Cumprimento de sentença 0868128-76.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0868128-76.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:29

Transitado em Julgado em 06/02/2024

29/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 21:30

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 06/02/2024 23:59.

10/02/2024, 22:05

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA SANTOS em 06/02/2024 23:59.

10/02/2024, 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência

16/01/2024, 13:35

Juntada de Alvará

19/12/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:00

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: THONIZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA Endereço: Avenida Marechal Câmara, 160, SALA 1.014-PARTE, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-080 Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: ARTUR BERNARDES, SN, KM 4,5, TAPANA (Pratinha), BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA Endereço: AV. MARECHAL CAMARA, 160, SALAS 1012, 1013, 1014, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-080 REQUERIDO: Nome: ABEL BENTES DA COSTA Endereço: desconhecido Nome: ADAILSON GOMES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ADEILSON DOS SANTOS BORBA Endereço: desconhecido Nome: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ADRYEL EWERTON DA COSTA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: ALEX JUNIOR GUIMARAES RIBEIRO Endereço: desconhecido Nome: ALEXANDRE DA SILVA CAIRES Endereço: desconhecido Nome: ALEXANDRO DOS SANTOS MACHADO Endereço: desconhecido Nome: ALEXANDRO SANTOS CANDIDO Endereço: desconhecido Nome: ANDRE DA SILVA PINHO Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO CARLOS ARAUJO LAMEIRA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO CARLOS CRUZ CUNHA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO MARCOS SANTA BRIGIDA DA SILVA Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento em Consignação] PROCESSO Nº:0868128-76.2022.8.14.0301 Trata-se de “AÇÃO CONSIGNATÓRIA” proposta por THONIZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A., EASA - ESTALEIROS AMAZONIA S.A. e INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA, todas em Recuperação Judicial. Afirmam que o Plano de Recuperação Judicial do Grupo EASA foi aprovado e homologado por esse Juízo, prevendo que os credores trabalhistas seriam pagos, até o limite de R$ 4.000,00, em três parcelas mensais, sendo a primeira devida em 180 dias a contar da homologação do PRJ. Informam ainda que, muitos dos credores trabalhistas concursais não apresentaram às Recuperandas os seus respectivos dados bancários para efetivação dos pagamentos a eles devidos. Em razão disso, procederam o ajuizamento da presente demanda depositando os valores neste juízo. Após, diversos credores formularam requerimento nos autos, pugnando pela expedição e alvará. Este juízo proferiu despacho no id. 96334305, intimando o Administrador Judicial “para diligenciar no sentido de viabilizar o pagamento aos credores indicados pela requerente da maneira menos gravosa possível, inclusive, menos trabalhosa ao Judiciário, podendo estabelecer contato com a requerente e credores no sentido da construção de logística adequada para a solução do impasse.” (id. 96334305). O Administrador Judicial se manifestou pugnando pela extinção do feito com a consequente devolução do valor depositado nos autos à consignante, para que esta possa realizar os pagamentos dos credores na forma estabelecida no Plano de Recuperação Judicial aprovado Assembleia (id. 98414382). O Grupo Easa manifestou concordância com a expedição de alvará em seu favor para pagamento direto aos credores e, consequentemente com a extinção do feito (id. 98503883). É o relatório. Decido. Conforme anteriormente mencionado no despacho de id. 96334305, em verdade, a presente demanda se refere a incidente processual à Recuperação Judicial em comento e a escolha pelo rito da consignatória por parte do Grupo Easa demandaria instrução e julgamento do pedido. Isso porque, não há litígio entre a Recuperanda e os credores, apenas impossibilidade de pagamento por carência de informações pessoais e bancárias de determinados credores, os quais têm se habilitado nestes autos ou têm ajuizado ação de habilitação de crédito em apartado nessa Unidade Judiciária. Além disso, o respectivo levantamento de valores ensejaria enorme esforço da 3UPJ para a prática de centenas atos cartorários, inclusive prazos e certidões, e, por fim, elevado custo a ser arcado pela requerente em relação ao pagamento de custas intermediárias para cada alvará expedido. O Administrador Judicial, por sua vez, se manifestou no sentido de expedir um único alvará à Recuperanda, para que esta realize o repasse imediato aos credores que já tiverem prestados as informações necessárias nestes autos, informando que está à disposição dos credores para qualquer eventualidade no endereço localizado na Trav. Dom Romualdo de Seixas, nº 1560, sala 1707 Umarizal, Belém, Pará, CEP 66055-028, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico 91 99949 3043 (Maria Almeida, Supervisora Administrativa do EASA), havendo ainda concordância da Recuperanda. Assim, entendo que a providência mais célere a ser adotada no caso dos autos, é a extinção do feito e a expedição de alvará em favor da Recuperanda para que realize o pagamento dos credores faltantes diretamente, conforme dados bancários indicados nos presentes autos e, para os credores que não apresentaram, determino que o façam, indicados os respectivos dados diretamente no endereço, e-mail e telefone supraindicados. Isto posto, nos termos do art. 485, IV do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e determino a expedição de alvará em favor da Recuperanda para que promova o pagamento diretamente aos credores, conforme estabelecido no Plano de Recuperação Judicial aprovado Assembleia Geral de Credores. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da Recuperanda, conforme dados bancários indicados no id. 98503883. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:13

