Execução de Título Extrajudicial 0845367-17.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0845367-17.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0845367-17.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE Endereço: MARIO COVAS, 257, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66652-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: BRUNA SUELLEN DO ROSARIO LAFRONTIERE Endereço: Rodovia Mário Covas. COND RES LION VILLE, 257, QUADRA 12 - CASA 12, Una, BELéM - PA - CEP: 66652-000 ZG-ÁREA Processo n°: 0845367-17.2023.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial de cota condominial, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LION VILLE - CNPJ: 28.863.996/0001-88 em face de BRUNA SUELLEN DO ROSÁRIO LAFRONTIERE - CPF: 911.338.152-00, em que a parte autora pretende cobrar as taxas condominiais não adimplidas do período de 07/04/2018 a 07/04/23, referente à unidade habitacional QUADRA 12, CASA 12 localizada no respectivo condomínio. Porém, fazendo buscas junto ao sistema PJE, verifico que a parte autora já havia ajuizado, na data de 08/11/2021, outra demanda com o mesmo objeto destes autos na 3ª vara do juizado especial cível de Belém-Pa, a qual foi distribuída sob o nº 0864535-73.2021.8.14.0301, sendo que esse processo foi extinto sem resolução do mérito por aquele juízo, devido a parte demandante não ter emendado a petição inicial conforme fora ordenado. Assim, a distribuição do feito naquele juízo precedeu a que fora realizada neste (dia 15/05/2023), incidindo, assim, a prevenção, conforme estabelecido no artigo 59 do CPC/2015, verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ainda que na presente ação a parte demandante tenha incluído outras taxas condominiais de período diferente daquela outra ação, entendo que aquele juízo é prevento, pois a pretensão é fundada na mesma causa de pedir (inadimplemento de taxas condominiais), bem como em função daquele outro processo ter sido extinto sem resolução do mérito por culpa da parte autora, a fim de que não haja ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. Além disso, existe expressa previsão legal de que, sendo extinto um processo sem resolução do mérito e havendo posterior reiteração do pedido inicial, a nova causa deve ser distribuída ao juízo prevento por dependência, conforme o estabelecido no artigo 286, II, do CPC/2015, verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...). II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” (grifo nosso). Assim, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, para a 3º vara do juizado especial cível da comarca de Belém – Pa, nos termos dos artigos 59 e 286, II, ambos do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 10 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém M

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 05/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 04/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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