Inquérito Policial Militar 0800434-68.2023.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0800434-68.2023.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:00

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO DA COSTA PAIXAO em 29/08/2023 23:59.

03/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de EDSON SILVA NAZARE em 29/08/2023 23:59.

03/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de DANILO SILVA DO NASCIMENTO em 29/08/2023 23:59.

03/09/2023, 01:26

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800434-68.2023.8.14.0200 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) / [Seguida de Morte] ENCARREGADO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ INVESTIGADO: EDSON SILVA NAZARE, ANDRE AUGUSTO DA COSTA PAIXAO, DANILO SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA O Representante do Ministério Público requereu a este Juízo o arquivamento destes autos de Inquérito Policial aberto para apurar as circunstâncias em que ocorreram a morte de MOADIR CAVALCANTE SANTOS e BRUNO CORREA DE ALENCAR. Em seu parecer o Dr. Promotor de Justiça opina pelo arquivamento em face da excludente da ilicitude da legítima defesa (ID Num. 94289635). É o relatório. Decido. É sabido que: ‘’ Recebendo os autos de inquérito policial, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria’’. (Tourinho Filho. Prática de Processo Penal, p. 78). Posto isso, defiro o pedido do Parquet, em virtude de estar amparado nos dispositivos legais e determino o ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito policial, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema. ANDRÉ DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Capitão Poço, respondendo pela Comarca de Garrafão do Norte (Portaria nº 2932/2023-GP, de 05 de julho de 2023)

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de termo de ciência

26/07/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:15

Arquivamento

25/07/2023, 09:15

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 15:01

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 15:02

Sentença

•25/07/2023, 09:15

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO DA COSTA PAIXAO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SILVA NAZARE em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SILVA DO NASCIMENTO em 29/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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