Execução de Título Extrajudicial 0803272-48.2023.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803272-48.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) Processo nº 0803272-48.2023.8.14.0017 REPRESENTANTE: LUIZ LUCIO MACHADO Nome: LUIZ LUCIO MACHADO Endereço: Avenida José Wilson Leite, SN, SETOR AEROPORTO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 AUTORIDADE: JUNHO BRITO SOUSA e outros Nome: JUNHO BRITO SOUSA Endereço: Rua 01, 1271, entre a avenida 07 de setembro e a Castelo Branco, Centro, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 Nome: NEIDIMAR PEREIRA SOUSA Endereço: Rua 01, 1271, Entre a avenida 07 de setembro e a Castelo Branco, Centro, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUIZ LUCIO MACHADO em face de JUNHO BRITO SOUSA e NEIDIMAR PEREIRA DE SOUSA. Custas recolhidas. No caso dos autos, atento aos fatos expostos no pedido inicial (Id. 83163205), não vislumbro a existência de elementos de convicção que evidenciem minimamente a probabilidade do direito invocado, no que tange bloqueio de todos os bens móveis e imóveis dos executados. Desta forma, a probabilidade do direito e o perigo da demora não se mostram plausíveis a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito que a autora entende possuir. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por não restarem presentes os respectivos requisitos autorizadores, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. 1. Cite-se o executado para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada na inicial e planilha acostada aos autos, conforme art. 829 do CPC; 2. Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 3. No mandado, ainda, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, do CPC), certificando o ocorrido parágrafo 1º, artigo 830, do CPC); 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, DEVERÁ o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§3º, artigo 841, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, do CPC); 5. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC); 6. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; 7. Cientifique-se o executado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC); 8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil; 9. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) Processo nº 0803272-48.2023.8.14.0017 REPRESENTANTE: LUIZ LUCIO MACHADO Nome: LUIZ LUCIO MACHADO Endereço: Avenida José Wilson Leite, SN, SETOR AEROPORTO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 AUTORIDADE: JUNHO BRITO SOUSA e outros Nome: JUNHO BRITO SOUSA Endereço: Rua 01, 1271, entre a avenida 07 de setembro e a Castelo Branco, Centro, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 Nome: NEIDIMAR PEREIRA SOUSA Endereço: Rua 01, 1271, Entre a avenida 07 de setembro e a Castelo Branco, Centro, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUIZ LUCIO MACHADO em face de JUNHO BRITO SOUSA e NEIDIMAR PEREIRA DE SOUSA. Custas recolhidas. No caso dos autos, atento aos fatos expostos no pedido inicial (Id. 83163205), não vislumbro a existência de elementos de convicção que evidenciem minimamente a probabilidade do direito invocado, no que tange bloqueio de todos os bens móveis e imóveis dos executados. Desta forma, a probabilidade do direito e o perigo da demora não se mostram plausíveis a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito que a autora entende possuir. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por não restarem presentes os respectivos requisitos autorizadores, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. 1. Cite-se o executado para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada na inicial e planilha acostada aos autos, conforme art. 829 do CPC; 2. Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 3. No mandado, ainda, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, do CPC), certificando o ocorrido parágrafo 1º, artigo 830, do CPC); 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, DEVERÁ o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§3º, artigo 841, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, do CPC); 5. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC); 6. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; 7. Cientifique-se o executado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC); 8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil; 9. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Decorrido prazo de JUNHO BRITO SOUSA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDIMAR PEREIRA SOUSA em 10/10/2023 23:59.

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