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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.944.574,44

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

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Partes do Processo

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(747)

Todos os documentos(27)