Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800166-44.2022.8.14.0072 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800166-44.2022.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo 0800166-44.2022.8.14.0072 Nome: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE MEDICILÂNDIA Endereço: 12 DE MAIO, 62, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: WELITON PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA MARCOS FREIRE, 00, CACOAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA/MANDADO SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de procedimento pautado no art. 12 do Provimento nº 28 do CNJ, no qual o CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE MEDICILÂNDIA encaminhou a este juízo a solicitação de registro tardio de WELITON PEREIRA DA SILVA. Certidão de id. 95058851, informa que foi tentada a intimação da parte autora para audiência de Instrução e Julgamento, contudo, o autor não foi encontrado no endereço indicado na exordial. É o breve relato processual. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante dos elementos contidos nos autos, o processo comporta o julgamento na forma do art. 485, inciso III do CPC, ante ao abandono de causa pela parte autora. Conforme se verifica, foi determinada a intimação do requerente, que não se realizou ante a ausência do autor no endereço indicado na inicial. Desta forma, não há como promover os atos indispensáveis para o prosseguimento da ação, e, por esse motivo, deve ser extinto processo sem resolução do mérito. Além disso, é cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento do feito, uma vez que não é dever do Poder Judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse. De igual modo, o Judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que não tem a mínima viabilidade de prosseguimento, ocupando apenas as prateleiras e a estatística da Comarca, sobretudo pelo decurso do prazo sem nenhuma manifestação. Assim, não faz sentido do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação, quando ficou claro o abandono processual. O abandono da causa é descrito por Daniel Amorim Assumpção Neves como “a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias” (Salvador: Ed. JusPodivm, p. 792), Ressalte-se ainda, que determinada a intimação pessoal do autor, não foi localizado no endereçoo fornecidos na inicial. É dever da parte autora informar seu endereço correto nos autos, ou qualquer eventual mudança de endereço. Ante a inobservância deste dever processual, não foi efetuada a intimação da parte autora, de modo que restou cumprida a disposição contida no art. 485, §1º do CPC. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. ENDEREÇO DO AUTOR DESATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. I – É ônus do autor manter atualizado seu endereço junto ao Juízo, de modo que determinada a intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito e, não encontrado o autor, tem-se por cumprida a determinação prevista no art. 267, §1º do CPC/73. 2 – RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (2017.0534119-98, 185.384, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-2011, Publicado em 2018-02-06) (grifamos);. Sobre o tema, dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, presumem-se válidas as intimações expedidas para os endereços fornecidos na inicial, e desta forma, configurada a inércia da parte autora, se faz necessário o julgamento do feito sem resolução do mérito por abandono de causa. Na forma do art. 485, inciso III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por ter a parte autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO <http://www.tjpa.jus.br>. Medicilândia/PA, data da assinatura eletrônica. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE MEDICILANDIA em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)