Cumprimento de sentença 0802346-85.2020.8.14.0045 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802346-85.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0802346-85.2020.8.14.0045 TERMO DE AUDIÊNCIA Presente o MM. Juiz de Direito DR. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE. ABERTA A AUDIÊNCIA pela MM. Juiz de Direito, inicialmente, constatou-se a ausência da parte autora JUSTINIANO DE SOUSA LIMA. Presente o preposto da parte requerida JOÃO PAULO SANTOS DE PAULA – RG 6673054, acompanhado de seu advogado DR. MATHEUS HENRIQUE KEHRNVALD PANASSOLLO – OAB PAº 29020. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou a Magistrado a proferir a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. JUSTINIANO DE SOUSA LIMA ajuizou a presente ação de restituição de quantia paga em face de JUARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Na inicial o autor alegou que firmou contrato de promessa de compra e venda nº 2986, tendo por objeto o Lote/Terreno no Loteamento Residencial Primavera, quadra nº 50, Lote/Terreno nº 15, Área M² 204,00, localizado na Av. Bahia Q 45, Lote 26, Loteamento Residencial Residencial Primavera II, na cidade de Redenção/PA, no valor de R$ 41.235,44 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), parcelado em 204 parcelas no valor fixo de R$ 199,68 cada. Diante de problemas financeiros o autor alega na inicial que efetuou o pagamento de 22 (vinte e duas) parcelas, totalizando o valor de R$ 4.720,16 (quatro mil, setecentos e vinte reais e dezesseis centavos), não podendo adimplir com algumas parcelas do imóvel., quando, tomou conhecimento que o contrato fora rescindido sem o seu consentimento e de que seu lote já havia sido vendido para terceiros, sem possibilidade de negociação, razão pela qual o autor não tem interesse na continuação do contrato celebrado, requerendo a devolução das parcelas pagas, bem como a condenação ao pagamento por danos morais. A requerida apresentou contestação no ID 25041322. No mérito a requerida pugnou pela exclusão da sua responsabilidade civil, posto que houve a rescisão unilateral do contrato, decorrente de culpa exclusiva do autor. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor, e, ainda, pela aplicação da possibilidade de retenção de 20% do valor pago. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, AFASTO a preliminar de incompetência deste juizado em virtude do valor do contrato discutido em juízo que superaria o limite de valor de competência deste juízo, ou seja, 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, entendo que o valor da causa é definido com base no proveito econômico a ser pleiteado pelo autor, o qual se encontra perfeitamente dentro do limite de valor estipulado por lei como possível de ser apreciado pelo sistema dos juizados especiais. Logo, mantenho a competência deste juizado para o julgamento desta lide. Impugna também a concessão do benefício da gratuidade da justiça; alegação que não merece acolhimento. Prima facie, é preciso recordar que no âmbito dos Juizados Especiais a gratuidade é regra, e decorre do disposto no artigo 54, da Lei nº 9.099/1995, a saber: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por outro lado, a mera alegação de ausência de insuficiência de recursos não basta ao indeferimento do pedido de gratuidade, posto que, consoante disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), presume-se tal insuficiência por simples declaração da pessoa natural, presunção essa não desconstituída ante a ausência de apresentação de provas por parte do requerido. REJEITO a preliminar. Analisando o mérito, a relação entre as partes apresentadas nos autos configura relação de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC. Veja-se a referida previsão normativa: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Assim, é mais do que nítida a relação de consumo e a aplicabilidade plena do CDC ao caso em análise, vez que a parte autora e as empresas rés, enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. Entendimento este pacífico na doutrina e jurisprudência, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS Nº 7 STJ. SÚMULA Nº 83, STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...] 2. Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei nº 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locumpletamento ilícito. (STJ. AgRg no REsp 1006765 ES 2007/0273156-9; Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva; Terceira Turma; DJe 12/05/2014). DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Tratando-se de relação de consumo incide, inicialmente, a regra disposta no art. 6º, VI, do CDC, em razão da qual o consumidor tem direito a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Em complementação à referida regra, o art. 14 do CDC prescreve que a responsabilidade do fornecedor dos serviços se dá de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor. Veja-se a literalidade do dispositivo referido: Art. 14, CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, é cediço que a relação jurídica existente entre as partes encontra-se submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora como consumidora, vez que destinatária final, econômico e fático do produto (unidade imobiliária) construído, incorporado e comercializado pela parte requerida, e esta como fornecedora de modo habitual e profissional (artigos 2º e 3º do CDC), sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, não dependendo, portanto, da comprovação de eventual culpa ou dolo para reparação dos danos causados aos consumidores. DA RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL Conforme se depreende dos autos, verifica-se que as partes comercializaram 01 lote de terra nesta cidade, onde celebraram contratos de pagamentos na forma parcelada. Contudo, o autor ficou desempregado, não podendo adimplir com algumas parcelas do imóvel. Porém, assim que conseguiu emprego procurou a requerida para negociar as parcelas em atraso, quando, tomou ciência de que seu lote já havia sido vendido para terceiros, sem possibilidade de negociação, razão pela qual pugnou pela resolução do contrato e devolução dos valores pagos. Não se tem notícia nos autos de que a requerida tenha dado causa à resolução, mas sim, é fato incontroverso que o autor, diante da impossibilidade de negociação com a reclamada, não pretende mais continuar cumprindo com o contrato celebrado entre as partes. Deste modo, há de se reconhecer a responsabilidade do autor pela resolução dos contratos descritos na inicial. É certo que a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode exigir a resolução do contrato quando não preferir exigir-lhe o cumprimento, sendo que, em ambos os casos, tem direito de ser indenizada pelas perdas e danos sofridos (art. 475 do Código Civil). Neste sentido, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. [...] I. Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (STJ. REsp 745.079/RJ. Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior. Data do Julgamento: 06/11/2007. DJE 10/12/2007). Acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo a possibilidade de o promitente comprador requerer a resolução contratual diante da mora da promissária vendedora, hipótese de qual deverá ser-lhe restituído, integralmente, o valor das parcelas que foram pagas. Neste sentido, veja-se a previsão constante na súmula 543 do STJ: Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução contratual de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (grifos nosso). Mutatis mutandis, se o comprador deu causa ao rompimento contratual, fica obrigado pela reparação dos danos sofridos pela parte adversa. Com efeito, nos termos do disposto no art. 51, IV, c/c §1º do CDC, sabe-se serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, presumindo-se esta quando se mostrar excessivamente onerosa ao consumidor, importando assim em enriquecimento ilícito do fornecedor. Assim, a restituição das partes à situação anterior é uma consequência da resolução do contrato, pois a extinção da avença implica a necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação assim como ela era antes. No caso em análise, além do autor pleitear pela devolução dos valores que pagou no período, pretende ver anulada a clausula 16ª dos contratos, que prevê punição ao comprador em caso de inadimplemento de suas obrigações. Analisando a referida clausula, percebe-se que somente há previsão de pagamento de multa, encargos e demais ônus contratual contra o adquirente/consumidor. Não se vislumbra qualquer penalidade para a requerida, caso viesse a romper o acordado. Desta forma, manifesta é a abusividade da referida clausula contratual, razão pela qual RECONHEÇO e DECLARO, neste ato, ABUSIVA, tornando-a NULA de pleno direito. Pelo exposto, AFASTO a incidência da Cláusula 16ª dos Contratos de Promessa de Compra e Venda firmados pelas partes. i. DO VALOR A SER DEVOLVIDO PELA REQUERIDA. Diante da circunstância de que o autor deu causa ao rompimento contratual, é certo que com a avença não cumprida prejuízos terão a requerida, O Superior Tribunal de Justiça já definiu a adoção do parâmetro de 10% a 25% do montante adimplido, para fins de retenção, no tocante aos contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018 - que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, o que se mostra adequado a indenizar as despesas gerais, observadas as peculiaridades na apreciação da razoabilidade da cláusula penal. Com efeito, na ausência de particularidade a justificar a adoção de percentual inferior a 25%, deve ser este utilizado, a fim de desestimular o rompimento unilateral do ajuste, conforme assentado pelo Ministro Sidnei Beneti, quando do julgamento do EAg 1138183/PE, em 27/06/2012: “O descumprimento contratual deve ser evitado e a retenção de 25% pela vendedora do que foi pago pelo comprador cumpre bem com o papel indenizatório e cominatório. Contrario sensu, a redução do percentual, nesses casos, pode servir de incentivo à desistência de compradores incautos antes da entrega do imóvel”. Tal entendimento se alinha ao preconizado na Lei nº 13.786/2018, segundo o qual “em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: [...] II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga”. