Procedimento Comum Cível 0800085-65.2023.8.14.0200 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800085-65.2023.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALAN DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SERVINDO COMO MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0800085-65.2023.8.14.0200 AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ALAN DOS SANTOS LIMA, qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ. Alegou o autor, em síntese: 1) Era soldado da Polícia Militar do Pará e foi licenciado a bem da disciplina por decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado de Portaria 012/2020/PADS-CorCPR 2, publicado no Aditamento ao Boletim Geral da Corporação nº 123, no dia 02/07/2020; 2) A acusação inicial era por ter, em tese, no dia 01/11/2019, às 20h12min, publicado indevidamente em grupo de rede social de nome “WHATSSAP”, denominado 23º BPM, nota de repúdio em que constava críticas direcionadas ao Comandante Geral da PMPA, disseminando conteúdo que desacreditava superior hierárquico, concorrendo para a discórdia e desarmonia dentro da instituição, comprometendo os pilares da hierarquia e disciplina; 3) Após a instrução processual administrativa, o presidente do PADS entendeu que havia indícios do cometimento de transgressão disciplinar por parte do demandante; 4) Foi prolatada uma decisão concordando com o parecer, aplicando a penalidade de licenciamento a bem da disciplina, sendo publicada no Aditamento ao Boletim Geral nº 054, de 18/03/2021; 5) No julgamento do recurso de reconsideração, foi mantida a decisão de licenciamento a bem da disciplina, conforme Aditamento ao Boletim Geral nº 80, de 22/04/2022. Ao final, requereu o autor a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão do ato que o licenciou da corporação e, consequentemente, a sua reintegração. Pela decisão interlocutória de id 87314602 (com data de 28/02/2023) foi indeferida a tutela de urgência. O requerido ESTADO DO PARÁ apresentou a contestação (id 87569472), pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id 91018414). Em 22/08/2023 foi saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e indicados os meios de prova cabíveis (decisão de id 99086915). O demandante (id 100600648) pugnou apenas pela juntada da sentença de absolvição por falta de provas no processo criminal nº 0800007-42.2021.814.0200. Também fez novo pedido de concessão de tutela de urgência para a reintegração à corporação militar. Já o Ministério Publico informou não ter interesse em produzir outras provas (id 103850863). A Fazenda Pública requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação sobre o interesse em produzir provas, conforme certidão de id 102157323. Pelo despacho de id 105826042 (de 11/12/2023) foi declarado que o foi encontra-se apto ao mérito e determinada a intimação do Estado e do MP para manifestação sobre o novo pedido tutela provisória ar antes da sentença. O requerido (id 106187316) e o Ministério Público (id 106826948) manifestaram-se pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, alegando que a absolvição por falta de provas na esfera criminal não geraria qualquer repercussão na esfera administrativa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A tutela provisória pode tem como fundamento a urgência ou evidência (art. 294 do CPC/2015). No caso de urgência, a tutela provisória subdivide-se em cautelar e antecipada. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). No caso em análise, não restou demonstrada a probabilidade do direito. As esferas criminal e administrativa são independentes. O autor foi absolvido no processo criminal nº 0800007-42.2021.8.14.0200 por inexistência de provas, com fundamento no artigo 439, “a”, segunda parte, do CPPM. A primeira parte do mencionado dispositivo legal é quando resta provada a inexistência do fato e a segunda parte é quando não há provas da existência do fato, naquele processo. Apenas na hipótese de absolvição criminal com fundamento na primeira parte da alínea “a”, do artigo 439, do CPPM, há o reflexo obrigatório na esfera administrativa. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige ainda a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu no tocante à pretensão de minoração da verba indenizatória. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1509705 SP 2019/0147623-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). (grifo nosso). “CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. RESÍDUO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 18/STF. EXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 935 do Código Civil e art. 66 do CPP, firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 519.456/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 371.304/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2013. II. Nos termos do Enunciado nº 18 da Súmula do STF, "pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público". III. Hipótese em que, à luz do conjunto probatório dos autos, entendeu o Tribunal de origem que a absolvição do autor, ora agravante, na esfera criminal, por ausência de provas, nos termos do art. 439, a, segunda parte, do CPPM, não interfere nas conclusões firmadas na instância administrativa, na qual restou comprovada a prática de conduta incompatível com as funções militares, o que justificou a expulsão do autor das fileiras da Corporação. A revisão dessa premissa demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 46489 SP 2011/0121576-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2014). (grifo nosso). Assim, ante a demonstração da probabilidade do direito, deve ser indeferido o novo pedido de tutela provisória formulado pelo autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor (100600648), ante a ausência dos requisitos legais. INTIMEM-SE as partes e ciência ao MP da presente decisão. Após o prazo do recurso pertinente, retornem os autos conclusos para sentença. Intime. Cumpra. Belém/PA. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALAN DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela decisão interlocutória de id 87314602 (de 28/02/2023) foi indeferida a tutela provisória de urgência, sendo determinada a citação da Fazenda Pública. O ESTADO DO PARÁ apresentou a contestação no id 87569472 (em 01/03/2023), pugnando pela improcedência dos pedidos do autor. A parte requerente informou a interposição de agravo de instrumento. Assim, mantenho a decisão de indeferimento da tutela de urgência pelos seus próprios fundamentos. O autor apresentou a réplica no id 91018414. Não havendo preliminares e não sendo o caso de outras providências preliminares, dou o feito por saneado. Delimito as questões de fato e de direito: 1) a legalidade e nulidade do processo administrativo e da punição disciplinar; 2) a reintegração; 3) a indenização por dano moral. Não consta na inicial o pedido de pagamento retroativo da remuneração e demais vantagens, por essa razão não vai ser considerado ponto controvertido. Após a citação, não é possível aditar os pedidos sem o consentimento do réu (art. 329, I, do CPC/15). Para todos os itens é cabível a prova documental, prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Já houve a possibilidade de produção de prova documental na petição inicial e contestação, ficando ressalvados os documentos novos ou inacessíveis à época (art. 435 do novo CPC). Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legalidade (legitimidade, veracidade). Assim, cabe ao autor demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, tendo o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). INTIMEM-SE ambas as partes, através do advogado e procuradoria, para depositarem o rol de testemunhas, sob pena de não serem ouvidas, conforme art. 357, §4º, do CPC/15, bem como para manifestarem interesse no depoimento pessoal da parte contrária. Em caso de não haver manifestação das partes, será declarada a preclusão do direito de prova, sendo a audiência de instrução considerada desnecessária, passando este Juízo à prolação da sentença apenas com as provas constantes nos autos. REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para manifestação sobre a produção de provas, por se tratar de suposta nulidade de ato administrativo, havendo interesse público, conforme art. 178, I, do CPC/15. Publique. Registre. Intime. Cumpra. Belém/PA. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará PROCESSO Nº 0800085-65.2023.8.14.0200 AÇÃO ANULATÓRIA

23/08/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Despacho em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)