Reintegração / Manutenção de Posse 0800672-65.2018.8.14.0070 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800672-65.2018.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800672-65.2018.8.14.0070. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E MORADORES DA COMUNIDADE DE NOSSA SENHORA SANTA ANA DO RAMAL DO CAMOTIM REQUERIDOS: EDILSON CARDOSO DE SOUZA, MIZAQUE SOUSA DOS SANTOS DECISÃO SANEADORA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos os autos... Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1. Resolução das questões processuais pendentes. Retifique-se a autuação do feito para a correta identificação da parte autora, com o cadastramento do CNPJ informado no documento de ID 4245221 - Pág. 13. Desentranhem-se dos autos o petitório de ID 60151416, por ser estranho ao feito, bem como a contestação de ID 62843482 e documentos que a carreiam, por ter sido oferecida por pessoa que não integra a relação jurídico-processual. Não há outras questões processuais pendentes. Passo a apreciar a preliminar arguida na contestação dos requeridos. No tocante à arguição de ilegitimidade ativa ad causam da associação requerente, rejeito-a com base na Teoria da Asserção, uma vez que a parte autora afirma ter a posse da área em questão, fato este que será aferido quando da análise do mérito da demanda, não antes. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que as condições da ação “definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). Logo, superada a matéria preliminar, o feito avançará para a apreciação do mérito da causa. Assim, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declarando o feito saneado. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos. Fatos: a posse sobre o bem cuja manutenção/reintegração se pretende, bem como a ocorrência de turbação/esbulho. Provas admissíveis: pericial, depoimento pessoal das partes e testemunhas. Ônus da prova: sem qualquer inversão, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 3. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Direitos reais: Posse. 4. Da audiência de instrução e julgamento: Designo, desde já, o dia 08/02/2023, às 10h00min, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas no prazo legal. A audiência será acessível por meio do seguinte link: < https://bit.ly/3KjxoMy >. Havendo requerimento de depoimento pessoal da parte contrária, intime-se, pessoalmente, advertindo-se da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem/ratifiquem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Ainda, em se comprometendo a parte a apresentar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, presumir-se-á, caso as testemunhas não compareçam, que a parte desistiu de sua inquirição. 5. Do requerimento de esclarecimentos ou ajustes e outras provas. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, especificar provas a serem produzidas, desde que especifiquem a sua necessidade e relevância. Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável. Exaurido o prazo supra assinalado, certifique-se. Havendo requerimento, venham os autos em nova conclusão. Caso contrário, aguarde-se a audiência aprazada. Publique-se. Abaetetuba – PA, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de alegações finais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO CAMOTIM em 20/02/2024 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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