíquido e inábil a embasar a ação de execução por título executivo extrajudicial. Nesse sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS EM PERCENTUAL DA QUANTIA AUFERIDA NA AÇÃO - MANDATO REVOGADO - ILIQUIDEZ DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. No contrato de prestação de serviços advocatícios em que os honorários são pactuados sobre os valores efetivamente recebidos pelo cliente na ação proposta, revogada a procuração no curso do processo, não há título executivo hábil a embasar a ação de execução, por ser ilíquida a dívida" (TJMG - Apelação Cível XXXXX-2/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2017, publicação da sumula em 29/09/2017) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO ASSENTADA SOBRE A APURAÇÃO DE CRÉDITO - ILIQUIDEZ - TÍTULO INEXEQUÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - O contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê obrigação condicionada é ilíquido quando necessário quantificar a vantagem obtida em acordo extrajudicial para definir a contraprestação. O instrumento que não possui liquidez é insuficiente para instruir ação executiva" (TJMG - Apelação Cível XXXXX-4/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2018, publicação da sumula em 05/07/2018) "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE RESULTADO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ILIQUIDEZ DO TITULO - SENTENÇA MANTIDA. - A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública cuja resolução independe de dilação probatória. - O contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê os honorários em percentual sobre resultado não é titulo extrajudicial hábil a embasar a execução por ser ilíquido" (TJMG - Apelação Cível XXXXX-4/002, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da sumula em 21/08/2018) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO CONDICIONAL - ACORDO - VANTAGEM - APURAÇÃO NECESSÁRIA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - QUANTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS - ILIQUIDEZ - TÍTULO INEXEQUÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO - PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO. Conhece-se do recurso de apelação interposto no prazo de quinze dias úteis (art. 1.003 e 219, CPC/15). O contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê obrigação condicionada é ilíquido quando necessário quantificar a vantagem obtida em acordo extrajudicial para definir a contraprestação. O instrumento que não possui liquidez é insuficiente para instruir ação executiva. A gratuidade judiciária concedida à parte litigante não se estende ao advogado. A insurgência recursal acerca da verba honorária é de interesse exclusivo do advogado, sendo indispensável o recolhimento do preparo. Se regularmente intimado, o procurador não efetua o recolhimento das custas recursais, em dobro, o recurso não deve ser conhecido por deserção" (TJMG - Apelação Cível XXXXX-1/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2018, publicação da sumula em 07/05/2018) Impõe-se, por consequência, a extinção da execução, por estar escorada em título que, embora apontado como executivo, encontra-se desprovido dos requisitos da certeza e da liquidez. Com estas considerações, determino a extinção do feito executivo e por consequência declaro a iliquidez do título executivo, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I. Santa Bárbara, 11 de outubro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 17/11/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

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