Cumprimento de sentença 0801777-50.2021.8.14.0045 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801777-50.2021.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801777-50.2021.8.14.0045. RECLAMANTE: NOEME COSTA RODRIGUES RECLAMADO: JAIMESON JUNIOR VERAS COELHO CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Aberta a audiência, registrou-se a presença da parte ré, JAIMESON JUNIOR VERAS COELHO, devidamente acompanhado de seu advogado, WILSON MOTA MARTINS JUNIOR OAB/PA 27750. Ausente a parte autora neste ato. Dada a palavra ao advogado, este se manifestou: Requer a extinção da punibilidade, sendo que foi marcada audiência UNA de instrução e julgamento conforme ato ordinário, todas as partes intimada estando presente apenas a parte autora. Do Mérito, compulsando os autos percebe que a parte requerente não trouxe aos autos um mínimo de provas para esse julgador julgar a lide ou seja provas documentais ou até mesmo provas testemunhais. Portanto ao contrario o que esta petição inicial a parte autora quitou todas os alugueis atrasados pagando na mão da parte requerente. A Requerente mandou uma notificação extrajudicial apenas para gerar provas para instruir a inicial, sendo que o autor não recebeu a notificação ou seja quem recebeu foi terceiros, ficou sabendo pelo advogado. Sendo assim, no que se tange a parte dos danos matérias a reforma da casa e outros danos a parte autora comprou mais de 2 (dois mil reais), na empresa (brilhos tintas) para a manutenção da casa, e ainda pagou as diárias no equivalente de R$: 1.500,00, ao pedreiro indicado pela própria requerente amigo da família, gastando um total de R$: 3.500,00. Nesse caso, falando em danos matérias a qual foi citado pela requerente das câmeras deterioradas a mesma já estava estragada sem funcionamentos a mais de 1 ano, portanto não merece ter amparo jurídico, a requerente não juntou nenhuma prova ou alguma inspeção ou laudo de vistoria do imóvel apenas palavras genéricas ao afirmar o prejuízo sendo vaga e leviana, portanto requer total improcedência da ação. Do Dano Moral O Dano Moral conforme entendimento do STF, tem que se comprovar os requisitos a qual não merece amparo tendo em vista que a jurisprudência dominante vem afirmando que os mero aborrecimento sem comprovação do prejuízo não gera o dano moral. Portanto, requer a improcedência total da inicial em todos os termos por ausências de provas documentais ou testemunhais. Em seguida, o Juiz sentenciou: Dispensado o relatório, nos termos do art.38, da Lei 9099/95. A parte reclamante postula a condenação da parte reclamada ao pagamento de R$ 4.800,00 referentes a 04 meses de aluguel; e mais R$ 2.400,00 referentes a reparação e manutenção do imóvel e por fim, R$558,82 respectivo a conta de energia. Não houve antecipação de tutela. Em sede de contestação oral, a parte ré apresentou argumentos modificativos e extintivos do direito da autora. Dos aluguéis Restou incontroverso a existência deste contrato verbal de aluguel. É meu entendimento a validação da Notificação Extrajudicial ID 26809200, até porque o réu teria plena condições de trazer aos autos, documento comprobatório do pagamento, o que não o fez neste ato. Desta feita, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto. A segunda controvérsia reside na suposta falta de manutenção do imóvel locado. De fato, não há demonstração nos autos da falta desses reparos, não há a mínima prova de que não foram realizados, não sendo bastante ao meu convencimento, meras alegações. Da mesma forma no que tange ao suposto consumo de energia não pago, não merecendo prosperar as alegações da autora, ao efetivar a cobrança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda condenando a parte reclamada a pagar à parte reclamante as importâncias de: a) R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) a título de aluguel, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação; Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54, caput, e 55 da Lei nº 9.099/1995. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe, independentemente, de novo despacho. E para constar foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado digitalmente pelo Juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas, servindo o mesmo como declaração de comparecimento perante este juízo dos que seguem identificados no presente, para todos os fins de direito, em especial para comprovação de justificativa de atraso ou falta ao trabalho. Eu, [Claudia Ferreira], o digitei. Termo encerrado às 16h30. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAIMESON JUNIOR VERAS COELHO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIMESON JUNIOR VERAS COELHO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEME COSTA RODRIGUES em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIMESON JUNIOR VERAS COELHO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIMESON JUNIOR VERAS COELHO em 17/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/05/2025.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)