Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0807857-58.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0807857-58.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANA PAULA BRANDAO LIMA, residente na Pass. Vinte e Quatro de Dezembro, N. 16, B Altos entre Santa Helena e Rua Dois De Junho Terra Firme, Belém - PA, Cep: 66077720, Contatos Celular: 91 98378-7988. Requerido: ANDRE LUIZ DIAS AMADOR, residente na Passagem Duas Américas, n° 60, bairro: Guamá, entre trav. Francisco Monteiro e trav. Segunda De Queluz, Telefone: 91 989713071 A Requerente ANA PAULA BRANDAO LIMA, em 20/04/2023, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, ANDRE LUIZ DIAS AMADOR, sob a alegação de que requerido é ex-companheiro da irmã da vítima, com quem tem uma filha de três anos e que no dia 20/04/2023 estava sob os cuidados de Ana Paula, quando o pai foi até a residência dela para tentar pegar a criança, afirmando que não permitiu que o ele levasse a criança porque sua irmã não estava na residência e não tinha autorizada, razão pela qual o agressor começou a xinga-la, momento em que segurou fortemente a sua sobrinha, mas o ofensor teria desferido um soco no seu ombro para que soltasse a criança. Em Decisão, datada de 21/04/2023, o Juízo plantonista deferiu as medidas protetivas de: 1) Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando limite mínimo 500 metros entre estes e o agressor; 2) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima e seus familiares; 3) Proibição de frequentar o endereço da ofendida. Em manifestação por meio da Defensoria Pública, o requerido alegou que são inverídicas as alegações da requerente e desprovidas de qualquer fundamento fático que as sustente. Afirma que a requerente é ex-cunhada do requerido e que no dia dos fatos, foi até o endereço da requerente, que é o mesmo da sua ex-esposa, para buscar a filha. Ao chegar no local, ele começou a vestir a sua filha para que eles fossem embora, porém, a requerente o viu arrumando a criança e o questionou sobre onde ele iria levá-la, mesmo já tendo falado com sua ex-esposa para buscar a criança. O requerido respondeu dizendo que iria levar a filha para a sua casa. Prossegue afirmando que após isso, a requerente puxou a camisa do requerido, enquanto ele estava com a filha no colo, de modo que a criança quase caiu do colo do pai e, devido ao impacto, machucou o rosto. Além disso, o requerido foi em direção a sua bicicleta para ir embora, mas foi impedido pela requerente, que segurou a bicicleta. A partir disso, o requerido falou para a requerente soltar, o que não aconteceu, então ambos começaram a puxar a bicicleta para si e a requerente começou a agredir o requerido. Requereu, ao final: a) a concessão ao requerido dos benefícios da justiça gratuita; b) a imediata revogação das medidas protetivas arbitradas em sede de liminar pelas motivações desenvolvidas nesta petição e a designação de audiência de mediação entre as partes, nos termos do artigo 334 da CPC; c) a produção de todas as provas em direito admitidas, conforme estabelece o artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial o depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, interrogatório do réu, e a inquirição de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, bem como a requisição, exibição e juntada ulterior de documentos; d) ao final, que seja julgado improcedente o pedido de Medidas Protetivas em face da vítima com a consequente revogação das Medidas Protetivas de urgência já decretadas Em Manifestação, o Ministério Público destacou que as medidas protetivas aqui discutidas procuram salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima que teve sua integridade psicológica violada, não sendo suficientes para derrubar tais medidas a simples alegação do requerido de que os fatos relatados pela requerida não são verdadeiros. Ressaltou que, considerando o fato de que as medidas protetivas não podem ter prazo indefinido e levando em consideração o prazo já transcorrido, sugeriu que elas sejam mantidas pelo prazo de 01 (um) ano a partir do trânsito em julgado da Sentença, ao final do qual a requerente poderá se manifestar sobre a necessidade da manutenção delas, justificando, sob hipótese de revogação. É o Relatório. Decido. O feito encontra-se suficientemente instruído para o seu julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC. Inicialmente deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elementos probatórios trazidos aos autos, no caso, tem-se a manifestação do requerido confirmando que no dia dos fatos tiveram um desentendimento em razão do requerido buscar sua filha e a requerente impedi-lo. Consigno, ainda, que mesmo o requerido negando os fatos que geraram o presente procedimento, não demonstrou a necessidade de aproximação da requerida, manter contato com ela, ainda mais de frequentar a residência da requerente, uma vez que a Decisão que concedeu as medidas protetivas, deixa claro que o Requerido não está impedido de ter contato com a filha. Ressalte-se que o procedimento das medidas protetivas atua como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos. Por isso, in casu, caracterizado a relação afetiva entre as partes (parentes) e o litígio entre elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando-se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006. Ademais, as medidas protetivas podem ser deferidas de forma autônoma, não sendo dependentes do inquérito policial ou da ação penal, devendo ser instruída com todo elemento probatório possível, sem prejuízo da concessão exclusivamente com base na palavra da vítima, dependendo do caso, vez que têm por escopo proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, em caso de risco iminente à sua integridade psicofísica e sua vida. Nesse sentido, dispõe os enunciados do FONAVID: ENUNCIADO 37/FONAVID – A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. ENUNCIADO 45/FONAVID: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. Anote-se que não está, neste procedimento, o Estado Juiz buscando a persecução criminal do requerido e sim, tão somente exercendo o poder-dever de precaução/prevenção de violência doméstica e familiar contra mulher, em procedimento cautelar cível. De outra banda, observe-se que as lides domésticas, familiares e afetivas, por serem relações jurídicas, de regra, continuativas, inclusive relativamente ao rompimento delas, aptas a perdurarem no tempo, são passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito, por isso, a sentença que as resolvem não transita materialmente em julgado. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0807857-58.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução, JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO em relação ao REQUERIDO de: 1) Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando limite mínimo 500 metros entre estes e o agressor; 2) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima e seus familiares; 3) Proibição de frequentar o endereço da ofendida, pelo prazo de 06 meses a contar da Decisão liminar (21/04/2023). Assim EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Isento o requerido ao pagamento das custas judiciais. P. R. I. Cumpra-se e, transitado em julgado, arquive-se. Ciente o Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 22 de agosto de 2023 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BRANDAO LIMA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 17/10/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

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