Execução de Título Extrajudicial 0848234-80.2023.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

16/02/2024, 11:47

Decorrido prazo de P V M SANTOS - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de P V M SANTOS - ME em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 06:27

Publicado Sentença em 23/01/2024.

28/01/2024, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848234-80.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de ação de título extrajudicial na qual a parte exequente pleiteava o pagamento de parcela contratual pendente. Após determinação de emenda a exordial exarada no ID 98660945, a parte exequente postou petição no ID 100740293, arguindo o adimplemento do débito exequendo e informando a perda do objeto da presente demanda. Assim, observa-se que no caso dos presentes resta configurado a perda superveniente do objeto devido o pagamento do débito executado na presente ação. Neste sentido, temos as seguintes jurisprudências, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – QUITAÇÃO CONTRATUAL NO DECORRER DA AÇÃO JUDICIAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PERDA DE OBJETO (ART. 85, § 10 DO CPC)– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato praticado pelo Apelante, ao contrário do que afirmado pelo Magistrado a quo não configura reconhecimento jurídico do pedido, mas sim perda superveniente do objeto, pois o reconhecimento jurídico depende de expressa concordância da parte contrária. 2. A quitação do contrato no decorrer da ação judicial, é uma causa de perda superveniente do objeto. 3. Argumento de inversão, exclusão ou minoração dos honorários advocatícios, faço a seguinte ponderação. 4. O norte do ônus dos honorários advocatícios é o chamado princípio da causalidade, ou seja, àquele que deu causa à propositura ação deve supor tal obrigação. Segundo as regras procedimentais, a verba honorária, em caso de perda de objeto, deverá ser suportada por aquele que deu causa à propositura da ação, a teor do que dispõe o art. 85, § 10, do CPC. 5. Recurso de Apelação parcialmente provido apenas e tão somente para reconhecer a perda superveniente do objeto e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. (TJ-MT 10123203220188110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 14/02/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2022) (grifos nossos) MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos) Portanto, a extinção da obrigação desencadeia a configuração da perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse processual, logo, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/01/2024, 12:59

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

16/09/2023, 15:43

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848234-80.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: P V M SANTOS - ME Endereço: Avenida Dezesseis de Novembro, 830, Mangueiras, Vila (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66910-140 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: LUCIANO MONTEIRO MENDES Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2312, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando a planilha de cálculo constante no corpo do texto da petição inicial (ID 93615866, página 2), verifica-se que além dos valores principais de R$ 340,50; R$ 331,00 e R$ 328,20 alegados como devidos em função do não pagamento das mensalidades dos serviços contratados, também são inseridos os valores de R$ 143,19; R$ 139,26 e R$ 138,14. Porém, observando-se o contrato juntado no ID 93615867, verifica-se que o único valor a que o contratante (executado) obrigou-se a pagar foi uma mensalidade de R$ 300,00 à época, o qual seria reajustado anualmente pelo índice de medidor de inflação IGP-M, conforme a cláusula terceira. Não previsão de nenhum outro tipo de pagamento pelos serviços contratados. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo uma obrigação que não está consubstanciada no título extrajudicial juntado com a petição inicial. Logo, não é uma obrigação certa, líquida e exigível, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 786 do CPC/2015. Verifica-se ainda na planilha de cálculo constante no D 93615866, página 2 que a parte exequente insere um valor total de R$ 1.447,02 referente aos “Acessórios”. Porém, não especifica quais são esses acessórios e nem de como chegou a esse valor, pois não existe memorial de cálculo referente a tal quantia. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: a) Adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, devendo especificar a quais obrigações contidas no título executivo do ID 93615867 se referem os valores R$ 143,19; R$ 139,26 e R$ 138,14 contidos na parte denominada “valores devidos” na sua planilha constante no ID 93615866, página 2; b) Especifique a quais obrigações contidas no título executivo do ID 93615867 se refere o valor de R$ 1.447,02 contido na parte denominada “Acessórios” na sua planilha constante no ID 93615866, página 2, devendo também juntar o respectivo memorial de cálculo para demonstrar contabilmente como chegou a tal valor, nos termos determinado pelos incisos do parágrafo único do artigo 798 do CPC/2015. O descumprimento de umas das determinações acima implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 801 do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se Belém, 18 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 20:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 20:28

Determinada a emenda à inicial

18/08/2023, 15:00

Conclusos para decisão

25/05/2023, 16:27

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 16:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de P V M SANTOS - ME em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de P V M SANTOS - ME em 06/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

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