Execução de Título Extrajudicial 0868802-20.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0868802-20.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO MERIDIANO Executado: HELENA ZENAIDE GALVAO DIAS Endereço: Passagem Cabedelo, 84, unidade 706, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-320 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PROCESSO nº 0868802-20.2023.8.14.0301 cite-se o(s) executado(s) para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 12.367,21 (doze mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme planilha de débito juntada no documento de ID.98717658 no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 2. Nos termos do artigo 827 do CPC/15 fixo desde logo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Fica(m) o(s) devedor(es) advertido(s) que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, com fulcro no disposto no art. 827, § 1º do CPC/15. 4. Fica o executado, advertido que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, 16 de agosto de 2023 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081416204550500000093141453 1.2 Procuracao CONDOMINIO EDIFICIO MERIDIANO4870595 Procuração 23081416204589200000093141461 1.3 Documento Síndico4870596 Documento de Comprovação 23081416204618900000093141462 1.4 Ata AGE 17.05.2022 (Taxa condominial taxa extra) Sem registro - Meridiano4870597 Documento de Comprovação 23081416204654300000093141464 1.5 Ata AGE 03.08.2022 (Garantidora) Registrada - Meridiano (2)4870598 Documento de Comprovação 23081416204687600000093141465 1.6 Ata AGO 24.01.2023 (Eleição 24.01.24) Sem registro assinada - Edificio Meridiano4870599 Documento de Comprovação 23081416204759100000093141466 1.7 Convenção Meridiano_Parte14870600 Documento de Comprovação 23081416204817300000093141467 1.8 Convenção Meridiano_Parte24870601 Documento de Comprovação 23081416204907300000093141468 1.9 MERIDIANO- REGIMENTO INTERNO DO EDIFÍCIO4870602 Documento de Comprovação 23081416205007800000093141469 1.10 Boletos4870603 Documento de Comprovação 23081416205064200000093141470 1.11 Matrícula4870604 Documento de Comprovação 23081416205106500000093141471 1.12 Demonstrativo4870605 Documento de Comprovação 23081416205163000000093141472 1.13 Custas4870606 Documento de Comprovação 23081416205208100000093141473 Certidão Certidão 23081611073438600000093195942

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENA ZENAIDE GALVAO DIAS em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Alvará em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(30)