Divórcio Consensual 0803919-83.2023.8.14.0133 - TJPA

Divórcio Consensual 0803919-83.2023.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:13

Decorrido prazo de JAIME DA CONCEICAO LEONES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 07:46

Juntada de Petição de termo de ciência

27/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:05

Publicado Sentença em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803919-83.2023.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por MARIA ELIZABETE GOMES LEONES e JAIME DA CONCEIÇÃO LEONES, partes já devidamente qualificadas nos autos. Alegaram que contraíram matrimônio em 18/03/1981, sob o regime de comunhão parcial de bens e estão separados de fato desde 2019, sem possibilidade de reconciliação. Informaram que não há bens a partilhar, que tiveram três filhos, todos maiores e capazes e que a divorcianda continuará a usar o nome de casada. Sem filhos menores, vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o sucinto relatório. Decido. Verifica-se que há nos autos o instrumento da transação realizada pelas partes, qual seja a petição inicial no ID 98100617. Requereram a homologação do acordo por este Juízo. Os termos submetidos à apreciação judicial resultam da vontade das partes cuja situação legal, que se busca por meio de acordo, merece agasalho jurídico. As partes são legítimas e bem representadas, não havendo vícios formais ou materiais quanto ao acordo entabulado. Assim, atendidos os requisitos da capacidade e da regularidade da representação, o acordo extrajudicial firmado entre as partes é lícito e possível. Portanto, inexistem óbices à concessão do pedido. A divorcianda continuará a usar o nome de casada. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, DECRETO o divórcio de MARIA ELIZABETE GOMES LEONES e JAIME DA CONCEIÇÃO LEONES, nos termos do artigo 226, § 6.º, da CF/88. A divorcianda continuará a usar o nome de casada. EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 200 e 487, III, “b”, do CPC. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, que deverá proceder com isenção do pagamento de quaisquer taxas e emolumentos. Isento de custas, em razão da gratuidade deferida. Proceda-se à intimação das partes. Transitada em julgado e cumpridas as diligências, certifique-se e arquivem-se os autos, obedecendo as formalidades e cautelas legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, Mandado de Averbação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:20

Homologada a Transação

21/08/2023, 11:17

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 09:17

Cancelada a movimentação processual

04/08/2023, 09:16

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 13:25

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 09:20

Sentença

•21/08/2023, 11:17

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAIME DA CONCEICAO LEONES em 19/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Distribuído por sorteio