Execução Fiscal 0800361-61.2021.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2021

Valor da Causa

R$ 281.544,38

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentações

Juntada de Certidão

26/07/2024, 14:27

Apensado ao processo 0800867-32.2024.8.14.0008

06/03/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:21

Cancelada a movimentação processual

06/03/2024, 10:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/03/2024, 16:18

Juntada de Certidão

05/03/2024, 16:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/03/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para

05/03/2024, 14:06

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:44

Decorrido prazo de NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 09:03

Decorrido prazo de NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A em 05/02/2024 23:59.

10/02/2024, 17:03

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:08

Todas as movimentações(46)

Juntada de Certidão

26/07/2024, 14:27

Apensado ao processo 0800867-32.2024.8.14.0008

06/03/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:21

Cancelada a movimentação processual

06/03/2024, 10:10

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 08:02

Sentença

•07/12/2023, 12:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/03/2024, 16:18

Juntada de Certidão

05/03/2024, 16:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/03/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para

05/03/2024, 14:06

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:44

Decorrido prazo de NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 09:03

Decorrido prazo de NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A em 05/02/2024 23:59.

10/02/2024, 17:03

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESTADO DO PARÁ Executado: NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0800361-61.2021.8.14.0008 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A. O exequente informou que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento, requerendo a extinção da execução. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pelo exequente no id. 99933464, pugnando pela extinção da execução, deve incidir no presente caso o previsto pelo disposto no Código Tributário Nacional que expressamente dispõe: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;”. Já o art. 924, II, do CPC, dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” Assim, satisfeita a pretensão executiva, o decreto de extinção por pagamento é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. Custas finais, SE HOUVER, pela executada, a qual deverá ser intimada para o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorridos os prazos, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I.C. Barcarena/PA, data da assinatura digital. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito (Assinado com certificado digital)

12/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:02

Julgado procedente o pedido

07/12/2023, 12:56

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 11:42

Cancelada a movimentação processual

25/09/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 03:00

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 10:36

Decorrido prazo de NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A em 31/08/2023 23:59.

03/09/2023, 01:26

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A DECISÃO 1. INTIMEM-SE as partes, através de seus patronos/procuradores, para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Caso a Fazenda Pública possua interesse no prosseguimento do feito, em igual prazo, DETERMINO que junte aos autos cálculo atualizado da dívida fiscal, requerendo o que entender de direito. 3. No mesmo prazo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre eventual ocorrência de prescrição/decadência. 4. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. 5. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0800361-61.2021.8.14.0008

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2023, 16:17

Conclusos para decisão

04/08/2021, 13:21

Cancelada a movimentação processual

04/08/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 16:42

Conclusos para despacho

26/04/2021, 08:51

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 08:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2021, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2021, 15:23

Distribuído por sorteio

11/02/2021, 11:37

Decisão

•20/08/2023, 16:17

Despacho

•27/04/2021, 16:42

Documento de Comprovação

•13/04/2021, 15:22

Decisão

•18/02/2021, 15:23