Cumprimento de sentença 0047017-16.2015.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0047017-16.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DECOL DECORAÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: DENIS MACHADO MELO – OAB/PA N. 10.307. APELADO: SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO NACIONAL. ADVOGADO: MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS – OAB/DF Nº 12.533. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL; INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; E ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADAS. MÉRITO. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0047017-16.2015.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por DECOL DECORAÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO NACIONAL, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIA DA COMARCA DE BELÉM que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 23.289,58, referente a cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-Lei n. 4.048/1942. Razões às fls. ID Num. 4089183 – Pág. 1-12. Contrarrazões às fls. ID Num. 4089184 – Pág. 1-20. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Analisando a matéria posta em debate, mantenho o entendimento adotado pelo juízo de piso, que ao analisar as provas constantes nos autos, julgou procedente o pleito inicial, referente a cobrança da contribuição adicional. De início, entendo que não se sustenta a tese de inépcia da inicial, por entender que o valor cobrado, com a aplicação dos juros e multa está devidamente apresentado na notificação de débito de fls. ID Num. 4089177 – Pág. 47. ASSIM, REJEITO a presente preliminar. Também REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que referida matéria já está sedimentada no Tribunal Superior, conforme se pode constatar no julgamento do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.681 - SP (2017/0193866-7). Por derradeiro, REJEITO a preliminar de ilegitimidade de parte, também ancorado em precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO SENAI. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "[...] as empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial" (AgRg no REsp 1.089.935/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2010). Precedentes. 2. O Senai tem legitimidade para exigir o adicional que lhe é devido, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.197.781/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 7/10/2019.) Quanto ao mérito, ancorado em precedente de Tribunal Superior, verifica-se a plena possibilidade de o SENAI realizar a cobrança de tais valores (Contribuição Adicional), motivo pelo qual deve ser mantida a sentença do juízo da base, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. DECRETO-LEI 4.048/42. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na presente demanda coloca-se em exame a legitimidade do SENAI para promover ação visando a exação da contribuição geral a ser paga pelas empresas, na forma dos arts. 6º do Decreto-lei 4.048/42 e 1º do Decreto-lei 6.246/44. 2. O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6° do Decreto-lei n. 4.048/42, devida pelas empresas com mais de 500 empregados. Precedentes: AgRg no REsp 579.832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/2/2009; Resp 57165/RJ, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ 13/11/1995. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.179.431/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 31/8/2010.) Desta forma, mantenho o entendimento exarado pelo juízo da base, segundo o qual “verificada a possibilidade de cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-Lei n° 4048/1942 diretamente pelo SENAI e, ainda, tendo em vista que a parte requerida não questiona a existência do débito ou indica condições de incidência da cobrança da referida contribuição, procedente o pleito exordial [...] Julgou Procedente o pleito exordial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$23.289,58 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos)” (Fls. ID Num. 4089182 – Pág. 7). ASSIM, ancorado em precedentes do C. STJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposta, mantendo a sentença do juízo de piso. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 22 de agosto de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DECOL DECORACOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECOL DECORACOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECOL DECORACOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024

Expedição de Outros documentos.

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