Processo de Execução 0002302-51.2013.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

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Processo de ExecuçãoAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcesso de Execução

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 23.519,00

Órgão julgador

8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 15:13

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

06/03/2026, 08:22

Publicado Sentença em 06/03/2026.

06/03/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/03/2026, 09:54

Conclusos para decisão

25/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 20:36

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 01:16

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:53

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 15:13

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

06/03/2026, 08:22

Publicado Sentença em 06/03/2026.

06/03/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/03/2026, 09:54

Conclusos para decisão

25/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 20:36

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 01:16

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 14:03

Decorrido prazo de DETRAN - PA em 05/12/2024 23:59.

01/01/2025, 12:24

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 13/12/2024 23:59.

26/12/2024, 00:44

Conclusos para decisão

13/11/2024, 12:50

Juntada de Ofício

13/11/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:48

Transitado em Julgado em 03/09/2024

12/11/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:39

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 02/09/2024 23:59.

18/09/2024, 05:20

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 02/09/2024 23:59.

18/09/2024, 04:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:58

Publicado Sentença em 08/08/2024.

09/08/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/08/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)

23/07/2024, 12:29

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:24

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 04/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:21

Publicado Decisão em 20/06/2024.

21/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002302-51.2013.8.14.0302. DECISÃO Considerando que não há valor depositado na subconta em juízo (Id 117898870) e que os atos determinados na decisão (Id 98779939) foram cumpridos com comprovação nos autos, intime-se a Exequente, por seu patrono, para dizer sobre como pretende prosseguir a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção execução. Cumpra-se. Belém(PA), 18 de junho de 2024. MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2024, 15:02

Juntada de certidão

18/06/2024, 12:01

Conclusos para decisão

18/02/2024, 09:24

Juntada de Petição de certidão

18/02/2024, 09:24

Decorrido prazo de DETRAN-PA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:24

Decorrido prazo de ALCIR MORAIS DE MORAIS em 06/11/2023 23:59.

08/11/2023, 05:12

Juntada de

07/11/2023, 19:10

Juntada de identificação de ar

17/10/2023, 08:04

Juntada de ofício

16/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de informação

02/10/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:02

Juntada de

27/09/2023, 14:00

Juntada de Ofício

27/09/2023, 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2023, 12:48

Expedição de .

25/09/2023, 12:48

Juntada de Informações

25/09/2023, 10:38

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:19

Juntada de

06/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de ALCIR MORAIS DE MORAIS em 31/08/2023 23:59.

03/09/2023, 02:02

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 31/08/2023 23:59.

03/09/2023, 02:02

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 29/08/2023 23:59.

03/09/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 02:57

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0002302-51.2013.8.14.0302 DECISÃO Expeça-se alvará no valor de R$ 135,66, acrescido de rendimentos da subconta vinculada ao processo, em nome do Reclamante, ressaltando a possibilidade do seu patrono retirá-lo em secretaria, desde que munido de poderes para a prática de tal ato. Renove-se o bloqueio de valores e de veículos. Sendo o bloqueio de valores parcial ou infrutífero, expeça-se ofício ao DETRAN, para que este proceda o bloqueio administrativo da CNH do Executado, devendo observar o prazo de 15 (quinze) dias, tratando-se de medida atípica, com fulcro no art. 139 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Belém, 16 de Agosto de 2023. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:52

Juntada de Petição de extrato de subcontas

17/03/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 15:53

Conclusos para decisão

27/01/2023, 10:36

Juntada de certidão

27/01/2023, 10:36

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2022, 11:44

Conclusos para decisão

25/10/2022, 12:43

Juntada de certidão

25/10/2022, 12:43

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 15/09/2022 23:59.

04/10/2022, 05:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:52

Juntada de

29/08/2022, 18:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/08/2022 23:59.

21/08/2022, 01:12

Juntada de Informações

18/08/2022, 10:29

Juntada de certidão

12/08/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 10:15

Juntada de informação

08/08/2022, 19:37

Cancelada a movimentação processual

07/06/2022, 12:28

Juntada de certidão

07/06/2022, 12:27

Conclusos para decisão

07/06/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 16:22

Decorrido prazo de ALCIR MORAIS DE MORAIS em 28/03/2022 23:59.

