Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0003207-41.2020.8.14.0066 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0003207-41.2020.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 12:25

Transitado em Julgado em 30/10/2023

20/11/2023, 12:19

Decorrido prazo de DAIARA ARAUJO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:46

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 08:58

Publicado EDITAL em 24/08/2023.

26/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSE JUSTINO DOS SANTOS NETO em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 DIAS O Exmo. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, FAZ SABER, pelo presente EDITAL, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que por este meio INTIMA a Sra. Daiara Araujo da Silva, nascido em 10/03/1998,- CPF 038.454.132-12, filha de Maria Djanira Araujo da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da Sentença prolatada no presente feito distribuído sob o número 0003207-41.2020.8.14.0066 o qual se processa perante este Juízo. Sentença: Sem digressões jurídicas desnecessárias, entende este Juízo que as medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, como cautelar satisfativa que é, não demanda julgamento pela procedência ou improcedência do pedido, basta a decisão interlocutória que defere ou não a medida, neste caso, destaca-se ainda o longo prazo desde o deferimento, devendo, ao final, o processo ser extinto. Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista que o deferimento das medidas acarreta o esgotamento da sua finalidade, que é preservar a integridade física e psíquica da vítima. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III e VI do Código de Processo Civil, por falta interesse processual superveniente da Requerente. Caso não seja possível a intimação via A.R., já está autorizada a intimação/ comunicação pelos meios disponíveis em direito, INTIME-SE POR EDITAL da seguinte forma “ENUNCIADO 43: Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital do requerido das decisões de medidas protetivas de urgência. (APROVADO no IX FONAVID – Natal). ” Para que chegue ao conhecimento de todos e os interessados não aleguem ignorância, será o presente Edital publicado na forma da Lei, e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, para os devidos fins de direito. Dado e passado nesta cidade de Uruará-PA, aos vinte e dois dias do mês do mês de agosto do ano de 2023. Jose Aldonêz Pereira da Silva Diretor de Secretaria da Comarca de Uruará, em exercício

Juntada de Petição de termo de ciência

22/08/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:19

Expedição de Edital.

22/08/2023, 08:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:36

Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2023, 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 18:58

Documentos

Intimação de Sentença

•20/10/2023, 08:58

Sentença

•25/06/2023, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 DIAS O Exmo. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, FAZ SABER, pelo presente EDITAL, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que por este meio INTIMA a Sra. Daiara Araujo da Silva, nascido em 10/03/1998,- CPF 038.454.132-12, filha de Maria Djanira Araujo da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da Sentença prolatada no presente feito distribuído sob o número 0003207-41.2020.8.14.0066 o qual se processa perante este Juízo. Sentença: Sem digressões jurídicas desnecessárias, entende este Juízo que as medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, como cautelar satisfativa que é, não demanda julgamento pela procedência ou improcedência do pedido, basta a decisão interlocutória que defere ou não a medida, neste caso, destaca-se ainda o longo prazo desde o deferimento, devendo, ao final, o processo ser extinto. Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista que o deferimento das medidas acarreta o esgotamento da sua finalidade, que é preservar a integridade física e psíquica da vítima. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III e VI do Código de Processo Civil, por falta interesse processual superveniente da Requerente. Caso não seja possível a intimação via A.R., já está autorizada a intimação/ comunicação pelos meios disponíveis em direito, INTIME-SE POR EDITAL da seguinte forma “ENUNCIADO 43: Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital do requerido das decisões de medidas protetivas de urgência. (APROVADO no IX FONAVID – Natal). ” Para que chegue ao conhecimento de todos e os interessados não aleguem ignorância, será o presente Edital publicado na forma da Lei, e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, para os devidos fins de direito. Dado e passado nesta cidade de Uruará-PA, aos vinte e dois dias do mês do mês de agosto do ano de 2023. Jose Aldonêz Pereira da Silva Diretor de Secretaria da Comarca de Uruará, em exercício

23/08/2023, 00:00

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