Reintegração / Manutenção de Posse 0000241-20.2008.8.14.0004 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000241-20.2008.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTÔNIO CAMPOS NUNES. ADVOGADO: ERLIENE NO – OAB/PA N. 6.574-B. APELADO: JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A. ADVOGADO: PENHA AVELAR – OAB/PA N. 12.771. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COMPETE AO AUTOR COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO, O ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ E A PERDA DA POSSE, DE MODO QUE, PRESENTES TODOS OS REQUISITOS MENCIONADOS, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDO PELO RECORRIDO. PRECEDENTES DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0000241-20.2008.8.14.0004. COMARCA: ALMERIM/PA. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL protocolizado perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por ANTÔNIO CAMPOS NUNES nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE protocolizada por JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A, diante do inconformismo com sentença proferida pelo JUÍZO DE PISO que julgou procedente o pedido formulado na exordial. Razões às fls. ID Num. 1347710 – Pág. 1-21. Contrarrazões às fls. ID Num. 1347714 – Pág. 1-14. É o breve relatório. Decido Monocraticamente. Após analisar criteriosamente todo o acervo probatório constante no processo submetido a julgamento, bem como as alegações tecidas pelas partes envolvidas, entendo pela manutenção da sentença proferida pelo juízo de piso. E no presente caso, para evitar tautologia, transcrevo a sentença prolatada pelo juízo da base: No caso concreto, o requerente comprovou sua posse direta no imóvel por meio dos documentos juntados na inicial: Autorização de plano de manejo-2001 (fls. 93/94), contrato de comodato Jari e Orsa (fls. 95/209), certidão do ITERPA (fls. 206/211), Mapa da área (fls. 212). A requerente comprovou que exerce manejo florestal através do processo de exploração que divide a área em 30 partes, sendo uma área explorada enquanto as outras permanecem fechadas para a recuperação da floresta em ciclo, para recomposição suficiente da área e ecossistema. O esbulho consistiu na mudança de postura do requerido, transformando sua posse de justa a injusta, na modalidade precária. [...] Desta forma ao contrário do que alega o requerido, não há que se falar na posse do mesmo desde o ano de 2003, conforme referido pelo ITERPA, às fls. 495, no documento rotulado Certificado de ocupação legítima, pois, esse documento tomou como base a vistoria n. 30 (fls. 418/429), que esteve na área objeto do litígio e que ali apenas encontrou como demonstrativo de exploração agropecuária e extrativa um pomar caseiro de 0,30 hectares, tendo encontrado também edificação. Nada mais foi encontrado na área que viesse a comprovar a existência de posse do requerido desde o ano de 2003, pelo que claramente se demonstra a não comprovação da ocupação do mesmo desde 15/06/2003 conforme alega, pois o próprio pomar caseiro encontrado na diligência teria aproximadamente 03 anos, sendo que a inspeção ocorreu em setembro de 2013. Além disso, observa-se que o requerimento de regularização fundiária formulado pelo requerido de fls. 385, é datado de 17/10/2013, ou seja, posterior em mais de 05 anos ao ajuizamento da presente ação, pelo que demonstra que ao contrário da parte autora, o requerido não conseguiu demonstrar posse anterior a da parte requerente hábil a justificar a proteção possessória por si alegada. Em se tratando de matéria possessória, a ação de reintegração na posse pode ser requerida pelo possuidor em caso de esbulho, conforme estabelece o art. 560 do NCPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Estabelecidas tais premissas, urge analisar o preenchimento dos requisitos do art. 561 do NCPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, compete verificar se o recorrido comprovou a posse anterior do imóvel objeto de controvérsia, assim como o esbulho praticado pelo recorrente, o que entendo estarem comprovados, conforme verificado em alhures. Desta forma, ante a fundamentação exposta, entendo que deve prevalecer a sentença prolatada pelo juízo do feito. Neste sentido, transcrevo precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 E 562 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. De acordo com o art. 561 do CPC, o pleito de reintegração de posse deve preceder do preenchimento dos seguintes requisitos: demonstração, pelo autor da demanda possessória, da posse; o esbulho praticado pelo requerido e sua data de ocorrência, bem como a perda da posse. Por sua vez, o art. 562 do mesmo diploma legal dispõe que: “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. 2. Na hipótese dos autos, a parte autora provou suficientemente a sua posse, ainda que de forma indireta no momento da invasão, e o esbulho praticado pela ré, além do risco de perda da posse, tendo demonstrado a probabilidade do seu direito. 3. Existência de risco de dano de difícil ou impossível reparação, na medida em que a agravante utiliza o imóvel em referência para a sua moradia e de sua família, estando na iminência de perder arbitrariamente a sua posse com a manutenção indevida da requerida no bem em questão. 4. Presentes os pressupostos legais, impõe-se a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da liminar de reintegração de posse requerida. 5. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPA. 10853716, 10853716, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-08-23, Publicado em 2022-08-30) ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença proferido pelo juízo de piso. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 21 de agosto de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de JARI FLORESTAL S.A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARI FLORESTAL S.A em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARI FLORESTAL S.A em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARI FLORESTAL S.A em 10/06/2025 23:59.

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