Dúvida 0007044-15.2019.8.14.0010 - TJPA

Dúvida 0007044-15.2019.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:29

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de termo de ciência

28/08/2023, 08:48

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 02:37

Juntada de Petição de termo de ciência

23/08/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007044-15.2019.8.14.0010. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Av, Castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de DÚVIDA ajuizada pela parte acima epigrafada, em que apresenta eventuais contradições no requerimento tardio de nascimento de MARIA CIRIACO LEITE. Em suma, aponto que foi determinada a intimação do Cartório do 2º Ofício de Breves para que informasse o endereço da suscitada, tal como indicadas no despacho de ID nº 25590991, sob pena de indeferimento. Contudo, mesmo ciente da(s) diligência(s) imputada(s), o(a) requerente não se manifestou. É o relatório. Inicialmente convém adotar como válida a intimação dirigida ao endereço da parte autora fornecido nos autos, conforme leitura do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, apontando que é dever da parte a manutenção de seu endereço atualizado nos autos, conforme dispõe o art. 77, VII, do CPC. O parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil é taxativo quanto a penalidade de indeferimento da ação ao proponente que não procede com a correção dos defeitos ou irregularidades apontadas pelo Juízo. Nesse caso, considerando que a parte autora não procedeu com as correções, tampouco apresentou justificativa para não fazê-las, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade. Sem condenação em honorários, visto que não firmado o contraditório. Publique-se, registre-se, intime-se e, transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:41

Indeferida a petição inicial

22/08/2023, 10:29

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 08:48

Cancelada a movimentação processual

01/08/2023, 08:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DÚVIDA (100)

01/08/2023, 08:46

Juntada de Certidão

18/05/2023, 11:25

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007044-15.2019.8.14.0010. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Av, Castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de DÚVIDA ajuizada pela parte acima epigrafada, em que apresenta eventuais contradições no requerimento tardio de nascimento de MARIA CIRIACO LEITE. Em suma, aponto que foi determinada a intimação do Cartório do 2º Ofício de Breves para que informasse o endereço da suscitada, tal como indicadas no despacho de ID nº 25590991, sob pena de indeferimento. Contudo, mesmo ciente da(s) diligência(s) imputada(s), o(a) requerente não se manifestou. É o relatório. Inicialmente convém adotar como válida a intimação dirigida ao endereço da parte autora fornecido nos autos, conforme leitura do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, apontando que é dever da parte a manutenção de seu endereço atualizado nos autos, conforme dispõe o art. 77, VII, do CPC. O parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil é taxativo quanto a penalidade de indeferimento da ação ao proponente que não procede com a correção dos defeitos ou irregularidades apontadas pelo Juízo. Nesse caso, considerando que a parte autora não procedeu com as correções, tampouco apresentou justificativa para não fazê-las, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade. Sem condenação em honorários, visto que não firmado o contraditório. Publique-se, registre-se, intime-se e, transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DÚVIDA (100)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(41)