Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Nome: NATHALIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Luís Domingues, 555, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-430 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0834315-97.2018.8.14.0301 MONITÓRIA (40)
Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em face de NATHALIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, em que as partes informaram a realização de acordo e requereram a sua homologação antes da prolação da sentença, conforme se vê na petição de ID Num. 80286010. Por fim, em petição de Id 99365855, a autora informa o cumprimento integral do acordo pela ré, pugnando, por essa razão, pela extinção do feito. É o Relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. No que diz respeito à matéria sub judice, entendo que a homologação de um acerto ajustado extrajudicialmente depende, por coerência, primeiramente, da expressa anuência das partes, que antes litigavam, a todas as cláusulas discutidas; bem como, desde que tal composição se faça sob o acompanhamento de seus respectivos causídicos ou, mesmo, por meio unicamente destes últimos profissionais, uma vez constituídos com o poder especial para tanto. Dispõe o caput do artigo 200, do Código de Processo Civil: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Os artigos 840 e seguintes do Código Civil estabelecem: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No caso dos autos, verifico que os transigentes são pessoas capazes, estão devidamente representadas por seus advogados com poderes para transigir e o objeto sobre o qual transacionam é lícito. Logo, encontrando-se o acordo firmado em consonância com as exigências normativas, nada obsta a sua homologação.
Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, consubstanciada na manifestação de vontade constante das petições ID Num. 80286010 e 99365855, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com base nos arts. 200 do CPC e arts. 840 e ss do Código Civil, e extingo o feito com resolução do mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do CPC. Tratando-se de transação entre as partes ocorrida antes da sentença, aplico o disposto no art. 90, §3º, do CPC, dispensando-se o pagamento das custas processuais remanescentes. Dê-se baixa em eventuais boletos pendentes, se houver. Honorários advocatícios, conforme acordado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e encaminhando-se ao setor competente. P. R. I. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA
REQUERIDO: NATHALIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Nome: NATHALIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Luís Domingues, 555, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-430 DECISÃO Diante do peticionado em ID 86010802, DECIDO: 1. SUSPENDO o presente feito a pedido das partes, com base no art. 313 do NCPC, até o prazo final de cumprimento do acordo entre estas celebrado – 30/08/2023. 2. Após o dia 30/08/2023, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito do cumprimento do acordo citado supra, em 10 (dez) dias. 3. Findo o prazo, certifique-se e faça conclusão dos autos. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18051118094466800000004893002 Ação Monitória Petição 18051118064854200000004893014 Doc. 1 - Documentos de representação ACEPA Documento de Identificação 18051118065831200000004893017 Doc. 2 - Procuração Procuração 18051118071053300000004893019 Doc. 3 - Prova Escrita Documento de Comprovação 18051118073290600000004893024 Doc. 4 - Memória discriminada do débito Documento de Comprovação 18051118082292800000004893033 Doc. 5 - Relatório de conta e Boleto Documento de Comprovação 18051118083197600000004893034 Doc. 6 - Comprovante de pagamento de custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18051118083563500000004893036 Petição Petição 18122013343692000000007740074 PROCURAÇÃO - ACEPA (ATUALIZADA) Procuração 18122013342020400000007740075 Decisão Decisão 20021811015076600000014917957 Decisão Decisão 20021811015076600000014917957 CARTA CARTA 20021911023366000000014958604 CARTA CARTA 20021911023366000000014958604 Petição Petição 20060416130230000000016703812 EMBARGOS À MONITORIA - NATHALIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA x ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PAR Petição 20060416130347900000016703814 PROCURAÇÃO - NATHALIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Procuração 20060416130357200000016703815 Petição Petição 20070111232907200000017123965 Impugnacao aos embargos monitorios - ACEPA x Nathalia Cristina Pereira da Silva_2.0 Petição 20070111232914100000017124538 Procuracao Procuração 20070111232926000000017124539 Identificação de AR Identificação de AR 20090812340980400000018439641 AR NATHALIA CRISTINA Identificação de AR 20090812340996200000018439642 Certidão Certidão 22112809432200800000078539490 Suspensão do Feito Petição 23020315134223500000081714037 Termo digitalizado - Nathalia Cristina Documento de Comprovação 23020315134263000000081714040 Recibo 1ª parcela - Nathalia Cristina Documento de Comprovação 23020315134315700000081714041 Procuração ACEPA 2022 Procuração 23020315134355700000081714042
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834315-97.2018.8.14.0301 MONITÓRIA (40)