Execução de Título Extrajudicial 0874860-39.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0874860-39.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMADOR BATISTA EXECUTADO: MOACYR FRANCISCO NEVES BRAGA Nome: MOACYR FRANCISCO NEVES BRAGA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 264, Ed. Mirage Bay, apto 1601, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 DECISÃO/MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0874860-39.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se o executado MOACYR FRANCISCO NEVES BRAGA por carta registrada com aviso de recebimento, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, advertindo-o do disposto no parágrafo primeiro do artigo em epígrafe, ou seja, que se não efetuado o pagamento, será determinada a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade. 2. Fixo desde já os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC, ressaltando que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme impõe o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. 3. Anote-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, conforme o disposto nos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 4. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082215304361800000093587487 Inicial. Ação de execução título extrajudicial. Amador x Moacyr-3 Petição 23082215304387500000093587488 Poderes. Amador Batista Procuração 23082215304438700000093587489 CNH Amador Batista Documento de Identificação 23082215304493200000093587490 Transação extrajudicial Moacyr x Amador Documento de Comprovação 23082215304571200000093587492 Termo de Confissão de dívida. Moacyr Documento de Comprovação 23082215304762400000093587494 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082309223179700000093618292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082309223179700000093618292 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23082414564140200000093742796 boletos. custas iniciais parceladas. Batista Documento de Comprovação 23082414564157800000093742797 contaProcesso. Custas iniciais. 1ª parcela paga. Documento de Comprovação 23082414564190200000093742799 Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23082414564221800000093742801 Sistema de emissão de custas. Comprovante Documento de Comprovação 23082414564252200000093742802 Certidão Certidão 23082415172302200000093745009

05/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MOACYR FRANCISCO NEVES BRAGA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOACYR FRANCISCO NEVES BRAGA em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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