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RETENÇÃO. ARRAS. INDEVIDA. RESCISÃO CONTRTUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. [...] 8. A jurisprudência do STJ é no sentido de que em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a cláusula contratual prevendo a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. 9. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1887250/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021).” “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial. 2. "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição da s parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes." (AgInt no REsp 1216477/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 07/06/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1657021/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).” Nesse norte, considerando a quantia quitada pelo promitente comprador, entende-se adequada a retenção de 20% vinte por cento por cento dos valores pagos, inexistindo elementos outros a justificar a redução desse patamar, em atenção ao princípio da razoabilidade. Nesse contexto, tendo sido reconhecido nesta decisão que não houve falha por parte da ré e que o desfazimento do contrato se deu por inadimplência do comprador, a retenção do valor da multa contratual é devida à vendedora no percentual acima destacado. Assim, a retenção de 20% sobre os valores pagos pelo comprador, a título de cláusula penal, deve ser observada. Por outro lado, o referido valor deverá ser devolvido em parcela única, devidamente corrigido pelo INPC, diante dos termos do enunciado da Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." DO DANO MORAL É cediço que o dano moral é um abalo psicológico significativo nos direitos de personalidade do cidadão. No presente caso, não houve negativação a ensejar a presunção desta espécie de dano, bem como não ocorreu o corte de fornecimento, uma vez que há liminar nos autos favorável ao requerente (fls. 41/42). Logo, há que se distinguir dano moral de mero dissabor da vida, sendo que, no entender deste magistrado, a situação dos autos configura-se nesta segunda hipótese. Do mesmo modo, é a jurisprudência da Turma Recursal paraense: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FALHAS DO SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. Recurso conhecido e provido. (2017.01134094-04, 27.483, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-03-22, Publicado em 2017-03-23) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR RESOLVIDOS O CONTRATO DESTACADO NA INICIAL, BEM COMO: a) DECLARAR nula a clausula 16ª dos contratos celebrados entre as partes. b) DEVOLVER de forma imediata e proporcional a 80% dos valores pagos pelo autor, devidamente acrescido de correção monetária calculada com base no IPCA-E desde a data do pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, sendo ambos calculados até a data do efetivo pagamento. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, Inciso I do Código de Processo Civil. O pagamento da condenação deverá ser efetuado mediante depósito judicial, preferencialmente no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ). ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). SAEM intimados os presentes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção (PA), assinado eletronicamente. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito E para constar foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado digitalmente pelo Juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas, servindo o mesmo como declaração de comparecimento perante este juízo dos que seguem identificados no presente, para todos os fins de direito, em especial para comprovação de justificativa de atraso ou falta ao trabalho. Eu, Vanderluci Cunha, servidora do Tribunal de Justiça do Estado, lavrei esta ata. Termo encerrado às 18h. Redenção (PA), assinado eletronicamente. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência de Una do dia 18/09/2023 17:00 cancelada.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de JUSTINIANO DE SOUSA LIRA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ATILA DOUGLAS LTDA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

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