Procedimento Comum Cível 0800175-82.2020.8.14.0037 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800175-82.2020.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO SILVA DE MELO REQUERIDO: RAIMUNDA PIMENTEL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800175-82.2020.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer, alegando a parte autora que é proprietária de imóvel localizado na Tv. Emidio Martins Ferreira, n 95, Centro, tendo requerido a prefeitura municipal licença para construção de muro. Afirma que ao acompanhar os técnicos da prefeitura para medição do terreno foi surpreendido com a recusa injustificada do requerido, seu vizinho, ficando impossibilitado de construir o muro demarcatório. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação tendo sido decretada a sua revelia. As partes não apresentaram intenção de produzir mais provas, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Para o processo ser válido, é necessário que os pressupostos processuais e as condições da ação estejam presentes, seja no momento da propositura, seja ao longo do curso da ação, até o trânsito em julgado. No caso dos autos, a despeito da revelia e da eventual recusa do requerido em permitir a medição do terreno, percebe-se que o objetivo real do autor é aviventar a linha demarcatória para construir muro divisório entre os terrenos, o que apenas seria viável através de ação demarcatória. Assim, nitidamente a discussão paira sobre delimitação dos terrenos, o que não se pode dirimir através de simples obrigação de fazer determinando ao réu que aceite a medição e marcação imposta pelo autor. Concluo pela carência de ação por falta de interesse de agir, porque o pedido certo para compor o litígio seria a ação demarcatória. Segundo se extrai da balizada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, a ação demarcatória tem como objetivo: "a) adaptar no terreno os limites do prédio, quer de forma originária, quando ainda nunca foram assinalados, quer de forma superveniente, quando antes já haviam sido assinalados, mas os marcos desapareceram; dessa maneira, opera-se a constituição de limites novos, ou a aviventação de limites velhos; b) operar a restituição de terrenos 'que se acharem indevidamente na posse do confinante'" (in "TERRAS PARTICULARES - DIVISÃO, DEMARCAÇÃO E TAPUMES", Leud, 1981, p. 192). Conforme se depreende do art. 946, I, do Código de Processo Civil, a ação demarcatória tem por fim estabelecer ou aviventar os marcos divisórios existentes entre os confinantes; senão vejamos: "Art. 946 - Cabe: I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; II - (...)" Acerca da ação ora em comento, Humberto Theodoro Júnior, fazendo citação de Pontes de Miranda, leciona que: "A ação de demarcação cabe ao proprietário 'para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados' (Cód. Proc. Civil, art. 946, nº I). (...) O fito da ação demarcatória, portanto, é 'simplesmente reavivar os rumos existentes, ou fixar os que deveriam existir', na lição de Pontes de Miranda." (Curso de direito processual civil. 29ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. 3. p. 192), ou seja, exatamente o que se pretende na presente ação. Nessa medida, patente a inadequação da via eleita para obtenção do provimento jurisdicional, configura-se a causa para a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Findo o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, ficando a exigibilidade suspensa face a justiça gratuita deferida. Expedientes Necessários. Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 22 de agosto de 2023. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

—

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)