Revisão Criminal 0813034-42.2023.8.14.0000 - TJPA

Revisão Criminal 0813034-42.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: MAIKO PEGORETTI KRONBAUE e JACKSON GAIST. ADVOGADO: CLAUDIONIR FARIAS, OAB-PA Nº 11.037. REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO-PA. Processo originário Nº 0007374-56.2017.814.0115. RELATOR: Dr. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DECISÃO. REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0813034-42.2023.8.14.0000. Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, impetrado por advogado, em favor de MAIKO PEGORETTI KRONBAUE e JACKSON GAIST, apontando como juízo revisionado a Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso-PA. Assevera o Advogado, nas razões da presente Revisão Criminal (ID nº 15430126), que os revisionando e o Juízo de 1º grau não tiveram acesso a todas as provas produzidas na instrução, uma vez que a prova pericial feita na camionete do condenado Maiko, produzida na fase do Inquérito Policial, ficou escondida durante toda a instrução processual e somente surgiu em grau de recurso, e quem omitiu a prova pericial foi o Delegado de Polícia, para prejudicar os condenados. Segundo os requerentes, todo o processo foi prejudicado e viciado pela parcialidade do Delegado de Polícia na condução do Inquérito, com reflexos na instrução processual, quando escondeu a prova pericial feita na caminhoneta do condenado Maiko, induzindo o juízo de ‘piso’ em erro e ferindo o Princípio do Devido Processo Legal, o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, pois no decorrer da instrução processual tentou se apropriar do referido veículo, tanto isso é verdadeiro que fez dois pedidos de acautelamento do bem, para uso, os quais foram deferidos pelo Juízo primevo, e que, através de mandados de segurança, foram revertidos no Juízo de primeiro gráu. Asseveram que não foi aplicada a Lei do Juiz das Garantias nº 13.964/19, que é mais benéfica para os condenados ou determinado o sobrestamento dos autos, até que seja julgada a eficácia dessa Lei, que se aplica ao caso, mas teve sua eficácia suspensa pelo STF. Reporta que o juízo de 1º grau, sem qualquer motivação, não considerou nenhuma prova produzida pelos condenados, dentro do Princípio do Devido Processo Legal, simplesmente não considerou e os condenou contrariando o que foi produzido no processo. Alegam nulidade da sentença na valoração das provas, contradição as provas dos autos, pleiteando a absolvição dos revisionandos com a expedição de Salvo Conduto ou Alvarás de Soltura, caso estejam presos. Por fim, vem a requerer a concessão da medida liminar. Juntaram documentos. É o relatório. DECIDO. Em relação ao pedido de tutela de urgência (concessão da medida liminar), com o fim de determinar a suspensão, o sobrestamento do cumprimento da execução penal contra os revisionandos, passo a analisar. Consoante relatado pelos requerentes, extrai-se do presente pedido de revisão criminal a alegação de absolvição, com fundamento no erro na valoração das provas, pois contrária as provas dos autos Os referidos fatos apresentados, que necessitam de uma análise pormenorizada, podem repercutir sobremaneira na execução do regime de pena imposto aos revisionandos, caso haja o provimento da presente ação revisional. Sabe-se que a possibilidade de concessão de liminar, via de revisão criminal, é uma criação da doutrina e jurisprudência e de fato, não se pode afastar, por completo, a possibilidade da análise de tutela de urgência/Liminar, com base no poder geral de cautela atribuído ao magistrado, em situações como a narrada nos presentes autos. Pleiteia-se na tutela de urgência (concessão da medida liminar) a suspensão dos efeitos da condenação nos autos de nº 0007374-56.2017.814.0115, para que os revisionandos aguardem em liberdade o julgamento do mérito da revisão criminal. O deferimento de medida liminar resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. Neste sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos, sendo prudente que se oportunize a melhor instrução processual. 1. Por tal motivo não vejo como acolher ao pedido cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Encaminhem-se os autos à Procuradoria do Ministério Público do Ministério Público Estadual, para os devidos fins. Após parecer da Procuradoria de Justiça, voltem-me conclusos. À secretaria para providencias cabíveis. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. Dr. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

24/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Decorrido prazo de MAIKO PEGORETTI KRONBAUER em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(16)