01/04/2022, 04:08

Juntada de identificação de ar

18/03/2022, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2022, 08:45

Juntada de Informações

14/02/2022, 13:00

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 01:51

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:33

Juntada de

18/01/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2022, 11:33

Conclusos para decisão

01/11/2021, 17:31

Juntada de certidão

01/11/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 20:31

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA ALVARENGA CORDEIRO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 03:42

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 03:42

Juntada de

04/10/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:47

Juntada de certidão

01/10/2021, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2021, 08:39

Juntada de

22/09/2021, 11:23

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:37

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA ALVARENGA CORDEIRO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 16:37

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 01:09

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA ALVARENGA CORDEIRO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 01:09

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA ALVARENGA CORDEIRO em 05/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de MESSIAS DA SILVA LOPES em 05/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:46

Conclusos para despacho

03/05/2021, 09:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 21:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2021, 11:18

Conclusos para decisão

02/03/2021, 21:04

Juntada de certidão

02/03/2021, 21:02

Juntada de

10/12/2020, 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2020, 21:52

Juntada de certidão

02/11/2020, 19:47

Juntada de Petição de certidão

06/10/2020, 19:01

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 04:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 18:29

Outras Decisões

22/09/2020, 09:13

Conclusos para decisão

21/09/2020, 12:06

Cancelada a movimentação processual

21/09/2020, 12:06

Processo migrado do Sistema Projudi

16/05/2019, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 02:53

Evento Projudi: 62 - Conclusos para Despacho

30/10/2018, 09:22

Evento Projudi: 63 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular MAX NEY DO ROSARIO CABRAL

30/10/2018, 09:22

Evento Projudi: 51 - Conclusos para Despacho

14/03/2017, 10:58

Evento Projudi: 52 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular MAX NEY DO ROSARIO CABRAL

14/03/2017, 10:58

Evento Projudi: 50 - Remetidos os autos da Contadoria ao $DESTINO

14/03/2017, 09:01

Evento Projudi: 49 - Juntada de Cálculos

14/03/2017, 09:00

Evento Projudi: 47 - Juntada de Petição de Petição

06/03/2017, 20:11

Evento Projudi: 41 - Expedição de Intimação - (Para ALCIR MORAIS DE MORAIS)

21/02/2017, 12:47

Evento Projudi: 42 - Expedição de Intimação - (Para VALDETE MARTINS JUNIOR)

21/02/2017, 12:47

Evento Projudi: 37 - Conclusos para Despacho

27/06/2016, 12:35

Evento Projudi: 38 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular MAX NEY DO ROSARIO CABRAL

27/06/2016, 12:35

Evento Projudi: 36 - Processo Desarquivado

27/06/2016, 12:34

Evento Projudi: 35 - Juntada de Petição de Petição

24/06/2016, 18:02

Evento Projudi: 34 - Juntada de Petição de Petição

24/06/2016, 17:57

Evento Projudi: 33 - Processo Arquivado - (ACORDO HOMOLOGADO)

28/03/2014, 11:40

Evento Projudi: 26 - Audiência Una Realizada

26/03/2014, 13:50

Evento Projudi: 27 - Audiência Una Realizada - Com conciliação

26/03/2014, 13:50

Evento Projudi: 31 - Conclusos para Homologação - Juiz(íza) Titular VANESSA BARBOSA FIGUEIREDO

26/03/2014, 13:50

Evento Projudi: 25 - Juntada de Comprovante Intimação

21/02/2014, 10:26

Evento Projudi: 23 - Juntada de Comprovante Intimação

21/02/2014, 10:06

Evento Projudi: 13 - Audiência Una Cancelada

30/01/2014, 17:03

Evento Projudi: 14 - Audiência Una Cancelada

30/01/2014, 17:03

Evento Projudi: 15 - Audiência Una Designada - (Agendada para 25 de Março de 2014 às 12:30)

30/01/2014, 17:03

Evento Projudi: 17 - Expedição de Intimação - (Para ALCIR MORAIS DE MORAIS)

30/01/2014, 17:03

Evento Projudi: 18 - Expedição de Intimação - (Para VALDETE MARTINS JUNIOR)

30/01/2014, 17:03

Evento Projudi: 12 - Juntada de Comprovante Citação

29/05/2013, 09:27

Evento Projudi: 10 - Juntada de Comprovante Citação

29/05/2013, 09:22

Evento Projudi: 3 - Audiência Una Designada - (Agendada para 4 de Março de 2014 às 11:30)

10/05/2013, 21:27

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para ALCIR MORAIS DE MORAIS

10/05/2013, 21:27

Evento Projudi: 6 - Expedição de Citação - Para VALDETE MARTINS JUNIOR

10/05/2013, 21:27

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito

10/05/2013, 21:27

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB17369NPA

10/05/2013, 21:27

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 09:54

Decisão

•12/02/2025, 10:54

Decisão

•12/02/2025, 10:53

Decisão

•10/02/2025, 14:03

Sentença

•09/08/2024, 10:58

Sentença

•06/08/2024, 13:51

Decisão

•18/06/2024, 17:14

Decisão

•18/06/2024, 15:02

Decisão

•22/08/2023, 16:52

Decisão

•23/11/2022, 12:32

Decisão

•23/11/2022, 11:44

Decisão

•09/08/2022, 10:20

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•04/03/2026, 09:54

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•09/08/2024, 10:58

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•23/11/2022, 12:32

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Despacho

•25/08/2021, 16:37

Decisão

•07/04/2021, 11:18

Decisão

•22/09/2020, 09:13

Petição

•24/06/2016, 18:02

Sentença

•28/03/2014, 11:40