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 09:13

Sentença

•01/11/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: THONIZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA Endereço: Avenida Marechal Câmara, 160, SALA 1.014-PARTE, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-080 Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: ARTUR BERNARDES, SN, KM 4,5, TAPANA (Pratinha), BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA Endereço: AV. MARECHAL CAMARA, 160, SALAS 1012, 1013, 1014, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-080 REQUERIDO: Nome: ABEL BENTES DA COSTA Endereço: desconhecido Nome: ADAILSON GOMES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ADEILSON DOS SANTOS BORBA Endereço: desconhecido Nome: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ADRYEL EWERTON DA COSTA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: ALEX JUNIOR GUIMARAES RIBEIRO Endereço: desconhecido Nome: ALEXANDRE DA SILVA CAIRES Endereço: desconhecido Nome: ALEXANDRO DOS SANTOS MACHADO Endereço: desconhecido Nome: ALEXANDRO SANTOS CANDIDO Endereço: desconhecido Nome: ANDRE DA SILVA PINHO Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO CARLOS ARAUJO LAMEIRA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO CARLOS CRUZ CUNHA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO MARCOS SANTA BRIGIDA DA SILVA Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento em Consignação] PROCESSO Nº:0868128-76.2022.8.14.0301 Trata-se de “AÇÃO CONSIGNATÓRIA” proposta por THONIZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A., EASA - ESTALEIROS AMAZONIA S.A. e INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA, todas em Recuperação Judicial. Afirmam que o Plano de Recuperação Judicial do Grupo EASA foi aprovado e homologado por esse Juízo, prevendo que os credores trabalhistas seriam pagos, até o limite de R$ 4.000,00, em três parcelas mensais, sendo a primeira devida em 180 dias a contar da homologação do PRJ. Informam ainda que, muitos dos credores trabalhistas concursais não apresentaram às Recuperandas os seus respectivos dados bancários para efetivação dos pagamentos a eles devidos. Em razão disso, procederam o ajuizamento da presente demanda depositando os valores neste juízo. Após, diversos credores formularam requerimento nos autos, pugnando pela expedição e alvará. Este juízo proferiu despacho no id. 96334305, intimando o Administrador Judicial “para diligenciar no sentido de viabilizar o pagamento aos credores indicados pela requerente da maneira menos gravosa possível, inclusive, menos trabalhosa ao Judiciário, podendo estabelecer contato com a requerente e credores no sentido da construção de logística adequada para a solução do impasse.” (id. 96334305). O Administrador Judicial se manifestou pugnando pela extinção do feito com a consequente devolução do valor depositado nos autos à consignante, para que esta possa realizar os pagamentos dos credores na forma estabelecida no Plano de Recuperação Judicial aprovado Assembleia (id. 98414382). O Grupo Easa manifestou concordância com a expedição de alvará em seu favor para pagamento direto aos credores e, consequentemente com a extinção do feito (id. 98503883). É o relatório. Decido. Conforme anteriormente mencionado no despacho de id. 96334305, em verdade, a presente demanda se refere a incidente processual à Recuperação Judicial em comento e a escolha pelo rito da consignatória por parte do Grupo Easa demandaria instrução e julgamento do pedido. Isso porque, não há litígio entre a Recuperanda e os credores, apenas impossibilidade de pagamento por carência de informações pessoais e bancárias de determinados credores, os quais têm se habilitado nestes autos ou têm ajuizado ação de habilitação de crédito em apartado nessa Unidade Judiciária. Além disso, o respectivo levantamento de valores ensejaria enorme esforço da 3UPJ para a prática de centenas atos cartorários, inclusive prazos e certidões, e, por fim, elevado custo a ser arcado pela requerente em relação ao pagamento de custas intermediárias para cada alvará expedido. O Administrador Judicial, por sua vez, se manifestou no sentido de expedir um único alvará à Recuperanda, para que esta realize o repasse imediato aos credores que já tiverem prestados as informações necessárias nestes autos, informando que está à disposição dos credores para qualquer eventualidade no endereço localizado na Trav. Dom Romualdo de Seixas, nº 1560, sala 1707 Umarizal, Belém, Pará, CEP 66055-028, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico 91 99949 3043 (Maria Almeida, Supervisora Administrativa do EASA), havendo ainda concordância da Recuperanda. Assim, entendo que a providência mais célere a ser adotada no caso dos autos, é a extinção do feito e a expedição de alvará em favor da Recuperanda para que realize o pagamento dos credores faltantes diretamente, conforme dados bancários indicados nos presentes autos e, para os credores que não apresentaram, determino que o façam, indicados os respectivos dados diretamente no endereço, e-mail e telefone supraindicados. Isto posto, nos termos do art. 485, IV do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e determino a expedição de alvará em favor da Recuperanda para que promova o pagamento diretamente aos credores, conforme estabelecido no Plano de Recuperação Judicial aprovado Assembleia Geral de Credores. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da Recuperanda, conforme dados bancários indicados no id. 98503883. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

