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CriaçãoMunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Decisão

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 41.946,87

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

FERNANDO ROBERTO BRAGA COLARES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES

OAB/PA 26744

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO BRAGA COLARES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO BRAGA COLARES em 18/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Sentença em 24/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio