Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000
REU: MARIA SELMA BARBOSA MAGALHAES Nome: MARIA SELMA BARBOSA MAGALHAES Endereço: desconhecido
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0862956-22.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40)
Vistos, etc. No caso em apreço, o(a) requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do(s) requerido(s) o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam. Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida. Assim, sendo evidente o direito do(a) autor(a) (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao(s) requerido(s) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Anoto que o(s) requerido(s) será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015). Independentemente de prévia segurança do juízo, o(s) requerido(s) poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015). Apresentados os embargos, intime-se o(a) requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Belém /PA, 22 de agosto de 2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072014425646000000091769216 01-PETICAO INICIAL52432576 Petição 23072014425660700000091769217 02-ATOS CONSTITUVOS BRADESCO52359726 Documento de Comprovação 23072014425698900000091769218 03-PROCURACAO52359727 Documento de Comprovação 23072014425732100000091769219 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO52359729 Documento de Comprovação 23072014425814200000091769221 05-CONTRATO52432568 Documento de Comprovação 23072014425853300000091769223 06-CALCULO52397258 Documento de Comprovação 23072014425895700000091769224 07-GUIA52544442 Documento de Comprovação 23072014425932000000091769225 08-COMPROVANTE52544443 Documento de Comprovação 23072014425968400000091769226 Certidão Certidão 23072609074783800000092059171 contaProcesso 0862956-22.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 23072609074807700000092059176