Execução de Título Extrajudicial 0848440-94.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848440-94.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 06:06

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

28/09/2023, 06:06

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848440-94.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 12 de setembro de 2023 GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:55

Extinto o processo por desistência

12/09/2023, 13:06

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 03:07

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848440-94.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: NOVA STONE LTDA Endereço: GUMERCINO MOURA NUNES, S/N, VARGEM GRANDE DE SOTURNO, VARGEM GRANDE DO SOTURNO (CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM) - ES - CEP: 29321-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: J. ORLANDO DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 7, Lote fé em Deus, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos, inicialmente constata-se, a priori, impedimento legal para processamento da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque a empresa demandante não comprova que se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). No presente caso, a parte demandante não comprovou nos autos, até o momento, que é microempresa ou empresa de pequeno porte. Pelo contrário, juntou no ID 93688867 comprovante de inscrição no CNPJ onde consta no campo “porte” a sigla “DEMAIS”, a qual designa justamente que uma empresa não se enquadra como MI e nem como EPP, como é público e notório no mundo jurídico. Em segundo lugar, verifica-se também que os documentos juntados nos ID’s 93688872 e 93688873 não têm os requisitos legais do título de crédito chamado duplicata, pois não estão assinados pelo devedor/recebedor dos produtos alegados como entregues, não cumprindo, assim, os requisitos estabelecidos pelo § 1º do artigo 2º da Lei Federal 5474/1968, verbis: Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. [grifo nosso]. No presente caso, não há assinatura do comprador em nenhum dos dois documentos alegados como sendo título de crédito. Logo, não cumprem os requisitos legais para serem aceitos como títulos executivos extrajudiciais, haja vista lhes falta o requisito da certeza, o qual é exigido pelo artigo 803 do CPC/2015 para que se possa iniciar uma ação executiva pela via direta. Registe-se, ainda, que a parte demandante também não juntou aos autos comprovante de que teria feito protesto, por falta de aceite do comprador/devedor, dos referidos documentos juntados nos ID’s 93688872 e 93688873, a fim de dá exequibilidade ao seu alegado crédito, conforme lhe faculta o artigo 13 da já referida lei 5474/1968. Assim, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) Junte aos autos documento atualizado emitido pelo órgão oficial competente de que foi enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 2) Junte aos autos as duplicatas que pretende receber pela via da execução direta de título extrajudicial devidamente aceitas pelo respectivo comprador/devedor. O descumprimento de quaisquer das determinações acima, implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 18 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 20:31

Documentos

Sentença

•12/09/2023, 17:55

Sentença

•12/09/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848440-94.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: NOVA STONE LTDA Endereço: GUMERCINO MOURA NUNES, S/N, VARGEM GRANDE DE SOTURNO, VARGEM GRANDE DO SOTURNO (CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM) - ES - CEP: 29321-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: J. ORLANDO DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 7, Lote fé em Deus, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos, inicialmente constata-se, a priori, impedimento legal para processamento da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque a empresa demandante não comprova que se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). No presente caso, a parte demandante não comprovou nos autos, até o momento, que é microempresa ou empresa de pequeno porte. Pelo contrário, juntou no ID 93688867 comprovante de inscrição no CNPJ onde consta no campo “porte” a sigla “DEMAIS”, a qual designa justamente que uma empresa não se enquadra como MI e nem como EPP, como é público e notório no mundo jurídico. Em segundo lugar, verifica-se também que os documentos juntados nos ID’s 93688872 e 93688873 não têm os requisitos legais do título de crédito chamado duplicata, pois não estão assinados pelo devedor/recebedor dos produtos alegados como entregues, não cumprindo, assim, os requisitos estabelecidos pelo § 1º do artigo 2º da Lei Federal 5474/1968, verbis: Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. [grifo nosso]. No presente caso, não há assinatura do comprador em nenhum dos dois documentos alegados como sendo título de crédito. Logo, não cumprem os requisitos legais para serem aceitos como títulos executivos extrajudiciais, haja vista lhes falta o requisito da certeza, o qual é exigido pelo artigo 803 do CPC/2015 para que se possa iniciar uma ação executiva pela via direta. Registe-se, ainda, que a parte demandante também não juntou aos autos comprovante de que teria feito protesto, por falta de aceite do comprador/devedor, dos referidos documentos juntados nos ID’s 93688872 e 93688873, a fim de dá exequibilidade ao seu alegado crédito, conforme lhe faculta o artigo 13 da já referida lei 5474/1968. Assim, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) Junte aos autos documento atualizado emitido pelo órgão oficial competente de que foi enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 2) Junte aos autos as duplicatas que pretende receber pela via da execução direta de título extrajudicial devidamente aceitas pelo respectivo comprador/devedor. O descumprimento de quaisquer das determinações acima, implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 18 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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