Cumprimento de sentença 0800259-63.2020.8.14.0076 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800259-63.2020.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENILSON TRINDADE LIMA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Relatório dispensado (artigo 38, caput, Lei 9.099/95). 2 - FUNDAMENTAÇÃO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0800259-63.2020.8.14.0076 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ENILSON TRINDADE LIMA em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A., alegando, em síntese, que, por ocasião de financiamento de veículo automotor junto à Requerida, foi obrigado a contratar seguro de proteção financeira, no valor de R$ 2.232,63 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos). Diz que não teve liberalidade quanto à contratação do serviço, de modo que sofreu danos de ordem moral. Decisão ID 17424214 - Pág. 1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou citação. Contestação ID 17573986 - Pág. 1 a 11, na qual aduz a regularidade da contratação do seguro, de acordo com os parâmetros regulatórios do setor, bem como a inocorrência de danos de ordem moral ou material à Requerente. A parte Autora não apresentou réplica à contestação, conforme Certidão ID 21599961. Instadas à produção de provas, a parte Ré requereu o julgamento antecipado da lide e a parte Autora não se manifestou aos autos, de acordo com a certidão ID 24984590. Os autos vieram conclusos para sentença. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida em audiência em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro deste Magistrado. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do CPC. A necessidade da produção de qualquer prova há de ser apreciada pelo Juízo, mediante a análise das alegações das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas, não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. O pedido é procedente em parte. O caso em análise versa acerca da validade de cláusulas contratuais que estipulam contratação de seguro. A parte autora aduziu não serem válidas as citadas cláusulas, na medida em que teria sido compelida à adesão do seguro por ocasião do contrato de financiamento firmado entre as partes. O Banco demandado, por sua vez, em resumo, aduziu serem válidas as cláusulas com fundamento no princípio da boa-fé contratual, não havendo que se falar em revisão contratual por conta da liberdade em contratar. Primeiramente, deve-se asseverar que os contratos debatidos são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como contratos de adesão, o que permite sua revisão por parte do Poder Judiciário, se a assim pretender quaisquer dos contratantes. Compulsando os autos, muito embora tenha sido demonstrado que a contratação foi realizada por intermédio de documento próprio (ID 17574689 - Pág. 1 a 8), não há prova de que foi facultado ao consumidor a opção pela escolha da seguradora de sua preferência, a denotar que o seguro foi direcionado à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira. Desta forma, não tendo o réu demonstrado que concedeu ao consumidor a opção de escolha da seguradora, resta configurado tratar-se de encargo abusivo, ante a existência de venda casada, conduta que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em desconformidade com o decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320 – SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, (Tema 972/STJ), que fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: "EMENTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". Logo, é medida de rigor que o réu seja condenado à restituir os valores pagos a título de seguros "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA" (R$ 2.232,63 – ID 17574689 - Pág. 1 a 8). Tal restituição, por sua vez, deverá ocorrer de forma, de forma simples, ausente má-fé da instituição financeira. Dessa forma, incabível a restituição em dobro. Em relação aos danos morais, a simples cobrança de valores que aparecem inseridos no contrato de financiamento, depois não comprovada a causa ou a prestação dos serviços a que se destinam, não apresenta potencial ao malferimento dos atributos da personalidade do financiado/devedor. Sem outras nuanças, não vislumbrada, neste caso, contusão a provocar demasiado prejuízo imaterial. As situações e frustrações da vida cotidiana, ainda que desagradáveis, são inerentes à existência humana. Os simples dissabores originários de condutas indevidas não são indenizáveis moralmente, podendo ser reparado sob o aspecto material, desde que devidamente provado o prejuízo decorrente. Logo, não prospera o pleito de danos morais. 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido formulado pelo autor para condenar o réu na devolução dos valores referentes ao item seguros "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA" (ID 17574689 - Pág. 1 a 8) de forma simples, totalizando o montante de R$ 2.232,63 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), com correção monetária pelo INPC-A, desde o desembolso, e juros de 1% ao mês desde a citação. Com base no CPC art. 487, I, fica resolvido o mérito. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Acará/PA, Data da Assinatura Eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Respondendo pela Comarca do Acará

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)