Execução de Título Judicial 0873996-98.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0873996-98.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: Nome: GIOVANNA PINHEIRO DA SILVA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2281, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Nome: CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2281, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Assunto: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] Classe: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme o art. 700 do CPC. Defiro, pois de plano, a expedição do mandado, razão pela qual, determino a citação da Requerida, a ser cumprido pelo correio (art. 700, §7º do CPC), para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia reclamada, sujeita à atualização na data do efetivo pagamento e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento), de acordo com o art. 701, caput, do CPC, embora isenta de custas (art. 701, §1º, do CPC). Informe-se que o requerido poderá, alternativamente, opor embargos, no mesmo prazo para pagamento da dívida, com a advertência de que a não interposição dos mesmos importará, de pleno direito, na constituição de título executivo judicial, convertendo- se o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, caput, c/c 701, §2º, do CPC) A oposição dos embargos suspenderá a eficácia desta decisão no que respeita à expedição do mandado, até o julgamento da presente Ação Monitória neste primeiro grau (art. 702, §4º, do CPC). Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082209461945900000093539532 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 23082209461983500000093539534 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2021.2 Procuração 23082209462051800000093539535 Doc. 03 - Aditivo ao contrato com adesão ao PPA Documento de Comprovação 23082209462083400000093539536 Doc. 04 - Dados cadastrais Documento de Comprovação 23082209462136000000093539538 Doc. 05 - Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 23082209462171800000093539541 Doc. 06 - Memoria discriminada do debito Documento de Comprovação 23082209462232400000093539543 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082214402494400000093580518 Intimação Intimação 23082214402494400000093580518 Intimação Intimação 23082214402494400000093580518 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23091216505331800000094716561 Custas iniciais - Boleto (Giovana Pinheiro da Silva) - mens. Documento de Comprovação 23091216505374000000094719079 COMPROVANTE GIOVANA PINHEIRO DA SILVA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23091216505409300000094716578 Certidão Certidão 23091810212823400000094996083

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 29/04/2026 23:59.

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA em/para 17/04/2026 13:00, 1º CEJUSC da Capital.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA PINHEIRO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 17/04/2026 13:00, 1º CEJUSC da Capital.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC da Capital - Família

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