Execução de Título Extrajudicial 0000221-15.2015.8.14.0091 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000221-15.2015.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: POUSADA DOS GUARAS e outros (2) DECISÃO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) Processo nº 0000221-15.2015.8.14.0091 REPRESENTANTE: BANCO DA AMAZONIA SA BASA Trata-se de exceção de preexecutividade na qual se alega a incompetência deste juízo. Por se tratar de matéria, a princípio, a ser cognoscível de ofício, recebo a exceção de preexecutividade. Não reconheço a alegação de incompetência deste juízo, vez que o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. é sociedade de economia mista federal, que não se encontra elencada no rol do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A presença no pólo ativo da demanda do BANCO DA AMAZÔNIA S.A., sociedade de economia mista federal, não enseja a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Em casos como o presente a Súmula nº 42/STJ esclarece que "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". A propósito: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE." (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 20/2/2019) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 517/STF, 556/STF E 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade tida como coatora é o Diretor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, sociedade de economia mista. 2. Nas causas em que são partes as sociedades de economia mista, a competência é da Justiça comum estadual, excetuando-se hipóteses em que a União intervenha como assistente ou oponente, consoante as Súmulas 517/STF, 556/STF e 42/STJ. 3. Precedente: CC 47.312/PB, Rel. Min. Franciulli Netto, decisão monocrática, DJ de 02.06.05. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado." (CC 66.405/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2007, DJ 27/8/2007) Ante o exposto, rejeito a presente exceção de preexecutividade, condenando o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual arbitro em 10% do valor do débito. Intimem-se as partes, via PJe, acerca da presente decisão. Não havendo recurso, intime-se o exequente, via PJe, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/11/2025.

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