13/12/2023, 00:00

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: THONIZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA Endereço: Avenida Marechal Câmara, 160, SALA 1.014-PARTE, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-080 Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: ARTUR BERNARDES, SN, KM 4,5, TAPANA (Pratinha), BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA Endereço: AV. MARECHAL CAMARA, 160, SALAS 1012, 1013, 1014, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-080 REQUERIDO: Nome: ABEL BENTES DA COSTA Endereço: desconhecido Nome: ADAILSON GOMES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ADEILSON DOS SANTOS BORBA Endereço: desconhecido Nome: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ADRYEL EWERTON DA COSTA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: ALEX JUNIOR GUIMARAES RIBEIRO Endereço: desconhecido Nome: ALEXANDRE DA SILVA CAIRES Endereço: desconhecido Nome: ALEXANDRO DOS SANTOS MACHADO Endereço: desconhecido Nome: ALEXANDRO SANTOS CANDIDO Endereço: desconhecido Nome: ANDRE DA SILVA PINHO Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO CARLOS ARAUJO LAMEIRA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO CARLOS CRUZ CUNHA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO MARCOS SANTA BRIGIDA DA SILVA Endereço: desconhecido DESPACHO A demanda apresentada pela requerente pode ser resolvida em mero incidente processual vinculado ao processo da Recuperação Judicial correlata, sem necessariamente passar pelo procedimento da consignatória, haja vista a existência de Quadro Geral de Credores formado e Plano de Recuperação Judicial aprovado, de modo que o levantamento do valor pelos credores indicados neste feito depende apenas de uma verificação pelo Administrador Judicial. Prosseguir com o procedimento da consignatória demanda instrução e julgamento do pedido, o que me parece improdutivo, já que não há litígio mas apenas a impossibilidade de pagamento por carência de informações pessoais e bancárias de determinados credores, os quais têm se habilitado nestes autos e, validada a informação pelo Administrador Judicial, o respectivo levantamento poderia ser autorizado, ensejando enorme esforço da 3UPJ para a prática de centenas atos cartorários, inclusive prazos e certidões, e, por fim, elevado custo a ser arcado pela requerente em relação ao pagamento de custas intermediárias para cada alvará expedido. Nesse contexto, concedo o prazo de 20 dias ao Administrador Judicial para diligenciar no sentido de viabilizar o pagamento aos credores indicados pela requerente da maneira menos gravosa possível, inclusive, menos trabalhosa ao Judiciário, podendo estabelecer contato com a requerente e credores no sentido da construção de logística adequada para a solução do impasse. Sem prejuízo do acima, a requerente e os credores podem manter contato com o Administrador Judicial pelos dados informados no despacho inicial da Recuperação Judicial correlata e pelo telefone n. (91) 3241-9061. Publique-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento em Consignação] PROCESSO Nº:0868128-76.2022.8.14.0301

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA SANTOS em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)