Embargos à Execução Fiscal 0009865-36.2012.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0009865-36.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. II- Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis. III - Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

03/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2024, 10:52

Juntada de Certidão

30/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2024, 16:50

Decorrido prazo de SUPERMERCADO CIDADE LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

03/04/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009865-36.2012.8.14.0301. EMBARGANTE: SUPERMERCADO CIDADE LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES ao recurso de APELAÇÃO manejado pelo(a) RECORRENTE. Belém/PA, 28 de março de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM

29/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 17:22

Documentos

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SUPERMERCADO CIDADE LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ EMENTA PROCESSUAL. SENTENÇA META 2. BAIXA PROCESSUAL SUPERMERCADO CIDADE LTDA., qualificado na inicial, apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ e que tramita neste juízo sob o número 0002038-13.2008.8.14.0301. Aduz o embargante, em síntese, a prescrição do crédito não tributário que fundamenta a execução fiscal, bem como a nulidade da CDA pela falta de requisitos legais e a insubsistência da multa aplicada em seu desfavor em razão da alegada ausência de culpa. Com a inicial, juntou documentos. Os embargos foram recebidos com efeitos suspensivo e determinada a intimação do embargado (ID Num. 77864074 - Pág. 5). Citado, o embargado ofereceu impugnação (ID Num. 77864074 - Pág. 8 e seguintes), refutando os argumentos da inicial. Intimado a dizer sobre a impugnação supra, o embargante não se manifestou (certidão de ID Num. 77864077 - Pág. 9). Intimado para demonstrar interesse no feito, o embargante respondeu positivamente (ID Num. 77864080 - Pág. 5). O juízo determinou a intimação das partes para produção de provas, dentre outras providências (ID Num. 99194278). Manifestação do embargante e do embargado nos IDs Num. 100832418 e Num. 100834595, respectivamente. É o relatório. Decido. Tratam os autos de Embargos à Execução Fiscal interposto por SUPERMERCADO CIDADE LTDA. em oposição à Ação de Execução Fiscal nº 0002038-13.2008.8.14.0301, ajuizada pelo Estado do Pará. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Analisando os presentes embargos, observo que devem ser julgados procedentes. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição originária do crédito tributário objeto da ação de execução fiscal nº 0002038-13.2008.8.14.0301, levando-se em conta o prazo prescricional de 5 anos estabelecido na legislação de regência. Neste sentido, alega o embargante que a pretensão da fazenda pública em cobrar o crédito tributário descritos na CDA nº 022006580000194-0/2006, foi fulminado pela prescrição. Explica que o curso do prazo prescricional não foi interrompido ou suspenso, eis que sequer houve impugnação administrativa, bem como que a citação foi ordenada quando o crédito já estava prescrito. Inicialmente, convém observar que, para os créditos tributários, o termo inicial do prazo prescricional está disposto no art. 174 do CTN. De outro lado, há as Execuções Fiscais que objetivam a cobrança de créditos não-tributários, que seguem outra regra no tocante à prescrição, sendo este o caso da presente lide. Isto porque, não é possível utilizar o artigo 174 do CTN, uma vez que este deve ser utilizado apenas para créditos de natureza tributária, conforme nos ensina a jurista Eliana Calmon, ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça: “...Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN...” (Recurso Especial de n° 714756SP 2005/0003253-9, Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Segunda Turma, STJ) Não há que se cogitar em aplicação do Código Civil, uma vez que o artigo 205 do CC estabelece que a prescrição deverá ser de dez anos no caso de inexistência de legislação específica fixando prazo menor, e há legislação específica disciplinando o tema, qual seja, o Decreto n° 20.910 de 1932, que em seu artigo 1º dispõe: Art. 1º, Decreto n° 20.910/32 – “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Conforme se depreende da leitura acima, a ação de Execução Fiscal para cobrança de crédito não-tributário possui prazo prescricional de cinco anos, e, com relação ao termo a quo da contagem do prazo, cumpre informar que este deverá ser contado a partir da data do ato ou fato que o originou. No caso em análise, o crédito cobrado pela fazenda pública estadual é decorrente do Auto de Infração nº 61, lavrado em 23/09/1998, conforme processo administrativo 340/1998 que tramitou junto ao PROCON/PA. Portanto, para os créditos de origem não-tributária, ao se verificar que o lapso temporal decorrido entre a lavratura do auto de infração e a propositura da Execução Fiscal é superior a cinco anos, será alcançada a prescrição e consequentemente a extinção do crédito. Assim, sendo a ação de execução fiscal ajuizada somente em 29/01/2008, verifico que ocorreu a prescrição originária do crédito não tributário em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva. O crédito tributário ou não tributário para ser objeto de execução fiscal deve ser dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Caso falte uma dessas características ao título ele não poderá ser objeto de execução fiscal, devendo ser extinta. No presente caso, tendo o crédito sido atingido pela prescrição, sendo, portanto, inexigível, não há outro caminho a não ser declarar sua prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0009865-36.2012.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a prescrição do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 022006580000194-0/2006, nos termos da fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento do reembolso em favor da autora das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas, tudo em conformidade com o que preceitua o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015 e em honorários advocatícios, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º). Certifique-se o teor da presente sentença nos autos da Ação de Execução Fiscal em apenso (0002038-13.2008.8.14.0301). Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. Nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC, a presente sentença não se encontra sujeita a reexame necessário. P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

22/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SUPERMERCADO CIDADE LTDA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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