Procedimento Comum Cível 0800593-45.2022.8.14.0200 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800593-45.2022.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO HILDEBRANDO SOUSA MAIA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela decisão interlocutória de id 80839718 (de 02/11/2022) foi indeferida a tutela provisória de urgência, sendo determinada a citação da Fazenda Pública. O ESTADO DO PARÁ apresentou a contestação no id 84503066 (em 05/01/2023), pugnando pela improcedência dos pedidos do requerente. A parte autora apresentou a réplica no id 87271729. Por sua vez, o Ministério Público concedeu parecer pela improcedência (id 92245726). Não havendo preliminares e não sendo o caso de outras providências preliminares, dou o feito por saneado. Delimito as questões de fato e de direito: 1) a legalidade e nulidade do processo administrativo e da punição disciplinar; 2) a reintegração. Não consta na inicial o pedido de pagamento retroativo da remuneração e demais vantagens, por essa razão não vai ser considerado ponto controvertido. Após a citação, não é possível aditar os pedidos sem o consentimento do réu (art. 329, I, do CPC/15). Para todos os itens é cabível a prova documental, prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Já houve a possibilidade de produção de prova documental na petição inicial e contestação, ficando ressalvados os documentos novos ou inacessíveis à época (art. 435 do novo CPC). Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legalidade (legitimidade, veracidade). Assim, cabe ao autor demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, tendo o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). INTIMEM-SE ambas as partes, através do advogado e procuradoria, para depositarem o rol de testemunhas, sob pena de não serem ouvidas, conforme art. 357, §4º, do CPC/15, bem como para manifestarem interesse no depoimento pessoal da parte contrária. Em caso de não haver manifestação das partes, será declarada a preclusão do direito de prova, sendo a audiência de instrução considerada desnecessária, passando este Juízo à prolação da sentença apenas com as provas constantes nos autos. REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para manifestação sobre a produção de provas, por se tratar de suposta nulidade de ato administrativo, havendo interesse público, conforme art. 178, I, do CPC/15. Publique. Registre. Intime. Cumpra. Belém/PA. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará Processo nº 0800593-45.2022.8.14.0200 AÇÃO ANULATÓRIA

23/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HILDEBRANDO SOUSA MAIA em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

Todas as movimentações(71)