Procedimento Comum Cível 0801519-54.2023.8.14.0050 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801519-54.2023.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por MARIA CELESTINA DA SILVA, em face de FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA e BANCO DO BRADESCO S.A, na qual a parte autora postula um provimento antecipado com o objetivo de determinar a suspensão dos descontos indevidos realizados em sua conta-corrente pelas rés. Juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. O Código de Processo Civil disciplina da seguinte forma o pedido de tutela de urgência antecipada: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, a disciplina do diploma processual civil estipula como critérios para a concessão da tutela de urgência os seguintes requisitos positivos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito + perigo de dano (tutela com caráter satisfativo); b) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (tutela com caráter cautelar); e o seguinte requisito negativo: c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento. Em relação ao primeiro requisito positivo, entendo que estão presentes aqueles necessários à concessão da medida liminar, na medida em que foram anexados extratos nos quais constam informações acerca dos descontos realizados na conta da parte autora. Outrossim, importante ter em mente que estamos diante de prova de fato negativo, ou seja, dificultosa a situação da parte autora no que diz respeito prova da negativa de contratação – provar que não contratou. No que diz respeito ao perigo da demora, não há como negar que os descontos mensais causam danos à parte autora, sobretudo porque a abertura da conta bancária se deu justamente para o recebimento de valores da previdência social. Ademais, a quantidade de descontos revela que há possibilidade de risco ao mínimo existencial. Por fim, a medida é plenamente reversível, na medida em que as rés podem demonstrar nos autos que houve a efetiva contratação e, se for o caso, retomar a cobrança. Ante o exposto, ausente os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de determinar seja o réu Banco Bradesco SA intimado para, no prazo de 5 dias, proceder à suspensão de todos os descontos realizados pela ré FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA SEGUROS sob pena de multa de R$ 500,00 por lançamento indevido, com limite de R$ 10.000,00. Friso que a ordem é direcionada ao Banco Bradesco S/A na medida em que a gestora da conta de titularidade da parte autora, e tem a prerrogativa de interromper as cobranças de terceiros. INTIME-SE a parte autora da decisão. 1. Solucionada a questão da tutela de urgência, passo a deliberar sobre o prosseguimento da presente ação. 2. DEIXO de designar audiência de conciliação, pois o objeto litigioso dos autos e a parte que compõe o polo passivo leva este Juízo à conclusão que a hipótese de conciliação é muito pouco provável. Ademais, a situação atual não permite a realização de atos presenciais. A disposição infraconstitucional do Código de Processo Civil que prevê a designação de audiência de conciliação como regra geral deve ser interpretada à luz da Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII). Com efeito, a presunção geral que todos devem se submeter à audiência de conciliação pode implicar maior demora na prestação jurisdicional, tendo em vista que a pauta de audiências e os servidores à disposição para tal ato não estão em proporção das ações ajuizadas. Assim, é dever do Juízo, tendo em vista o comando constitucional, interpretar o dispositivo processual civil no caso concreto, afastando sua incidência quando muito provavelmente implicará em postergação da solução do processo. 3. CITEM-SE as rés, com as advertências legais, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 335, III, na forma disciplinada pelo art. 231 e incisos, do CPC) observado o art. 183 do Código de Processo Civil, se for o caso. Em razão de estarmos diante de relação consumerista, bem como flagrante hipossuficiência probatória da parte autora, procedo à inversão do ônus da prova (CDC, art. 6, VIII) e determino que na contestação as rés tragam aos autos a documentação que comprove a contratação dos valores objetos dos descontos. 4. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, § 3º, CPC), da presente decisão. 5. Juntadas as contestações, e não havendo qualquer pedido de urgência, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. INTIMEM-SE as partes da decisão. Serve a presente por MANDADO/OFÍCIO. Santana do Araguaia, data da assinatura digital. Juiz Substituto FABRISIO LUIS RADAELLI Respondendo pela Comarca de Santana do Araguaia

23/08/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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