Execução Fiscal 0000063-80.2005.8.14.0035 - TJPA

Execução Fiscal 0000063-80.2005.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 08:57

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 08:56

Transitado em Julgado em 11/10/2023

10/11/2023, 08:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:42

Decorrido prazo de EDILBERTO DE SOUZA MATOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:41

Publicado Sentença em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000063-80.2005.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: EDILBERTO DE SOUZA MATOS Endereço: desconhecido SENTENÇA COM MÉRITO Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de demanda executiva proposta pelo FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de EDILBERTO DE SOUZA MATOS, visando recebimento de crédito decorrente de obrigação tributária. Em petição acostada ao ID nº 91275185 o exequente requereu a extinção do processo, aduzindo a extinção do débito executado. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, acerca da extinção da demanda executiva, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - A petição inicial for indeferida; II - A obrigação for satisfeita; III - O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - O exequente renunciar ao crédito; V - Ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (destaquei) É caso dos presentes autos. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, Julgo Extinto o processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso II do Código de processo Civil. Dê-se baixa nas restrições em nome do executado, caso existentes. Após, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Óbidos, 22 de agosto de 2023. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2023, 15:45

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2023, 07:30

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 10:28

Sentença

•22/08/2023, 15:45

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILBERTO DE SOUZA MATOS em 19/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Publicado Sentença em 25/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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