Execução de Título Extrajudicial 0843987-56.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 09:17

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

20/09/2023, 08:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO NIMES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 07:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO NIMES em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:16

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0843987-56.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Vieram os autos conclusos para análise da petição inicial da presente ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual CONDOMINIO DO EDIFICIO NIMES - CNPJ: 21.258.357/0001-44 move contra BRANLY FARO WESCHE - CPF: 843.652.342-3. DECIDO. Preliminarmente, verifica-se que o objeto da lide é referente ao inadimplemento de cotas condominiais devidas pela parte executada ao condomínio exequente relativas à unidade habitacional denominada APARTAMENTO 702 e referentes aos seguintes meses: JULHO, AGOSTO, OUTUBRO e NOVEMBRO/2022, mais MARÇO e ABRIL/2023, conforme descrito na exordial e na planilha juntada anexa a ela (ID 92379114, páginas 19). Ocorre que essa demandada tem as mesmas partes e mesma causa de pedir da que já está sendo processada na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (processo nº 0811602-55.2023.8.14.0301), a qual fora distribuída em 27/02/2023, conforme se pode comprovar mediante consulta ao sistema PJE. Fazendo uma pesquisa no processo acima referido perante o sistema PJE, verifica-se que realmente as cotas condominiais que estão sendo ali executadas abarcam inteiramente as que foram inseridas na presente ação. Logo, o referido juízo é prevento para a causa, considerando que o processo em trâmite na 1ª vara do Juizado Especial Civel de Belém fora distribuído 27/02/2023 e o desta demanda em 08/05/2023. Ressalta-se, ainda, que na ação que tramita naquele juízo a demanda já foi até resolvida no seu mérito, pois as partes pactuaram acordo sobre a dívida, o qual fora homologado por sentença, tudo conforme consta nos ID’s 95111427 e 95381404 do processo nº 0811602-55.2023.8.14.0301. Assim, entendo que estão presentes, no caso em tela, os requisitos da Litispendência. Vejamos. O artigo 337, § 1º, do CPC/2015, estabelece que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada verbis: Art.337 (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (grifos nosso). No presente caso, ação que corre na vara da 1ª vara do Juizado Especial Civel de Belém (processo nº 0811602-55.2023.8.14.0301) e a presente demanda são idênticas, já que tem as mesmas partes e o mesmo objeto. Como a ação naquela outra comarca fora distribuída anteriormente a testa, conforme consta em consulta feita por este juízo nos respectivos autos junto ao sistema PJE, logicamente que aquela vara é a preventa para processar e julgar a demanda, conforme estabelece o artigo 59 do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 59 e 337, § 1º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA desta ação com a que está em trâmite na 1ª vara do Juizado Especial Cível de Belém (processo nº 0811602-55.2023.8.14.0301). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se/intime-se a parte contrária, através de seu advogado regularmente constituído, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 05(cinco) dias. Juntada ou não as contrarrazões, retornem os autos conclusos para julgamento. No caso de interposição de recurso inominado, cite-se/intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, ambos da Lei Federal nº. 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 18 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 20:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/08/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 10:58

Cancelada a movimentação processual

10/08/2023, 10:58

Distribuído por sorteio

08/05/2023, 17:06

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 20:06

Sentença

•18/08/2023, 15:57